Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul


Informações do Ato n.º 2512158

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação04/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.347/2020
Arquivo Fonte do Ato1591218695_lei83472020.odt
Conteúdo

L E I Nº 8.347/2020

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 154.228,33 (Cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.153 - Reformar E.M.E.B. Rodolpho Dornbusch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.783 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.36.0066 - SF - Salário Educação R$ 154.228,33

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados ao Salário Educação, no valor de R$ 154.228,33 (Cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 03 de junho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número8347
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado