Prefeitura municipal de Morro Grande

Morro Grande


Informações do Ato n.º 2538642

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaLicitações
TítuloDECISÃO ADMINISTRATIVA - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3/2020 - FMS
Arquivo Fonte do Ato1593177876_2__decisao_administrativa__dom.docx
Conteúdo

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Licitatório nº: 5/2019

Pregão Presencial nº: 3/2019 – FMS

Ata de Registro de Preços nº: 3/2020

Órgão Gerenciador: Município de Morro Grande – Fundo Municipal de Saúde de Morro Grande

Detentora da Ata: Saúde Imperial Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, CNPJ nº 00.301.460/0001-50

Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS VISANDO A MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MORRO GRANDE.

Venho através deste, após compulsar o parecer jurídico emitido em 23 de junho de 2020, versando sobre as medidas que devem ser adotadas em relação a Ata de Registro de Preços nº 3/2020 – FMS, em razão do não cumprimento das obrigações por parte da Detentora da Ata, DECIDO que:

ACATO a opinião emitida no parecer jurídico e determino o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 3/2020, que tem como detentora, a empresa Saúde Imperial Comércio de Produtos Hospitalares Ltda e abertura de processo administrativo para a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normais pertinentes. Morro Grande - SC, 26 de junho de 2020. Valdionir Rocha - Prefeito Municipal.