Prefeitura municipal de Itapoá

Itapoá


Informações do Ato n.º 2538682

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaLicitações
TítuloATA SESSÃO PÚBLICA II - CONCORRÊNCIA Nº 02/2020
Arquivo Fonte do Ato1593180021_ata_da_concorrncian_0220__pavimentao_av._andr_rodrigues_ii_abertura_propostas.doc
Conteúdo

ATA DE SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTA

Data

26/06/2020

Horário início: 10h:00min

Licitação /Modalidade

CONCORRÊNCIA

PROCESSO

Nº 02/2020

Nº 44/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS AV. ANDRÉ RODRIGUES DE FREITAS E JOSÉ DA SILVA PACHECO, COMPREENDENDO UMA ÁREA DE 10.549,49M², CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, PARTES INTEGRANTES DO EDITAL.

No dia e hora supramencionados, na sede da Casa da Cultura, reuniram-se os Membros da Comissão Permanente de Licitação, conforme Decreto Municipal nº 4064/2019, a fim de julgar e analisar as propostas de preço das empresas habilitadas no certame em epígrafe, conforme notificação publicada em 24/06/2020. Iniciada a sessão foram abertos os envelopes de proposta de preços os quais se encontravam devidamente lacrados. As propostas foram analisadas e foram achadas conforme, chegando ao seguinte resultado classificatório:

Class.

Empresa

Valor Total

CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA

R$ 1.399.541,63

KJPR PAVIMENTAÇÕES EIRELI EPP

R$ 1.543.839,79

EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI

R$ 1.624.470,04

Observando que o valor total estimado para esta licitação foi de R$ 1.709.930,62 (um milhão setecentos e nove mil novecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), registra-se que a empresa CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA apresentou em sua proposta um desconto de 18,15% totalizando o valor de R$ 310.388,99 relativo ao valor total licitado, a empresa KJPR PAVIMENTAÇÕES EIRELI EPP apresentou um desconto de 9,71% totalizando o valor de R$ 166.090,83 relativo ao valor total licitado e a empresa EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI apresentou um desconto de 4,99% totalizando o valor de R$ 85.460,58 relativo ao valor total licitado. A CPL baixou diligência ao art. 48, §1º, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou

b) valor orçado pela administração

Sendo assim, a Lei nº 8.666/93 trata como inexequíveis propostas inferiores a 70% do valor orçado pela administração OU pela média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração. No certame atual, todas as proponentes apresentaram propostas acima de 80% do valor orçado pela administração. Na sequência, a CPL baixou diligência e verificou a idoneidade das empresas participantes, onde foi constatado que as mesmas não estão impedidas de licitar em quaisquer órgãos públicos. Portanto a empresa CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA foi vencedora dessa licitação com o valor total de R$ 1.399.541,63 (um milhão trezentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). Observando que o valor total estimado para esta licitação foi de R$ 1.709.930,62 (um milhão setecentos e nove mil novecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos). Cientes os licitantes do resultado supra, ficam os mesmos notificados e aberto o prazo de direito de recurso previsto na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, até o dia 06/07/2020 em horário de expediente da Prefeitura, das 07h30 às 13h30. Tendo em vista o Decreto Estadual nº 515/2020 e Decreto Municipal nº 4359/2020, as propostas serão escaneadas e disponibilizadas no Site Oficial do Município para acesso aos interessados. As empresas que quiserem postergar seu direito de recurso deverão fazer através de protocolo no site https://itapoa.atende.net/ ou pelo e-mail protocolo@itapoa.sc.gov.br. Nada mais havendo digno de nota, nem a tratar, encerrou-se a sessão, indo esta assinada por todos os presentes.

FERNANDA CRISTINA ROSA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RICARDO LASTRA

MEMBRO

FERNANDO VITOR PERES

MEMBRO

LAYRA DE OLIVEIRA

MEMBRO