Prefeitura municipal de Cocal do Sul

Cocal do Sul


Informações do Ato n.º 2514304

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 1.548
Arquivo Fonte do Ato1591353989_lei_1.548.doc
Conteúdo

LEI N°. 1.548, de 03 de junho de 2020.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE DIONÍSIO PAULO DE BRIDA E ESPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir de Dionísio Paulo De Brida, brasileiro, casado, inscrito no CPF n. 103.472.759-15, e sua esposa, a seguinte área de terra:

Um terreno Rural, com área de terra de 64.429,18m²(sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove metros e dezoito centímetros quadrados), localizado em Linha Cocal-Estação Cocal, Rodovia SC 442, município de Cocal do Sul, com as seguintes confrontações: Norte, medindo 99,46 metros, confrontando com Jhonys Ponciano e Dionisio Paulo De Brida; Sul, em 06 linhas irregulares, fazendo um total de 102,92 metros, confrontando com Rio Barbosa; Leste, medindo 719,12 metros, confrontando com José Machado Pereira; Oeste, medindo 715,54 metros, confrontando com terras de José Teixeira, devidamente matriculado sob o n° 4.388, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga.

§ 1º A área objeto da aquisição pelo município será desmembrada de uma área total de 163.717,00m²(cento e sessenta e três mil, setecentos e dezessete metros quadrados), conforme Planta Planimétrica anexa ao presente projeto de lei.

§ 2º. Destina-se a área objeto da aquisição pelo Município, para a implantação da “IV Área Industrial do Município de Cocal do Sul”.

Art. 2°. O valor da aquisição autorizada por esta lei é de R$ 1.410.000,00 (um milhão quatrocentos e dez mil reais), que será pago após transcrição imobiliária em nome do município, conforme laudo avaliatório exarado pela Comissão de Avaliação, constituída pelo Decreto SA/N° 389/17, de 17 de agosto de 2017.

Art. 3º Ficará a cargo do Município de Cocal do Sul, a construção de uma ponte de madeira, para travessia do Rio Barbosa, que dará acesso a área remanescente 2, do processo de desmembramento.

Art. 4º Todas e quaisquer despesas com Cartório referente a escritura e registro do desmembramento e transferência do referido imóvel, ficará por conta do vendedor.

Art. 5° As despesas inerentes a execução desta lei correm a conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 03 de junho de 2020.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

CLEDIO FACHIN

Secretário Municipal de Gestão Administrativa,

Fazendária e Planejamento

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado