Prefeitura municipal de Faxinal dos Guedes

Faxinal dos Guedes


Informações do Ato n.º 2538657

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 181/2020
Arquivo Fonte do Ato1593178339_decreto_181_2020__excesso_municpio_1.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 181/2020.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal do Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal e art. 5º da Lei Municipal nº. 2520 de 05 de Dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 3.287,61 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), no orçamento de 2020 do Município de Faxinal dos Guedes, nas seguintes programações de despesas:

Suplementações:

Órgão: 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade Orçamentária: 01 – Encargos Especiais

Função 28 Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 2800 – Outros Encargos Especiais

Projeto/Atividade: 2028 – Amortização da Dívida e Encargos

Modalidade de Aplicação: 33900000 – Aplicações Diretas

Fonte: 1153 – COVID-19 – Transf. União sem destinação específica

Valor: R$ 2.901,38

Órgão: 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade Orçamentária: 01 – Encargos Especiais

Função 28 Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 2800 – Outros Encargos Especiais

Projeto/Atividade: 2028 – Amortização da Dívida e Encargos

Modalidade de Aplicação: 33900000 – Aplicações Diretas

Fonte: 1152 – COVID-19 - Ações de Saúde e Assistência Social

Valor: R$ 386,23

Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que se trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, provenientes de recebimento do Apoio Financeiro aos Municípios – AFM, COVID-19: recursos transferidos da união sem destinação específica conforme LC 173/2020, artigo 5º, II-B e recursos transferidos da união destinados a ações de Saúde e Assistência Social, conforme LC 173/2020, artigo 5º, I-B.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Faxinal dos Guedes - SC, 10 de Junho de 2020.

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito de Faxinal dos Guedes - SC