Câmara de Vereadores de Santa Helena

Santa Helena


Informações do Ato n.º 2518796

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 061/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1591709639_1810369_projeto_de_resolucao_n_02_2020.pdf
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº. 061/2020

ALTERA O ART. 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis:

RESOLVE:

Faço saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 6º do Regimento Interno, que passa a

vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. A Câmara Municipal entra em recesso de 22 de dezembro a 2 de

fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do

Município no que tange à apreciação e aprovação da Lei de Diretrizes

Orçamentaria e Lei Orçamentaria Anual.

Art. 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua

publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, 08 de junho de 2020.

JUARES DA COSTA

Presidente