Prefeitura municipal de Concórdia

Concórdia


Informações do Ato n.º 2543999

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 6.533, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1593455467_6533_cmi.doc
Conteúdo

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

DECRETO Nº 6.533, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Aprova a Segunda Alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso – CMI.

O Prefeito do Município de Concórdia.

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 63, VI, c/c o disposto na Lei nº 3.322, 12 de dezembro de 2001 e alterações e no Decreto nº 4.463, de 1º de julho de 2002 e alteração.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Segunda Alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso – CMI, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

ROGÉRIO LUCIANO PACHECO

Prefeito Municipal

NEIVA JUSTINA BELUSSO PIOLA

Secretária Municipal de Administração

ANA MARIA SELLA DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 23 de junho de 2020.

MAYARA AMPESE MASCARELLO

Diretora Administrativa

ANEXO ÚNICO

SEGUNDA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO

MUNICIPAL DO IDOSO DE CONCÓRDIA

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Concórdia – CMI terá dispositivos alterados na forma deste Regimento.

Art. 2º O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 3º Integram o CMI, doze conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não-governamentais, sendo:

I – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – dois representantes da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura;

V – um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário;

VI – seis representantes de entidades não-governamentais, eleitos em fórum próprio, sendo:

a) dois idosos indicados por grupos de convivência do meio rural;

b) dois idosos indicados por grupos de convivência do meio urbano;

c) um representante de trabalhadores na área do idoso;

d) um representante de entidades não-governamentais que desenvolvam projetos ou programas voltados ao atendimento ao idoso.

§ 1º As entidades não-governamentais representadas no Conselho Municipal do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

§ 2º Poderão ser convidados a participar, sem direito a voto, como membros honoríficos, as pessoas que se destacarem como colaboradores ou entidades com objetivos afins, mediante aprovação do CMI.” (NR)

Art. 3º O art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. O CMI reunir-se-á ordinariamente, mensalmente, conforme cronograma aprovado na primeira assembleia do ano em curso e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias deve ser protocolizada pela Secretaria Executiva do CMI e ser comunicada a todos os conselheiros titulares com antecedência de, no mínimo, três dias, por meio de telefone, e-mail ou outros meios eletrônicos.

§ 2º Em caso de decreto de emergência ou calamidade pública, as reuniões ordinárias e extraordinárias, poderão ser realizadas à distância (online) garantido o quórum mínimo.” (NR)

Art. 4º Esta alteração do Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.