Prefeitura municipal de Tunápolis

Tunápolis


Informações do Ato n.º 2513546

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1433/2020
Arquivo Fonte do Ato1591295518_lei01549.doc
Conteúdo

LEI N 1433, DE 04 DE JUNHO DE 2020.

Institui e denomina como "AGOSTO LARANJA" o mês de agosto, passando a ser o mês de prevenção à deficiência intelectual e múltipla, e o insere no calendário municipal oficial de eventos do município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.

O Prefeito Municipal de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Tunápolis o “AGOSTO LARANJA”, sendo o mês de prevenção à deficiência intelectual e múltipla, a ser celebrado anualmente.

Art. 2º No mês de Agosto de cada ano o Município, em cooperação com outros setores públicos, com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará junto às escolas e à sociedade em geral, atividades de caráter preventivo nas áreas das deficiências Intelectual e Múltipla, podendo realizar seminários, palestras, encontros, panfletagem, entre outros, direcionados à prevenção de deficiências.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a Administração Direta e Indireta dos entes da federação, setor privado, entidades e instituições de assistência social e educacional para a realização das atividades necessárias no que se refere ao dia e ao mês de prevenção à deficiência intelectual e múltipla.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta do Orçamento Municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de junho de 2020.

Renato Paulata

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada em data supra.

Cleverson Inácio Kerkhoff

Técnico de Controladoria Interna

Informações Complementares

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StatusNão Informado
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Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado