Prefeitura municipal de Massaranduba

Massaranduba


Informações do Ato n.º 2538554

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO LICITATÓRIO 32.2020 DIS 32.2020 - LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM
Arquivo Fonte do Ato1593174841_fms_lic_32.2020_dis_32.2020__locao_de_carro_de_som.doc
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 32/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2020

1 – PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, situada na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, torna público para conhecimento dos interessados que, conforme dispõe a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações vigentes e pertinentes à matéria, fará realizar licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO.

2 – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto desta dispensa de licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM, INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS PARA DIVULGAÇÃO SOBRE ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO AO COVID-19.

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTDE

R$ UNIT.

R$ TOTAL

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM, SOMANDO O TOTAL DE 32 HORAS + 01 GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS PARA DIVULGAÇÃO SOBRE ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO AO COVID-19

SERV

1

R$ 1.174,00

R$ 1.174,00

VALOR TOTAL: R$ 1.174,00 (UM MIL E CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS)

3 – DO FORNECEDOR

3.1. RAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS SEBOLD 50549049991

CNPJ: 14.591.116/0001-57

ENDEREÇO: Rua 11 de Novembro, número 1559, bairro Centro, Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.108-000

TELEFONE/E-MAIL: (47) 3379-5313

4 – DA DOCUMENTAÇÃO

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;

b) Certidão conjunta negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos relativos aos tributos Federais e a dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do § único do art. 11 da Lei Federal 8.212/91, consoante Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/14;

c) Certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da sede da licitante;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal da sede da licitante;

e) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei Federal 12.440/11 e na Resolução Administrativa 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho.

5 – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. O pagamento será efetuado em 10 dias após a emissão da nota fiscal.

5.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

5.3. Caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da licitante, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba (SC) até a normalização da mesma, sem que isso acarrete ônus adicionais à Prefeitura supracitada.

5.4. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2 - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

2101 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

33903988 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

138014 – Transf. SUS/União - Enfrentamento COVID-19

6 – DA ENTREGA/EXECUÇÃO

6.1. O objeto desta dispensa de licitação deverá ser entregue/executado conforme organização da Secretaria de Saúde.

6.2. A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com a ordem de compra/serviço e enviada eletronicamente para o seguinte e-mail: contabilidade@massaranduba.sc.gov.br.

6.2.1. A nota fiscal deverá ser elaborada com detalhes minuciosos acerca do objeto entregue/executado, conforme descritivo do edital ou descritivo resumido, a fim de melhorar o cadastramento no sistema de patrimônio e almoxarifado, conforme o caso.

6.3. Caso o objeto não atenda às especificações deste edital, a Prefeitura de Massaranduba (SC) expedirá ofício à licitante vencedora, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

6.3.1. Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, a Prefeitura de Massaranduba (SC) dará ciência à Assessoria Jurídica Municipal, a fim de que se proceda a aplicação das penalidades constantes na Lei Federal 8.666/93.

7 – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

7.1. As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.

7.1.1. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o qual determina que obras, serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

7.1.2. Há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas, tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.

7.1.3. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a Lei previu exceções à regra: as dispensas de licitação e inexigibilidades de licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:

“Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

7.1.4. Os atos em que se verifica a dispensa de licitação são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas, devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

7.2. Ainda, tal procedimento simplificado para aquisição de insumos para o enfrentamento e prevenção da pandemia, é autorizado nos termos elencados pelo art. 4º e ss da lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

7.3. É cediço que a Constituição criou adequada presunção de que a melhor contratação se materializa por meio da competição em processo administrativo. Ademais, tal procedimento também é visto como o mais apto a preservar a impessoalidade e isonomia das aquisições.

7.4. Ocorre que o próprio legislador constituinte, atento às implicações negativas que a presunção absoluta do dever de licitar acarretaria ao cotidiano de contratações da administração, previu a possibilidade de lei ordinária afastar a aplicação de tal comando em determinadas situações.

7.5. O caso em específico, com a pandemia do COVID-19 e sua alta capacidade de transmissão, se fazem necessário tomar algumas medidas preventivas, uma delas é a informação a população. E, uma das formas de fazê-la, no caso, será através de carro de som.

7.6. Diante deste cenário, o Decreto 4147 de 2020 declara situação de emergência no Município de Massaranduba/SC, bem como o Decreto 4137 de 2020, que define medidas para o enfrentamento da pandemia, dispensa licitação para aquisição de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia.

7.7. Sendo assim, visto ser obrigação desta Administração zelar pela saúde e segurança dos seus munícipes e dos servidores que atuam nos serviços essenciais, tal contratação mostra-se necessária.

7.8. Foi solicitado as empresas a documentação de praxe solicitadas para integrar o processo de dispensa de licitação, qual seja: CNPJ, CND Federal, CND Estadual, CND Municipal, CND Trabalhista, CND FGTS.

7.8.1. A empresa não possui no momento CND Municipal.

7.8.2. Entretanto, considerando o art. 4F da Lei 13979-2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, tal exigência foi relativizada.

8 – DA RAZÃO DA ESCOLHA E DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

8.1. A escolha das empresas citadas mostram-se vantajosa para a Administração, pois a proposta apresentada atende as necessidades do Município.

Massaranduba (SC), 24 de junho de 2020.

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ARMINDO SESAR TASSI

PREFEITO MUNICIPAL