Prefeitura Municipal de Imaruí

Imarui


Informações do Ato n.º 2538649

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 054, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1593178202_decreto_n_054__crdito_adicional_suplementar_r_244.82949_covid19.docx
Conteúdo

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DECRETO Nº. 054, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, do corrente Exercício, na importância de R$ 244.829,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) conforme segue:

ÓRGÃO – 14

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE – 14.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ/ATIV. – 2.100

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.71.00.00.00.00.00

0.1.165

Aplicações Diretas

35.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00

7

0.1.165

Aplicações Diretas

36.374,36

4.4.90.00.00.00.00.00

14

0.1.165

Aplicações Diretas

79.500,00

3.3.90.00.00.00.00.00

0.1.064

Aplicações Diretas

62.257,49

3.3.90.00.00.00.00.00

1.0.098

Aplicações Diretas

31.697,64

Total

244.829,49

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de recursos oriundos ao enfrentamento da emergência de saúde nacional do Coronavírus (Covid-19), no valor de R$ 62.257,49 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais, quarenta e nove centavos), e recursos proveniente de saldos devolvidos do TJSC ao município para uso no enfrentamento do Coronavírus (Covid-19) no valor de R$ 150.874,36 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais, trinta e seis centavos), e recursos provenientes da 1º parcela referentes aos valores da Lei Complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no valor de R$ 31.697,64 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais, sessenta e quatro centavos).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Imaruí, 25 de junho de 2020.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

Decreto nº 054/2020