Câmara de Vereadores de Santa Helena

Santa Helena


Informações do Ato n.º 2550357

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação06/07/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N, 161/2020
Arquivo Fonte do Ato1593803161_portaria_0161.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 0161/2020

DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012 C/C ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, INCISO II, ALÍNEA “A” E 108, INCISOS, X, XII E XIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012 e LEI Nº 934/2016 E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado estável no Serviço Público Municipal, o servidor público, a seguir relacionado, em virtude de Concurso Público, Edital nº 001/2016, conforme dispõe o art. 22 da Lei Complementar n° 042/2012, de 22 de Fevereiro de 2012 e Portaria nº 0131/2019, de 09 de maio de 2019, que regulamenta a avaliação dos servidores em estágio probatório, no decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício nas funções e conforme avaliação promovida pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do estágio probatório do servidor público municipal:

SERVIDOR

NOMEAÇÃO

CARGO

JAQUELINE EPPING

03/07/2017

CONTADORA

Art. 2º Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, o servidor relacionado fica automaticamente declarado estável no serviço público municipal, de acordo com o preceito no art. 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente completarem o período de avaliação em estágio probatório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNCIPAL DE SANTA HELENA, Em 03 de julho de 2020.

JUARES DA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrada e Publicada a

Presente em Data supra