Prefeitura municipal de Sul Brasil

Sul Brasil


Informações do Ato n.º 2512754

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL N° 1.241-2020 DE 04-06-2020 PL 010-2020
Arquivo Fonte do Ato1591277183_lei_municipal_n_1.2412020_de_04062020_pl_0102020.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL N° 1.241/2019 DE 04/06/2020

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDER IVAN MARMITT, Prefeito Municipal do Município de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1o – FICA o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), destinados a suplementar os seguintes Projetos/Atividades do Orçamento Municipal vigente:

06.003.0026.0782.0011.1.003- Pavimentação de Estradas Vicinais

NAT.DESP.

DR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4.4.93.00 (247)

01341134

Investimentos- Aplicações Diretas

R$ 334.250,00

Artigo 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ficam anulados os recursos de R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), nos seguintes Projetos/Atividades do Orçamento Municipal vigente:

06.003.0026.0782.0011.1.003- Pavimentação de Estradas Vicinais

NAT.DESP.

DR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4.4.90.00 (244)

01341134

Investimentos- Aplicações Diretas

R$ 250.000,00

06.004.0020.0608.0010.1.024- Ampliação da Patrulha Agrícola Mecanizada

NAT.DESP.

DR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4.4.90.00 (260)

01341134

Investimentos- Aplicações Diretas

R$ 84.250,00

Artigo 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e esta vinculada a Lei 1.027 de

06 de abril de 2015 que institui o DOM - Diário Oficial dos Municípios.

Artigo 4o – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil – SC, aos 04 de junho de 2020.

__________________________________________

EDER IVAN MARMITT

Prefeito Municipal

_________________________________________

JOÃO PAULO GUBERT

Diretor de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1241
Ano2020
Epígrafe
EmentaLEI MUNICIPAL N° 1.241-2020 de 04-06-2020.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado