Prefeitura municipal de Massaranduba

Massaranduba


Informações do Ato n.º 2538589

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaAta de registro de preços
TítuloATA DE REGISTRO DE PREÇOS 02.2020 (FASS) - CESTAS BÁSICAS
Arquivo Fonte do Ato1593175822_fass_ata_02.2020__cestas_bsicas.doc
Conteúdo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020

VALIDADE: 24/06/2020 A 24/06/2021

Ao vigésimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, situada na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.483/0001-62, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARMINDO SESAR TASSI, inscrito no CPF sob o nº 664.790.539-15, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal 3.749/18 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas comerciais apresentadas no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2020 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020, através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS homologado pelo Prefeito supracitado, resolve registrar os preços oferecidos referentes ao Processo supramencionado, tendo sido os preços oferecidos pela(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) comercial(is) foi(ram) classificada(s):

LICITANTE(S) PRESENTE(S)

CNPJ/CPF

MERCADO MOA LTDA EPP, neste ato representado por MOACIR PRAWUTZKI

84.093.574/0001-41

MERCADO SPEZIA LTDA - EPP, neste ato representado por VANDERLEI SPEZIA

03.916.528/0001-01

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS OLIVEIRA LTDA, neste ato representado por BENTO OSVANDI DE OLIVEIRA

80.413.479/0001-27

KMJ TRANSPORTES LTDA, neste ato representado por JEAN CARLOS PEREIRA NUNES

75.494.187/0001-26

A.V.COMERCIO ATACADISTA LTDA, neste ato representado por ARILSON JOSE ALVES

16.858.182/0001-76

MP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, neste ato representado por WILLIAN JOSÉ MOMM

30.510.775/0001-78

SANTA RITA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, neste ato representado por CLAITON FERREIRA DE LIMA

36.260.828/0001-26

LICIFRANN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, neste ato representado por WILLIAN ROBERTO DE SOUZA

18.522.712/0001-36

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta ata de registro de preços a AQUISIÇÃO DE KITS DE CESTA BÁSICA (BENEFÍCIO OFERECIDO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com as especificações e quantitativos abaixo:

TC "283207" \f C \l "1"

FORNECEDOR: 283207 - A.V.COMERCIO ATACADISTA LTDA

ITEM

PRODUTO

UNID

MARCA

QTDE

R$ UNIT.

R$ TOTAL

1

CREME DENTAL COM FLUOR + CALCIO, COM 90 GRAMAS, 1LINHA

CX

FREEDENT

1200

1,1300

1.356,0000

2

SHAMPOO ADULTO PARA TODOS OS TIPOS DE CABELOS, FRASCOS DE 350 ML

UNID

SAUBA

600

4,8800

2.928,0000

3

SABONETE CREMOSO EM BARRA 90G, DIVERSAS FRAGRÂNCIAS

UNID

SOFT

1800

0,8800

1.584,0000

4

MILHO DE PIPOCA, GRUPO DURO, CLASSE AMARELA, TIPO1, PACOTE DE 500 GRAMAS

PCT

SINHA

1200

2,4800

2.976,0000

5

CAFÉ EM PÓ, CAFÉ TORRADO E MOÍDO, DE BOA QUALIDADE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500 GRAMAS

UNID

BOM DE PROSA

1200

5,3800

6.456,0000

6

FUBÁ. EMBALAGEM COM 500 GRAMAS. ENRIQUECIDO COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO. LIVRE DE INSETOS E FUNGOS. EMBALAGEM: RESISTENTE, LIMPA E NÃO VIOLADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 4 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. RÓTULO COM INDICAÇÃO DO FABRICANTE, PRODUTO, PESO, INGREDIENTES, PRAZO DE VALIDADE E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

UNID

SINHA

600

1,3800

828,0000

7

FEIJÃO PRETO, TIPO 1, GRUPO A NÃO, ISENTO DE GRÃOS ARDIDOS, DE 1ª. QUALIDADE - EMBALAGEM DE 1 KG

UNID

RESERVA

1200

6,0900

7.308,0000

8

BOLACHA DE LEITE, SEM RECHEIO. EMBALAGEM COM 400 GRAMAS. BISCOITO DE PRIMEIRA LINHA, ESPESSURA FINA, CONSISTÊNCIA CROCANTE. DEVERÃO SER FABRICADAS A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS, ISENTAS DE MATÉRIA TERROSA, PARASITOS, DEVENDO ESTAR EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. SÃO REJEITADOS OS BISCOITOS OU BOLACHAS MAL COZIDAS, QUEIMADAS E DE CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS ANORMAIS. NÃO PODERÁ APRESENTAR UMIDADE, EXCESSO DE DUREZA E/OU BISCOITOS QUEBRADOS (PERCENTUAL DE ATÉ 10% DE BISCOITOS QUEBRADOS). EMBALAGEM: DEVE ESTAR INTACTA, ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS DE POLIETILENO ATÓXICO, RESISTENTE, LACRADO. PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 120 DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. RÓTULO COM INDICAÇÃO DO FABRICANTE, PRODUTO, PESO, INGREDIENTES, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, PRAZO DE VALIDADE E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

PCTE.

ORQUIDEA

1200

3,7500

4.500,0000

9

LEITE LONGA VIDA, INTEGRAL, TRATADO POR PROCESSO UHT. EMBALAGEM TETRAPAK CONTENDO 1L.

EMBALAGE

LANQUIRU

2400

3,2900

7.896,0000

10

MACARRAO DE SEMOLA COM OVOS, COM FARINHA DE TRIGOESPECIAL, TIPO SPAGUETTI, EMBALAGEM DE 500 GRAMAS

PCT

DIANA

1200

2,0900

2.508,0000

11

FLOCOS DE MILHO PRÉ-COZIDOS, EMBALAGEM DE 500 GRAMAS

UNID

YOKI

1800

2,9800

5.364,0000

12

ÓLEO DE SOJA REFINADO. EMBALAGEM COM 900 MILILITROS. 100% NATURAL. EMBALAGEM: GARRAFA TIPO PET, RESISTENTE, TRANSPARENTE, ÍNTEGRA, LIMPA E NÃO VIOLADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. RÓTULO COM INDICAÇÃO DO FABRICANTE, PRODUTO, PESO, INGREDIENTES, PRAZO DE VALIDADE E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

UNID

COAMO

1200

3,9900

4.788,0000

13

FARINHA DE MANDIOCA. EMBALAGEM DE 1 QUILO. GRUPO: FARINHA SECA. SUBGRUPO: FINA. CLASSE: BRANCA. TIPO: 1. NÃO DEVERÁ APRESENTAR RESÍDUOS, MISTURAS E/OU IMPUREZAS. NÃO DEVERÁ APRESENTAR ODOR FORTE E INTENSO, NÃO CARACTERÍSTICO, NEM COLORAÇÃO ANORMAL (BRANCAS COM PONTOS AMARELOS, AMARELOS ESCUROS E/OU MARROM). EMBALAGEM: RESISTENTE, LIMPA E NÃO VIOLADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. RÓTULO COM INDICAÇÃO DO FABRICANTE, PRODUTO, PESO, INGREDIENTES, PRAZO DE VALIDADE E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

KG

MANA

600

2,7300

1.638,0000

14

ARROZ PARBOILIZADO. EMBALAGEM DE 1 QUILO. LONGO FINO, TIPO 1, PARBOILIZADO. CONTENDO NO MÍNIMO 90% DE GRÃOS INTEIROS E NO MÁXIMO 14% DE UMIDADE. O PRODUTO NÃO DEVERÁ APRESENTAR GRÃOS DISFORMES, PERCENTUAIS DE IMPUREZA ACIMA DE 5%, CHEIRO FORTE, INTENSO E NÃO CARACTERÍSTICO. EMBALAGEM: DEVE ESTAR INTACTA, ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES E ATÓXICOS, LIMPOS, NÃO VIOLADOS E RESISTENTES. PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 120 DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. RÓTULO COM INDICAÇÃO DO FABRICANTE, PRODUTO, PESO, INGREDIENTES, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, PRAZO DE VALIDADE E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

KG

SAFRA

1800

2,8600

5.148,0000

15

AÇUCAR BRANCO, REFINADO, DE 1 QUALIDADE - PACOTE DE 1 KG

PCT

CARAVELAS

1200

2,4100

2.892,0000

16

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, BRANCA, DE 1 QUALIDADE, EMBALAGEM DE 01 KG

KG

AURIVERDE

1200

2,7500

3.300,0000

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 61.470,00

TOTAL GERAL DOS ITENS: R$ 61.470,00

1.2. O valor estimado para a aquisição/execução do objeto é de: R$ 61.470,00 (SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS E UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

2.2. Durante a validade desta ata de registro de preços, a Prefeitura de Massaranduba (SC) não será obrigada a adquirir/contratar o objeto exclusivamente pelo sistema de registro de preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à(s) licitante(s) vencedora(s), ou, cancelar a ata, na ocorrência de alguma hipótese legalmente prevista para tanto, garantindo à(s) vencedor(as), neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

2.3. Fica ressalvada à Prefeitura de Massaranduba (SC) a não utilização da quantidade total do objeto desta ata de registro de preços.

2.4. O fornecimento/execução do objeto desta ata de registro de preços será autorizado pela Prefeitura de Massaranduba (SC), órgão gerenciador da mesma bem como responsável pela unidade financeira competente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

3.1. O objeto deste procedimento licitatório deverá ser entregue/executado em, no máximo, 02 (dois) dias úteis após a solicitação/emissão de ordem de compra, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), situado na Rua Helga Guesser, número 650, bairro Guarani-Mirim, Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.

3.1.1. As entregas/execuções serão parceladas, conforme necessidade.

3.2. A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com a ordem de compra/serviço e enviada eletronicamente para o seguinte e-mail: contabilidade@massaranduba.sc.gov.br.

3.2.1. A nota fiscal deverá ser elaborada com detalhes minuciosos acerca do objeto entregue/executado, conforme descritivo do edital ou descritivo resumido, a fim de melhorar o cadastramento no sistema de patrimônio e almoxarifado, conforme o caso.

3.3. A não entrega/execução do objeto acarretará em notificação e nas penalidades previstas nesta ata de registro de preços.

3.4. O objeto somente será considerado aceito após analisado e aprovado por servidor responsável pelo recebimento e conferência do mesmo.

3.5. Caso o objeto não atenda às especificações desta ata de registro de preços, a Prefeitura de Massaranduba (SC) expedirá ofício à licitante vencedora, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

3.5.1. Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, a Prefeitura de Massaranduba (SC) dará ciência à Assessoria Jurídica Municipal, a fim de que se proceda a aplicação das penalidades previstas no edital e as constantes na Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E REAJUSTE

4.1. O pagamento será efetuado da seguinte forma:

a) Nota fiscal emitida na 1ª (primeira) quinzena do mês em vigor será paga no dia 08 (oito) do mês subsequente;

b) Nota fiscal emitida na 2ª (segunda) quinzena do mês em vigor será paga no dia 20 (vinte) do mês subsequente.

4.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

4.3. Caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da licitante, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba (SC) até a normalização da mesma, sem que isso acarrete ônus adicionais à Prefeitura supracitada.

4.4. O objeto licitado poderá sofrer reajuste após 90 (noventa) dias contados da homologação, desde que atendidos as prerrogativas da Lei e mediante efetiva comprovação do aumento por parte da licitante e aprovação da Administração Municipal, devendo ser utilizado o mesmo percentual.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

5.1. Responder por todos os ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social, de acordo com a legislação vigente, com referência a todo o pessoal empregado, não havendo nenhuma relação entre seu pessoal e a Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.2. Responsabilizar-se civil e penalmente pelos danos causados diretamente a Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, não obstante a fiscalização da referida Prefeitura em seu acompanhamento.

5.3. Comunicar a Prefeitura de Massaranduba (SC), por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

5.4. Repor, por substituição ou ressarcimento pecuniário, qualquer bem danificado, furtado ou desaparecido, em decorrência de ação, omissão ou negligência de seus empregados.

5.5. Aceitar acréscimos ou supressões que a Prefeitura de Massaranduba (SC) solicitar, até o limite permitido pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

5.6. Manter vigente durante a validade da ata de registro de preços os documentos que comprovem a regularidade fiscal, sob pena de retenção dos pagamentos até a regulamentação.

5.7. Entregar/executar o objeto desta licitação em, no máximo, 02 (dois) dias úteis após a solicitação/emissão de ordem de compra, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), situado na Rua Helga Guesser, número 650, bairro Guarani-Mirim, Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.

5.8. Será recusado o objeto que seja imprestável, defeituoso, ou que não atenda as especificações constantes no edital e/ou que não esteja adequado para o uso.

5.8.1. Caso o objeto seja recusado conforme item acima, a licitante deverá reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem que isso acarrete ônus à Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.9. Aceitar as condições de pagamento previstas neste edital, sendo que o valor constante na ata de registro de preços será a única remuneração devida à licitante vencedora.

5.10. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.11. Submeter-se à fiscalização por parte da Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC)

6.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas comerciais que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar, no todo ou em parte, esta licitação.

6.2. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições previstas nesta ata de registro de preços.

6.3. Proporcionar à licitante vencedora as facilidades necessárias a fim de que estas possam desempenhar normalmente seu serviço.

6.4. Prestar aos funcionários da licitante vencedora todas as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados.

6.5. Aplicar à licitante vencedora as sanções regulamentares previstas nesta ata de registro de preços ou nas Leis cabíveis, quando for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1. A licitante vencedora estará sujeita por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de mora no valor de 01% (um por cento) do valor da ata de registro de preços por dia de atraso na prestação do serviço e/ou por atraso na adequação do serviço fornecido, limitado a 20% (vinte por cento);

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ata de registro de preços, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas deste edital e seus anexos, quando a licitante não assinar o contrato/ata de registro de preços, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta comercial;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado quando:

d.1) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte;

d.2) Desatender às determinações da fiscalização;

e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação quando a licitante apresentar declaração falsa;

f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

7.1.1. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Massaranduba (SC).

7.2. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato/ata de registro de preços:

a) A entrega/execução do objeto com atraso;

b) A entrega/execução do objeto alheio ao especificado;

c) A entrega/execução do objeto em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese esta em que o recebimento poderá ser rejeitado;

d) A entrega/execução do objeto de forma parcial à quantidade solicitada.

7.3. Considerar-se-á descumprimento total do contrato/ata de registro de preços:

a) A recusa injustificada em assinar o termo contratual/ata de registro de preços ou receber a autorização de fornecimento/execução;

b) A não entrega/execução do objeto.

7.4. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das sanções administrativas, os princípios do devido processo legal e ampla defesa, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.

7.5. As sanções previstas neste edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.6. A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei Federal 8.666/93.

7.7. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

7.8. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora da ata (situação que a licitante vencedora tem plena ciência e aceita para todos os fins), podendo, entretanto, conforme o caso, se processar a cobrança judicialmente.

7.9. A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo acarretará à licitante a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

7.10. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei Federal 8.666/93 e demais atinentes à espécie.

7.11. A aplicação das referidas sanções administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. Constituem motivo para rescisão do contrato/ata de registro de preços, conforme o caso:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração Municipal a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital;

g) O desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima Autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte da Administração Municipal, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração Municipal, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Municipal decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A não liberação, por parte da Administração Municipal, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

9.1. A licitante vencedora assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao patrimônio da Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento das obrigações. A Prefeitura de Massaranduba (SC) ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a licitante vencedora e os terceiros eventualmente prejudicados por tais danos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Integram esta ata de registro de preços: o edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2020 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020 e a(s) proposta(s) comercial(is) da(s) licitante(s) classificada(s) no certame.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização desta ata.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 bem como as demais normas aplicáveis.

10.4. A execução da presente ata de registro de preços será acompanhada e fiscalizada pela servidora MARCELA MOREIRA DA SILVA PRAWUTZKI, que exercerá rigoroso controle em relação ao presente certame, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução desta ata determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Massaranduba (SC), 24 de junho de 2020.

MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

ARMINDO SESAR TASSI

CONTRATANTE

A.V.COMERCIO ATACADISTA LTDA

ARILSON JOSE ALVES

CONTRATADA

PUBLICADO EM:

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LOCAL: _____________________

ASS: