Item de Acervo n.º 2545116

Atenção

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Informações Básicas

Código2545116
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Santa Terezinha
URL de Origem
Data de Cadastro30/06/2020 10:38:54
Data do Documento13/04/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO NO 1460, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Arquivo Fonte1593524401_decreto_no_1460_de_13_de_abril_de_2020.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

Avenida Bruno Pieczarka, 154 - Fone: (47) 3556-0044

administracao@santaterezinha.sc.gov.br CNPJ: 95.951.323/0001-77

CEP: 89199-000 - SANTA TEREZINHA - SANTA CATARINA

DECRETO N o 1460/2020, de 13 de abril de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para manter o equilíbrio das contas públicas no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), institui a Comissão de Controle e Acompanhamento dos Gastos Públicos e dá outras providências.

VALQUÍRIA SCHWARZ, Prefeita Municipal de Santa Terezinha Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e ainda;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020 e o disposto nos Decretos Municipais nº 1449, de 17 de março de 2020 e nº 1450, de 18 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde pública e adotou medidas para combate à pandemia do Coronavírus;

Considerando a perspectiva de aumento dos gastos e de redução da receita, ante a diminuição da atividade econômica, em decorrência do enfrentamento ao Coronavírus;

Considerando a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas, inclusive, para que se possa dar prioridade as despesas com a saúde;

Considerando a necessidade de adoção de medidas de manutenção da receita;

Considerando a necessidade da correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas;

Considerando que o equilíbrio da execução orçamentária é exigência da qual a Administração não pode se afastar e em tempos de gastos extraordinários e recursos escassos, a correta aplicação dos recursos públicos se mostra ainda mais importante;

Considerando que, inobstante o art. 65, da LRF preveja a suspensão dos prazos constantes dos arts. 23, 31 e 70, mediante reconhecimento da declaração de emergência ou calamidade pública pelo Poder Legislativo, em nível Estadual ou Federal, o replanejamento das contas públicas é medida que se impõe;

Considerando que o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização são pontos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando as orientações do TCE/SC, editadas em 27/03/2020, diante da situação de calamidade pública e de emergência Estadual e Municipais, declarados em razão do Coronavírus.

DECRETA

Art. 1° Para fins de redução de despesas, poderão ser adotadas as seguintes medidas administrativas:

I - concessão de licença prêmio aos servidores efetivos;

II - concessão de férias coletivas aos servidores efetivos e comissionados;

III- concessão de férias normais, aos servidores efetivos e comissionados, atualizando-se o número de férias que porventura já se encontrem vencidas;

IV - concessão de férias antecipadas aos servidores efetivos com período aquisitivo incompleto, exceto, aos servidores em gozo de benefício de auxílio doença ou licença para tratamento de saúde, aos servidores lotados em unidades administrativas que prestam serviços considerados essenciais e aos servidores que estão executando atividades-meio imprescindíveis para o desenvolvimento de atividades essenciais à cargo do Município;

V - adoção do trabalho na modalidade teletrabalho (home office);

VI - adoção de horário especial de expediente, que passará a ser regulado mediante Decreto especifico;

VII - reestruturação e revisão dos cargos comissionados, das funções gratificadas e de outras gratificações de natureza eventual;

VIII - realização de alterações de contratos e instrumentos congêneres para readequação de prazos, reequilíbrio econômico financeiro, sustação ou até extinção contratual, nos termo das orientações do TCE, emitidas em 27/03/2020;

IX - verificação das disposições contratuais, identificando a possibilidade de suspensão total ou parcial, nos casos de serviços prestados em caráter continuado;

X - realizar compra coletiva, envolvendo a participação de distintas unidades da federação, como por exemplo, os consórcios públicos, com o propósito de gerar economia de escala e assim obter preços mais vantajosos, desde que atendidos os critérios estabelecidos para realização das licitações compartilhadas e emitidas pelo TCE/SC, em 27/03/2020;

XI - racionalizar o consumo de água, energia elétrica, telefonia (fixa e móvel), correios e a utilização de máquinas e equipamentos nas Secretarias Municipais;

XII - contingenciar a aquisição de materiais de consumo, salvo aqueles de necessidade, a critério dos Secretários, notadamente quanto ao volume;

XIII - racionalizar despesas próprias com consultoria técnica;

XIV - racionalizar a liberação dos materiais de almoxarifado, a critério dos Secretários.

XV - revisar as viagens a serem empreendidas com veículos oficiais, de representação ou não, independentemente da quilometragem, exceto os casos necessários ao enfrentamento ao coronavírus;

XVI - renegociar as locações de imóveis vigentes;

XVII - suspender e não implantar novos projetos que resultem em aumento de despesa, salvo situações extraordinárias e projetos necessários de TI;

XVIII - suspender as cessões de pessoal para outros Órgãos, salvo se não houver ônus para o Município e excluídos os servidores da área da saúde.

Art. 2º Para fins de manutenção da receita, poderão ser adotadas as seguintes medidas administrativas:

I - disponibilização de equipe do município para auxiliar as pequenas empresas na captação de recursos junto às instituições financeiras e referentes aos benefícios concedidos pelo Governo Federal;

II - realização de campanhas de conscientização da população, no sentido de que a aquisição de produtos e serviços locais, vai refletir no movimento financeiro e consequentemente na receita municipal;

III - prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais, mediante lei autorizativa, em cumprimento ao princípio da legalidade e da indisponibilidade dos créditos públicos;

IV - ampliação da realização das compras públicas junto às micro e pequenas empresas incentivando sua sustentabilidade, colaborando para a estabilidade da economia local e preservando o emprego e a renda de seus cidadãos, devendo-se observar o disposto no capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado nas aquisições públicas para as micro e pequenas empresas;

V - levantamento acerca do número de trabalhadores autônomos existentes no Município, com objetivo de auxiliá-los no acesso as iniciativas do Governo Federal, como o Coronavoucher;

VI - reavaliar todas as previsões orçamentárias do Município, vez que é necessário prever a intensidade do impacto e o desequilíbrio das contas públicas.

Art. 3º Mesmo durante a situação de emergência, da excepcionalidade da situação, as prestações de contas e a transparência dos atos são medidas que se impõem, em cumprimento às Leis de Acesso à Informação, de Transparência e especialmente aos arts. 48 e seguintes da LRF.

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Controle e Acompanhamento dos Gastos Públicos, com a incumbência de acompanhar as ações de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental.

§ 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Controle e Acompanhamento dos gastos Públicos:

I - 02 (dois) membros da Secretária de Administração;

II – Contador

III - Controlador Interno;

IV - Procurador do Município;

§ 2º A Comissão estabelecerá um cronograma de trabalho e ao final apresentará um relatório conclusivo sobre as ações executadas para dar cumprimento ao presente Decreto acompanhado de proposta dos ajustes que entender necessários para assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decretos Estadual e Municipal que declararam situação de emergência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina, em 13 de abril de 2020.

Valquíria Schwarz

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado, na forma da Lei e local de costume

Edivar Stopa

Secretário da Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado