Prefeitura municipal de Dionisio Cerqueira

Dionisio Cerqueira


Informações do Ato n.º 2538726

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 6069/2020
Arquivo Fonte do Ato1593180170_decreto_n_6069_2020_suspende_os_prazos_de_validade_de_concursos_publicos_hologados_no_mbito_do_municipio_de_dionisio_cerqueira__sc_enquanto_perdurar_os_efeitos_do_estado_de_calamidade_publica_e_d_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 6069/2020

SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DE CONCURSOS PUBLICOS HOMOLOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA – SC ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 84, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, o dispositivo no art. 10, “caput”, da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que “ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS´COV-2(COVID-19), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 200, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam SUSPENSOS, com efeitos a partir de 20 de março de 2020, os prazos de validade do Concurso Público nº 001/2017 de 19/07/2017 e homologado pelo Decreto nº 5747/2017, e prorrogado pelo Decreto nº 5987/2019 de 23/10/2019.

Art. 2º. O prazo a que se refere o art. 1º volta a correr a partir do término do período de calamidade publica estabelecido pela União.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, aos vinte e cinco de junho de dois mil e vinte.

Thyago Wanderlan Gnoatto Gonçalves

Prefeito Municipal

Certifico que o presente ato foi registrado e publicado no DOM na forma da lei, nesta data. D.C. 25/06/2020.

Normélio Pércio

Secretário Municipal de Administração e Finanças