Prefeitura municipal de Lauro Muller

Lauro Muller


Informações do Ato n.º 2544022

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 100/2020
Arquivo Fonte do Ato1593456249_decreto_100__2020_plano_diretor__consideraes_iparque.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 100/2020 .

ESTABELECE O REGIMENTO GERAL DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE LAURO MULLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDIR FONTANELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO MULLER no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 89, I , da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal de Lauro Muller está promovendo o Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir de forma sistematizada as atribuições de grupos de trabalho internos e de apoio à Prefeitura Municipal, bem como a necessidade de se definir um regimento geral, prevendo as regras de participação e controle social no aludido Processo de Planejamento Urbano;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO as restrições atualmente vigentes, impostas pelo Governo do Estado de Santa Catarina por meio do Decreto nº 630, de 1º de junho de 2020, que restringe eventos com reunião de público;

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido o Regimento Geral do Processo de Revisão do Plano Diretor de Lauro Muller, na forma do dispositivo anexo, o qual faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

LAURO MÜLLER, 19 DE JUNHO DE 2020.

VALDIR FONTANELLA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

ANA RUBIA DOS SANTOS PRESTES CESCONETO

Sec. Administração, Fina. e Planej.

REGIMENTO GERAL DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE LAURO MULLER

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, FINALIDADES E ÂMBITOS DE ATUAÇÃO

Art. 1º - O presente regimento tem por finalidade regulamentar o processo participativo de Revisão do Plano Diretor do Município de Lauro Muller de forma a garantir:

I - A promoção de instâncias e mecanismos de diálogo e participação social;

II - O estabelecimento de regras claras, validadas coletivamente e que vigorem durante todo o processo de elaboração;

III - A disponibilização e a produção de informações sobre a realidade do Município;

IV - A combinação de estudos técnicos com a visão da sociedade sobre o Município por ela desejado, resultante do processo de participação social, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental, respeitada a legislação aplicável.

§ 1° - Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, parte integrante do processo de planejamento municipal, integrador das políticas públicas, especialmente ordenamento territorial, moradia e regularização fundiária, saneamento ambiental, transporte, mobilidade, proteção e defesa civil.

§ 2° - O Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor do Município de Lauro Muller é matéria de iniciativa do Poder Executivo Municipal, contando com participação e controle social em todas as fases do processo de Revisão.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DO PROCESSO

Art. 2° - O processo de Revisão do Plano Diretor do Município de Lauro Muller tem por objetivo:

I - Criar e ampliar canais de participação e controle social por parte dos cidadãos e das instâncias representativas dos vários segmentos sociais;

II - Tornar transparentes, inclusivos e acessíveis os processos de planejamento e gestão da política urbana;

III - Promover ações de capacitação de representantes da sociedade, para que possam atuar nos processos decisórios relativos ao planejamento e gestão da política urbana;

IV- Contribuir para identificar as prioridades da sociedade civil aplicáveis ao planejamento urbano;

V - Acompanhar, avaliar e articular projetos, programas e políticas públicas, na Revisão do Plano Diretor de Lauro Muller, especialmente verificando limites e possibilidades de articulação com programas e políticas públicas aplicáveis ao planejamento urbano;

VI - Buscar a continuidade entre o processo de planejamento e de implementação, de forma a impedir a descaracterização das diretrizes urbanísticas do Município que serão estabelecidas.

CAPÍTULO III - DAS ETAPAS DO PROCESSO

Art. 3° - No âmbito do Poder Executivo municipal, o processo participativo de Revisão do Plano Diretor do Município de Lauro Muller será dividido nas seguintes etapas:

I - Etapa 1, denominada “Etapa de Lançamento”;

II - Etapa 2, denominada “Etapa de Leitura da Realidade da Cidade”;

III - Etapa 3, denominada “Etapa de Estudo Preliminar do Plano Diretor”; e

IV – Etapa 4, denominada “Etapa Final – Proposta de Revisão do Plano Diretor”.

§ 1° - A Etapa 1 compõe-se das seguintes ações:

I – Elaboração das normas e edição do Decreto Municipal contendo o Regimento Geral;

II – Nomeação dos integrantes do Grupo Técnico Intersetorial (GTI) e do Grupo Executivo (GE).

§ 2º - A Etapa 2 compõe-se das seguintes ações:

I – Leitura comunitária, consistente nos seguintes atos:

a) Apresentação aos Conselheiros e convidados dos trabalhos de revisão da legislação e Planejamento Urbano de Lauro Muller;

b) Orientação para participação comunitária através de pesquisa online (formulários), conforme datas informadas no próprio site;

c) Formação do Comitê Técnico do Plano Diretor;

d) Formação do Núcleo Gestor (NG)

II – Leitura Técnica, consistente nos seguintes atos:

a) Tabulação dos dados fornecidos pelo Município;

b) Tabulação de dados coletados em campo;

c) Produção de mapas

III – Leitura da Realidade da Cidade, consistente nos seguintes atos:

a) Apresentação aos Conselheiros do Relatório Final da leitura da realidade municipal;

b) Disponibilização do material no site da Prefeitura;

c) Orientação para que a comunidade possa se manifestar através de formulário online (site da Prefeitura) ou via protocolo, conforme datas informadas no próprio site.

§ 3º - A Etapa 3 compõe-se das seguintes ações:

I – Tabulação das colocações realizadas pela comunidade via formulário online e protocolo junto à Prefeitura (GE);

II – Análise e discussão (GE+GTI+NG);

III – Definição das Prioridades e Eixos Estratégicos (GE+GTI+NG);

IV – Elaboração da versão preliminar de revisão do Plano Diretor (GE);

V – Apresentação da versão preliminar de revisão do Plano Diretor, no Conselho das Cidades (GE).

§ 4º - A Etapa 4 compõe-se das seguintes ações:

I – Apresentação da versão final de revisão do Plano Diretor (Minuta de lei e anexos) (GE + GTI + NG);

II – Disponibilização da versão final de revisão do Plano Diretor no site Prefeitura;

III – Período de manifestação da comunidade através de formulário online (site da Prefeitura) ou via protocolo, conforme datas informadas no próprio site;

IV – Análise e discussão das proposições apresentadas pela comunidade;

V – Apresentação da Minuta da lei e Anexos ao Conselho das Cidades para deliberação;

VI – Apresentação à Câmara de Vereadores da proposta de revisão do Plano Diretor;

VII – Esclarecimentos aos participantes.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal garantirá a participação da população, na forma prevista no presente regimento, a plena realização dos trabalhos necessários ao processo, a ampla publicidade e o acesso às informações, na forma no Estatuto da Cidade.

Art. 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos no processo de revisão do Plano Diretor, de acordo com o presente regimento geral, serão conduzidos e/ou acompanhados pelos seguintes grupos:

I – Grupo Executivo (GE): composto pela equipe técnica responsável pela condução do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo Lauro Müller;

II – Grupo Técnico Intersetorial (GTI): composto por representantes de secretarias, autarquias e fundações da Prefeitura de Lauro Müller, responsável por fornecer suporte técnico, administrativo e operacional ao processo de elaboração do Plano Diretor Participativo Lauro Müller;

III – Núcleo Gestor (NG): composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, de natureza consultiva e propositiva, que acompanhará todas as etapas do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo Lauro Müller no Poder Executivo, bem como sua tramitação no Poder Legislativo.

Parágrafo Único – O Grupo Técnico Intersetorial (GTI) e o Núcleo Gestor (NG) serão indicados na forma constante em decreto próprio e nomeados pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 6° - Fica assegurada a participação da sociedade civil em todas as etapas do processo de Revisão do Plano Diretor, mediante os seguintes instrumentos de gestão democrática e participação social, dentre os quais:

I – Conselho Municipal da Cidade;

II – Núcleo Gestor;

III – Audiências Públicas;

IV – Conferências Públicas;

V – Oficinas Estratégicas;

VI – Consultas Públicas.

§ 1º - A realização de audiências, conferências e oficinas públicas poderá ocorrer de forma virtual e as consultas públicas por meio de formulários disponibilizados online ou via protocolo, tendo em vista as restrições às aglomerações de pessoas em razão da pandemia de COVID-19.

§ 2º - Será garantido, a qualquer interessado, o amplo acesso aos documentos e informações especialmente por meio da:

I - Ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social disponíveis;

II - Ciência do cronograma e dos locais de reuniões para apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor;

III - Publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo.

§ 3º - Poderão ser criados ambientes virtuais de interação social, em especial por meio da internet, cuja metodologia e prazo de duração serão validados pelo Núcleo Gestor (NG).

Seção I - Dos Eventos

Art. 7º - Os Eventos são partes integrantes do processo de Elaboração da Revisão do Plano Diretor do Município de Lauro Muller com a finalidade de assegurar um processo amplo e democrático de participação e controle social e são divididos em:

I - Eventos municipais;

II - Eventos comunitários ou territoriais;

III - Eventos setoriais ou por segmentos sociais.

§ 1º - Os eventos municipais terão status de Conferência Pública e objetivo de dar publicidade a cada etapa do processo de Elaboração, especialmente:

I - Instaurar oficialmente e tornar público o processo participativo de Elaboração da Revisão do Plano Diretor;

II - Apresentar os resultados e produtos da leitura da realidade municipal referida nesta norma;

III - Apresentar as regras da consulta pública e da Audiência Pública Final;

IV - Apresentar a versão preliminar de anteprojeto de lei complementar do Plano Diretor;

V - Submeter à aprovação pelos membros do Núcleo Gestor as eventuais emendas à versão preliminar do anteprojeto de lei complementar do Plano Diretor.

§ 2º - Os eventos comunitários ou territoriais terão como objetivos:

I - A realização do levantamento preliminar, de caráter consultivo, do ponto de vista das comunidades sobre questões relativas às suas respectivas realidades locais e ao Município como um todo.

Seção II - Das Conferências Públicas

Art. 8º - No processo de Revisão do Plano Diretor, as Conferências Públicas fundam- se no inciso I do parágrafo quarto do art. 40 do Estatuto da Cidade, e tem por objetivo informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor, e atender aos seguintes requisitos:

I - Regulação por meio de regimento, elaborado em estrita observância à presente norma e validado pelo Município de Lauro Muller;

II - Convocação por edital e anúncio pela imprensa local;

III - Realização em locais e horários acessíveis à maioria da população;

IV - Serem dirigidas pelo Poder Público municipal, que garantirá a exposição, pela equipe técnica responsável, sobre os temas que serão abordados e abrirá as discussões aos presentes;

V - Garantia da participação de todos os cidadãos e cidadãs;

VI - Garantia de registro de presença dos participantes, através de ficha de inscrição individual;

VII - Garantia de registro em vídeo e áudio para subsidiar a lavratura da respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao projeto de lei complementar do Plano Diretor, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa.

Seção III - Das Oficinas Estratégicas

Art. 9º - As Oficinas Estratégicas são eventos consultivos direcionados aos integrantes do Núcleo Gestor, bem como a toda a população, tendo por objetivos:

I - A elaboração da visão estratégica, dos eixos estratégicos e de propostas para ações que deverão compor o Plano Diretor e garantir sua efetiva implementação;

II - A definição das bases para elaboração do macrozoneamento do Município.

Seção IV - Da Consulta Pública

Art. 10 - A Consulta Pública constitui mecanismo participativo, de caráter consultivo, com prazo definido e aberta a qualquer interessado.

§ 1º - A Consulta Pública tem por objetivo receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre a versão preliminar do anteprojeto de lei complementar do Plano Diretor, ou aspecto específico no processo de Revisão, devendo observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, regras e o prazo de realização;

II - Disponibilização prévia, a qualquer interessado:

a) Dos documentos que serão objeto da consulta, em linguagem simples e objetiva;

b) Dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a versão preliminar do anteprojeto;

III - Sistematização das contribuições recebidas;

IV - Publicidade de seus resultados;

V - Compromisso de resposta às propostas recebidas.

§ 2º - A Consulta Pública será regida por regras próprias, que deverão estar de acordo com os requisitos mínimos previstos no parágrafo primeiro deste artigo e serem previamente aprovadas pelo Município de Lauro Muller.

Seção VI - Da Audiência Pública Final do Plano Diretor

Art. 11 - A Audiência Pública Final do Plano Diretor é o evento que tem como objetivo a aprovação de eventuais emendas à versão preliminar do anteprojeto de lei complementar do Plano Diretor.

§ 1º - A Audiência Pública Final será regida pelas normas constantes na legislação federal, estadual e municipal vigentes à época de sua realização.

§ 2º - A Audiência Pública Final é evento público e aberto a qualquer interessado.

§ 3º - A Audiência Pública Final deve atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – Registro das emendas apresentadas nos anais da conferência; e

II – Publicação e divulgação dos anais do evento.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Na implementação e execução do novo Plano Diretor, entre outras, serão observadas:

I - A efetivação do sistema de acompanhamento e controle previsto no inciso III do art. 42 do Estatuto da Cidade;

II - A incorporação das diretrizes e prioridades do Plano Diretor no planejamento da gestão municipal, especialmente no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual, conforme parágrafo 1° do art. 40 do Estatuto da Cidade.

Art. 13 - A presente norma entrará em vigor na data de sua publicação.

LAURO MÜLLER, 19 DE JUNHO DE 2020.

VALDIR FONTANELLA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

ANA RUBIA DOS SANTOS PRESTES CESCONETO

Sec. Administração, Fina. e Planej.