Câmara de Vereadores de Santa Helena

Santa Helena


Informações do Ato n.º 2524855

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/06/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 062/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1592311241_1816690_resolucao_062_2020.pdf
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº. 062/2020

ALTERA O ART. 122 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis:

RESOLVE:

Faço saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 122 e seu parágrafo único do Regimento Interno, que

passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 122. Sessão Legislativa é o período anual de reuniões da Câmara de Vereadores,

iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 31 de janeiro do ano seguinte, exceto no

primeiro ano da legislatura que começa em 1º de janeiro, e no último ano, quando finda em 31

de dezembro.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal entra em recesso de 22 de dezembro a 2 de

fevereiro do ano seguinte.

Art. 2º. Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação,

revoga-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, 16 de junho de 2020.

JUARES DA COSTA

Presidente