Informações do Ato n.º 2503512

Informações Básicas

Código2503512
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeAMFRI
URL de Origem
Data de Publicação29/05/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 08 DE 28 DE MAIO DE 2020
Arquivo Fonte1590690589_8_resoluo_n_082020__dispe_sobre_medidas_de_combate_ao_coronavrus.docx
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº 08 DE 28 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre medidas de combate ao Coronavírus (COVID-19).

Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras e Presidente da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí - AMFRI, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Estatuto Social da Entidade,

CONSIDERANDO que a Associação já vem adotando medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o avanço do surto regional do Coronavírus (COVID-19) na região da AMFRI;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para o enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Estatuto da AMFRI não prevê a atuação da Associação em temas relacionados a execução de ações no âmbito da saúde pública;

CONSIDERANDO que a Assembleia Geral da AMFRI é soberana para realizar alterações estatutárias ou emitir resoluções que deliberem sobre casos omissos no Estatuto;

CONSIDERANDO a aprovação da presente Resolução na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de maio de 2020;

RESOLVE,

Art. 1º. Fica autorizada a AMFRI, a utilizar recursos financeiros próprios, oriundos das contribuições associativas, para a aquisição de equipamentos e insumos entre outros materiais a serem utilizados no combate ao Coronavírus – COVID-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Estado de Santa e pela União Federal.

Art. 2º. Fica autorizada a AMFRI a firmar acordos com entidades privadas sem fins lucrativos, da área da saúde, com o objetivo de estabelecer a cooperação para o combate ao Coronavírus – COVID-19, por meio de contrato de comodato, cessão de uso, entre outros instrumentos jurídicos cabíveis, nos termos da Resolução de compras da AMFRI.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor em 28 de maio de 2020.

Itajaí/SC, 28 de maio de 2020.

LEONEL JOSÉ MARTINS

Prefeito Municipal

Presidente da AMFRI