Prefeitura municipal de Joaçaba

Joaçaba


Informações do Ato n.º 2539180

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloRESOLUÇÃO Nº 03, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1593194482_resoluo_cme_n._03_2020.pdf
Conteúdo

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME (Criado pela Lei Municipal nº 259 de 21 de fevereiro de 2014)

1

Resolução nº 03, de 26 de junho de 2020.

Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares no Sistema Público de

Educação Municipal de Joaçaba, para fins de cumprimento do calendário letivo do

ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus

(COVID-19).

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOAÇABA, no

uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos legais, em especial do Decreto

Estadual nº 630, de 01 de junho de 2020, e, tendo em vista o plano de contingência e adoção de

medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do novo Coronavírus

(COVID - 19).

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido para o Sistema Público de Educação Municipal de Joaçaba,

excepcionalmente, o regime especial de atividades escolares não presenciais até o dia 31-12-

2020, podendo haver alteração de acordo com as determinações futuras do Protocolo de

Segurança Sanitária para o Retorno das Aulas Presenciais em Joaçaba ou outras determinações

legais.

Parágrafo único. De acordo com as condições de cada Unidade Escolar do Sistema Público de

Educação Municipal, poderá ser ofertado, em projeto autorizado pela Secretaria Municipal de

Educação, o ensino remoto de forma combinada com o ensino presencial, estabelecendo

períodos, número de alunos e planejamento didático-pedagógico para o cumprimento do ano

letivo de 2020, respeitando as futuras determinações do Protocolo de Segurança Sanitária para

o Retorno das Aulas Presenciais em Joaçaba.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba, 26 de junho de 2020.

Janete Giacomin D´Agostini

Presidente do Conselho Municipal de Educação