Prefeitura municipal de Itajaí

Itajaí


Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações do Item de Acervo n.º 2550232

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro03/07/2020 15:14:46
URL de Origem
Data do Documento19/06/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 002 2020
Arquivo Fonte do Ato1593800091_portaria_002_2020.docx
Conteúdo

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DAS FUNDAÇÕES FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ITAJAÍ –FEAPI

PORTARIA 002/2020

Dispensa de Comprovante de Horas em Programas de Ação Social do Município para Concessão de Bolsa de Estudos de Cursos Técnicos – FEAPI

A Superintendência Administrativa das Fundações , representando a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí - FEAPI, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 337de 20 de dezembro de 2018, informa: Em face da crise sanitária devido à Pandemia Mundial COVID-19, com base no Decreto Estadual nº 630, que declara estado de calamidade pública em todo território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19 e estabelece outras providencias, Decreto Municipal nº 11.871/2020, que dispõe sobre medidas de emergência para enfrentamento do COVID-19 e Decreto Municipal nº 11.877/2020, que prorroga o prazo das medidas de emergência para enfrentamento do COVID-19, dispensa a obrigatoriedade aos Estudantes contemplados com bolsa de estudos no programa para cursos técnicos instituído pela Lei nº 4535 de 11/04/2006, alterado pela Lei n° 5826 de 18/08/2011, por intermédio da FEAPI do Comprovante de 80(oitenta) horas semestrais de participação em programas de ação social do município, atuando em atividades compatíveis com a natureza de seu curso e ou de acordo com suas habilidades pessoais, enquanto se estender a Pandemia COVID-19. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Itajaí-SC, 19/06/2020.

NORMÉLIO PEDRO WEBER Superintendente Administrativo das Fundações