Prefeitura municipal de Rio Negrinho

Rio Negrinho


Informações do Ato n.º 2551167

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3355 - DE 03 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1594033368_lei_3355.doc
Conteúdo

“CRIA A MARCA CIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria a Marca-cidade do Município de Rio Negrinho, parte integrante dos anexos desta Lei, elaborada através do conceito que insere Rio Negrinho como destino turístico. O objetivo da marca é oferecer tanto para moradores como para os turistas um ambiente com experiências acessíveis, acolhedoras, encantadoras e positivas para todos.

Art. 2º. A Marca-cidade de Rio Negrinho que trata o caput do art. 1º desta Lei passa a ser um dos símbolos do Município de Rio Negrinho.

Art. 3º. A Marca-cidade do Município de Rio Negrinho poderá ser aposta em todos os meios de divulgação oficial do Município, em seus documentos oficiais, nas chancelas dos serviços permissionários e concessionários, na divulgação dos eventos da municipalidade, nos veículos oficiais e em todas as atividades promovidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal através do comitê responsável, poderá autorizar o uso da marca, inclusive para iniciativa privada e terceiro setor, orientando através do Manual da Marca a forma correta de aplicação.

Art. 5º. Se constatado que o solicitante não respeitou o Manual de Utilização da Marca ou está utilizando em produtos inadequados ao conceito da marca, o Município suspenderá o direito de uso por tempo indeterminado e tomará as providências legais cabíveis.

Art. 6º. A regulamentação do uso da marca será feita através de decreto posterior.

Art. 7º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 03 de julho de 2020.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3355
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado