Prefeitura municipal de Campo Alegre

Campo Alegre


Informações do Ato n.º 2539245

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaLicitações
TítuloAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 03/2020 FMAS
Arquivo Fonte do Ato1593195524_03__prego_presencial__mscaras_e_equipamentos_covid19_.docx
Conteúdo

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO ALEGRE-SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2020 FMAS

PREGÃO ELETRÔNICO

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO ALEGRE, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 01.610.999/0001-53, torna público que está instaurando licitação, através do presente instrumento, nos termos da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 e Decreto Federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, segundo as condições estabelecidas no presente Edital, nos seus Anexos, cujos termos, igualmente, o integram.

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

Recebimento das Propostas: das 8h do dia 29/06/2020 até as 08h 45min do dia 06/07/2020;

Início da Sessão de Disputa de Preços: às 10h do dia 06/07/2020 no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília - DF.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores - INTERNET.

1.2. A realização do procedimento estará a cargo do Serviço de Suprimentos e da Administradora do Pregão Eletrônico, empresa contratada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.

1.3. O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento, acessando o seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.

1.3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

1.3.2. O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

1.4. A Administradora do Pregão Eletrônico, conjuntamente com serviço de Suprimentos darão sequência ao processo de Pregão.

1.5. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

1.5.1. O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.

1.6. O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e / ou pelo sistema ou de sua desconexão.

2. DO OBJETO E CONDIÇÕES

2.

2.1. A licitação tem como objeto a Aquisição de máscaras e equipamentos para as equipes dos SUAS – Proteção básica, média e alta complexidade. Devido à pandemia do novo Corona Vírus – Covid-19.

2.1.1. A descrição, quantidade e demais especificações constam do Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital.

3. DOS PROCEDIMENTOS

3.

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário ora definidos no preâmbulo deste edital, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

3.1.1. Para inserção de suas propostas iniciais, os fornecedores deverão observar rigorosamente a descrição e unidade de fornecimento indicando uma única marca para o produto ofertado, dos materiais constantes do Anexo I do Edital.

3.2. O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital.

3.3. Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará sequência ao processo de Pregão, comunicando aos fornecedores classificados na data e horário definidos no edital.

3.4. O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO POR ITEM de acordo com o especificado no ANEXO I.

3.5. O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.

3.6. Aberta a etapa competitiva (sessão pública), a licitante deverá encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento e respectivo valor.

3.7. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem menores que o último lance registrado no sistema.

3.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

3.9. Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.

4.1. É vedada a participação de:

a) Empresas declaradas inidôneas por ato de qualquer autoridade competente para tanto;

b) Empresas sob processo de falência ou concordata;

c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;

d) Empresas consorciadas; e

e) Empresas que não possuam atividade compatível com o objeto da presente licitação.

4.2. As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item 1 deste edital.

5. ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5.

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O licitante deverá inserir os documentos na aba “Documentos enviados” e deverá inserir a proposta na aba “Registrar Proposta”.

5.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.7. Ocorrendo adendos, erratas e/ou republicações do edital, que acarretem na alteração de data de abertura do certame, cabe as licitantes interessadas a atualização da documentação de habilitação e proposta de preços já cadastrada, caso julgar necessário.

5.8. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da documentação de habilitação e da proposta de preços, contendo marca, valor unitário e valor total de cada item, e demais informações necessárias, até o horário previsto no preambulo deste Edital.

5.9. A proposta de preços será formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

5.10. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão declarar, sob as penas da Lei, que se enquadram nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, clicando no campo próprio previsto na tela de envio das propostas.

5.10.1. No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com o artigo 8º da Instrução Normativa DRNC n° 103/2007, vigente na data de abertura da licitação. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006.

5.10.2. Todo benefício previsto nesta Lei Complementar 123/2006 aplicável à microempresa estende-se ao MEI, conforme determina o § 2° do artigo 18-E.

5.11. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.12. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico.

5.13. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no Termo de Referência deste Edital, serão desconsiderados.

5.14. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:

a) Preço unitário de cada item em moeda corrente nacional, em algarismos e com no máximo duas casas decimais após a vírgula;

b) Marca e especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante as exigências editalícias;

5.15. Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, entregas parceladas que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente Licitação.

5.16. Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias consecutivos o prazo de validade das propostas, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 10.520/2002 o qual será contado a partir da data da sessão do pregão eletrônico. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

5.17. A licitante contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta.

5.18. Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

5.19. Os licitantes poderão participar com uma única marca por item, sob pena de desclassificação.

5.20. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir, ou criar direitos, sem previsão expresso no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta que não for conflitante com o Edital.

5.21. A proposta e a declaração que trata o Anexo III deverão ser encaminhadas com assinatura digital do responsável.

5.22. Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.

5.23. Os documentos deverão ser apresentados na ordem estabelecida no edital e numerados, não devendo ser entregues soltos.

5.24. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ.

5.25. A Documentação de Habilitação da licitante vencedora será verificada mediante apresentação dos documentos abaixo, os quais devem ser encaminhados conjuntamente à proposta:

5.25.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

5.25.1.1. Para habilitação jurídica a empresa deverá encaminhar os seguintes documentos:

5.25.1.2. Cédula de identidade;

5.25.1.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;

5.25.1.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.25.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

5.25.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.25.2. HABILITAÇÃO FISCAL

5.25.2.1. Para habilitação fiscal a empresa deverá encaminhar os seguintes documentos:

5.25.2.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

5.25.2.1.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014);

5.25.2.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;

5.25.2.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

5.25.2.1.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e

5.25.2.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

5.25.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES

3. Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do respectivo Estado.

0. A Certidão Simplificada que trata o item 5.25.3.1.4. deverá ser recente, não sendo aceito com data de emissão anterior a 01 de janeiro de 2020.

0. Declaração da licitante assinada digitalmente por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do ANEXO III;

0. Declaração da licitante, assinada digitalmente por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo constante do ANEXO III;

5.26. Não tendo a empresa classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo à ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, observada as mesmas condições propostas pela vencedora.

5.27. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.

6. ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO

6.1. O Pregoeiro via sistema eletrônico dará início à sessão pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta.

6.2. O acompanhamento da sessão se dará, única e exclusivamente, por meio eletrônico, no sítio informado no preâmbulo deste edital, conforme Decreto 10.024/2019.

7. FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. Aberta a etapa competitiva (sessão pública), a licitante deverá encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento e respectivo valor.

7.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR POR ITEM, observando-se o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

7.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem menores que o último lance registrado no sistema.

7.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

7.5. Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

7.6. A disputa de lances se dará no modo aberto, sendo que o envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.7. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

7.8. Na hipótese de não haver novos lances na forma previsto no subitem 7.6., a sessão pública será encerrada automaticamente.

7.9. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

7.10. Após o encerramento de cada item, caso o vencedor não seja uma empresa beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06, e existindo empate com empresas beneficiadas, será enviada uma mensagem para o chat informando a ordem de classificação para o desempate (o intervalo percentual considerado como empate, estabelecido na Lei, é de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado).

7.11. Para cada empresa dentro do limite de empate, será concedido o tempo de 05 (cinco) minutos para ofertas de novos lances ou para a desistência, na ordem de classificação apresentada, sendo enviada mensagem sobre esta situação para o chat. Neste intervalo de tempo, as empresas interessadas em usufruir dos benefícios deverão dar seus lances.

7.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.13. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.14. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance com menor valor obtido.

8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará à licitante vencedora.

8.2. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de duas horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

8.3. De acordo com o resultado do certame, poderá o pregoeiro dilatar o prazo para envio da proposta.

8.4. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

8.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

8.6. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

8.7. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

8.8. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

8.9. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, e procederá à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.10. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas nas especificações estabelecidas do Termo de Referência.

8.11. A licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeita à desclassificação do item proposto.

9. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE ENTREGA

9.1. O Pregoeiro adjudicará o objeto licitado ao vencedor do certame, quando não houver recurso. Ficará a cargo da Autoridade Competente, adjudicar o objeto quando houver interposição de recursos e, homologará o resultado da licitação.

9.2. O vencedor terá até 10 (dez) dias consecutivos contados do recebimento do pedido (autorização de fornecimento) através de e-mail para realizar a entrega.

9.3. Os equipamentos deverão ser entregues, conforme a solicitação da Secretaria, através de Autorização de Fornecimento enviada para a empresa vencedora.

9.4. A entrega dos materiais deverá ser feita no prédio da Casa da Cidadania, localizado na Rua Jorge Lacerda, nº 86, Centro, em Campo Alegre/SC, com veículo próprio, sem custo adicional de frete ou outros, em dias úteis, respeitando o seguinte horário: das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.

9.5. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Secretaria não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

9.6. Os materiais que não cumpram corretamente as funções para as quais se destinam serão submetidos à troca, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

9.7. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato (empenho), ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

9.8. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, contados do dia posterior ao dia de abertura do Pregão.

9.9. A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e no prazo e condições estabelecidas, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a receber a Autorização de Fornecimento, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação independentemente da cominação do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

10. DO PREÇO E DO PAGAMENTO

10.1. O preço total deverá ser fixo em reais, com duas casas decimais, após a vírgula com arredondamento, equivalente ao de mercado na data da sessão pública de disputa de preços.

10.2. Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre à execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.

10.3. O pagamento da empresa vencedora será feito após a emissão do empenho e por etapa, após a efetiva entrega dos produtos, mediante a Nota Fiscal, em conta específica da contratada, dentro do cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira deste Município.

10.4. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após o recebimento das notas fiscais da parcela entregue, desde que conferido e aceito.

10.5. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

10.6. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

10.7. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendentes de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

11. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

11.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

11.3. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal nº 10.520/02, devendo a proponente manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances, onde o pregoeiro abrirá prazo para a mesma.

11.4. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

11.5. A proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias.

11.6. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;

11.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

11.8. A falta de manifestação do licitante de interpor recurso no decorrer da sessão pública de abertura do pregão, importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado o objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O licitante que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

a) O prazo para defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação;

b) Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da sanção no Diário Oficial;

c) As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal no site https://www.portaldecompraspublicas.com.br e no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período;

d) Somente a autoridade que registrou as penalidades no site https://www.portaldecompraspublicas.com.br poderá fazer a sua retirada.

12.2. Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 1% (um por cento) valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo;

c) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;

d) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

12.3. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

12.4. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a", "d" e "e", do item 12.2, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

12.5. O recurso ou o pedido de reconsideração, relativos às penalidades acima dispostas será dirigido ao Pregoeiro, o qual o encaminhará à Secretaria requisitante do presente processo licitatório que deverá decidir sobre os mesmos no prazo de 03 (três) dias úteis.

13. DAS OBRIGAÇÕES

13.1. DO MUNICÍPIO:

13.1.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;

13.1.2. Aplicar à empresa vencedora penalidades, quando for o caso;

13.1.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

13.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada conforme disposto no item 11.3, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

13.1.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

13.2. DA EMPRESA VENCEDORA:

13.2.1. Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;

13.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos vendidos;

13.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

13.2.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

13.2.5. Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

13.2.6. Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou apresentarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

14.2. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

14.3. O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

14.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

14.5. No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

14.6. Os casos omissos no presente Edital serão analisados de acordo com as Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93, suas alterações e demais legislação em vigor, pertinentes à matéria.

14.7. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da Comarca de São Bento do Sul/SC com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.8. Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e membros da Equipe de Apoio, servidores do Município de Campo Alegre no seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br ou ser obtidos junto ao Setor de Licitações pelo telefone: (47) 3632-2266, serão atendidos durante o expediente, de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h, ou ainda no e-mail cristina@campoalegre.sc.gov.br.

14.9. Fazem parte deste Edital:

ANEXO I - Termo de Referência;

ANEXO II - Modelo de planilha para apresentação da Proposta; e

ANEXO III - Modelo de Declaração.

Campo Alegre, 26 de junho de 2020.

MARCIA REGINA FRIEDRICH SCHADECK

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

Edital devidamente aprovado pela assessoria jurídica deste Município, conforme folha 28, constante do processo licitatório em epígrafe, em cumprimento ao § único do art. 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações.

ANEXO I

(Processo Licitatório nº 03/2020 FMAS, modalidade Pregão)

TERMO DE REFERÊNCIA

CONSIDERANDO a Requisição nº 0943 do Fundo Municipal da Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade da Aquisição de máscaras e equipamentos para as equipes dos SUAS – Proteção básica, média e alta complexidade. Devido à pandemia do novo Corona Vírus – Covid-19.

ELABORA-SE Termo de Referência para definir detalhes para a elaboração do edital.

1. OBJETO

1.1. Aquisição de máscaras e equipamentos para as equipes dos SUAS – Proteção básica, média e alta complexidade. Devido à pandemia do novo Corona Vírus – Covid-19, conforme descrição e valores de referência abaixo:

ITEM

QUANT.

UNID.

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$)

VALOR TOTAL

ESTIMADO (R$)

1

180

Uni.

Máscara PFF2 ou N95

R$ 12,26

R$ 2.206,80

2

180

Uni.

Avental com manga longa em TNT 40gr

R$ 10,16

R$ 1.828,80

3

4

Cx

Máscara cirúrgica em TNT tripla camada com elástico – Caixa com 50 unidades

R$ 100,00

R$ 400,00

4

10

Cx

Luva de procedimento nitrílica descartável pequena - Caixa com 100 unidades

R$ 45,00

R$ 450,00

5

10

Cx

Luva de procedimento nitrílica descartável média - Caixa com 100 unidades

R$ 45,00

R$ 450,00

6

10

Cx

Luva de procedimento nitrílica descartável grande - Caixa com 100 unidades

R$ 45,00

R$ 450,00

7

20

Frasco

Frasco de 1 litro de álcool 70%

R$ 10,42

R$ 208,40

8

20

Uni.

Protetor facial (Face Shield)

R$ 28,35

R$ 567,00

9

20

Uni.

Óculos de proteção

R$ 7,17

R$ 143,40

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 6.704,40

2. CONDIÇÕES

2.1. As entregas serão parceladas conforme solicitação do Fundo Municipal da Assistência Social, através de Autorização de Fornecimento enviada à empresa via e-mail.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 10 (dez) dias consecutivos contados do recebimento da autorização de fornecimento, sem custo adicional de frete ou outros.

2.3. A entrega dos materiais deverá ser feita no prédio da Casa da Cidadania, localizado na Rua Jorge Lacerda, nº 86, Centro, em Campo Alegre/SC, com veículo próprio, sem custo adicional de frete ou outros, em dias úteis, respeitando o seguinte horário: das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.

2.4. A validade dos materiais não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contados da data de entrega.

2.5. Os materiais deverão atender às especificações da RESOLUÇÃO DEDIRETORIA COLEGIADA -RDC Nº 356, DE 23DE MARÇO DE 2020 da ANVISA.

2.6. O material só será considerado aceito após conferência pelo profissional responsável, ficando (o fornecedor) sujeito à substituição, desde que constatada a preexistência de defeito, má fé do fornecedor, condições de transporte que comprometam a integridade dos produtos, prazo de validade inferior a 12 (doze) meses, ou que estejam de desacordo com a legislação vigente.

2.7. No caso de não aceitação do material pelos motivos relacionados no item acima, ou outras que comprometam a sua utilização, será de total responsabilidade da empresa licitante a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem custo para o Município.

2.8. A empresa licitante vencedora terá prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, após validamente intimada, no caso de não aceitação dos materiais para fazer a retirada no Fundo Municipal da Assistência Social, sob pena de perda total dos mesmos.

2.9. Se por questões de limitação de embalagem/quantidade, a licitante se obrigar a entregar quantidade superior a licitada, o Município não irá ressarci-la. E, não será aceito quantidade inferior a licitada, uma vez que a presente licitação leva em consideração o valor unitário x quantidade dos itens.

2.10. Serão admitidos a participar desta licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado.

2.11. O Fundo Municipal de Assistência Social de Campo Alegre se reserva ao direito de a seu exclusivo critério, utilizar ou não a totalidade prevista, não gerando este fato nenhum direito ou indenização a licitante.

2.12. O critério de julgamento será pelo requisito MENOR PREÇO POR ITEM.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Entidade

1

Prefeitura Municipal de Campo Alegre

Órgão

92.00

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

92.01

Manutenção das Atividades Sociais

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

61

Manutenção das Atividades de Assistência Social

Projeto

2121

Manutenção das Atividades de Assistência Social

Elemento de Despesa

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

Campo Alegre, 26 de junho de 2020.

MARCIA REGINA FRIEDRICH SCHADECK

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

ANEXO II

(Processo Licitatório nº 03/2020 FMAS, modalidade Pregão)

MODELO DE PLANILHA PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

ITEM

QUANT.

UNID.

DESCRIÇÃO

MARCA

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

1

180

Uni.

Máscara PFF2 ou N95

2

180

Uni.

Avental com manga longa em TNT 40gr

3

4

Cx

Máscara cirúrgica em TNT tripla camada com elástico

4

10

Cx

Luva de procedimento nitrílica descartável pequena

5

10

Cx

Luva de procedimento nitrílica descartável média

6

10

Cx

Luva de procedimento nitrílica descartável grande

7

20

Frasco

Frasco de 1 litro de álcool 70%

8

20

Uni.

Protetor facial (Face Shield)

9

20

Uni.

Óculos de proteção

VALOR TOTAL (R$)

R$

VALIDADE DA PROPOSTA: _______ DIAS (NÃO INFERIOR A 60 DIAS)

E-MAIL:

TELEFONE:

CARIMBO E ASSINATURA:

_____________________________________

ASSINATURA DIGITAL

(Nome do representante legal)

ANEXO III

(Processo Licitatório nº 03/2020 FMAS, modalidade Pregão)

MODELO DE DECLARAÇÃO

A empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................., sediada ........................................., por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº................................., CPF nº .........................................., declara, perante à Lei, que até a presente data:

a) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

b) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;

c) Não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

d) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94;

e) Atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos; e

f) Tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos.

Cidade - (UF), ....... de........................ de 2020.

_____________________________________

ASSINATURA DIGITAL

(Nome do representante legal)