Prefeitura municipal de Videira

Videira


Informações do Ato n.º 2538578

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 17.435/20
Arquivo Fonte do Ato1593175682_de1743520.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 17.435/20, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Revoga disposições contidas no Decreto nº 17.325/20, que Dispõe sobre medidas de contenção de despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Videira em decorrência do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica revogado, a partir de 1º de agosto de 2020, o art. 1º, do Decreto nº 17.325, de 14 de abril de 2020, o qual suspende a concessão de férias aos servidores públicos Municipais pertencentes a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 25 de junho de 2020.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 25 dias do mês de junho de 2020.

GENTIL GAEDKE

Secretário de Administração Interino