Prefeitura Municipal de Indaial

Indaial


Informações do Ato n.º 2551193

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5793/2020
Arquivo Fonte do Ato1594034555_2020_gabinete_leis_5793.doc
Conteúdo

. LEI Nº 5793

. de 01 de julho de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública para alteração tributária de taxas e contribuições de serviços públicos.

(Autoria: vereadora Ana Paula Reiter).

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos no âmbito do município de Indaial, visando ampliar as discussões com a participação efetiva da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários.

Art. 2º As audiências públicas mencionadas no artigo anterior, deverão ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização, visando alcançar e levar ao maior número de pessoas possíveis a informação de sua finalidade e a importância crucial da participação da sociedade nas decisões pretendidas pelo poder público no que tange a alteração dos valores de taxas e serviços públicos.

§ 1º Para a realização da audiência pública, além de dar ampla divulgação nos meios disponíveis, o poder público deverá publicar o edital da sua convocação no Diário Oficial dos Municípios e em seu próprio portal eletrônico, sendo a primeira vez com 15 (quinze) dias e a segunda com 7 (sete) dias de antecedência da data de realização.

§ 2º No edital de convocação da audiência pública constará, no mínimo:

I. pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados;

II. objetivo;

III. data e o local, que deve ser de fácil acesso aos interessados;

IV. horário de início;

V. identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da exposição de cada um;

VI. forma pela qual o cidadão pode participar do debate e tempo destinado à discussão com o público;

VII. endereço completo do local onde se encontra a documentação relativa às discussões, deverá ser disponibilizada aos interessados com 1 (uma) semana de antecedência;

§ 3º A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as já previstas em normas federais e estaduais:

I. deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão.

II. deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação e visual sempre que possível, de modo que se possam entender e analisar os impactos, bem como as consequências do que está em discussão;

III. leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência na sociedade;

IV. terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;

V. no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas, legais, ecológico ambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra ou matéria em discussão.

Art. 3º Fica revestido de vício formal o processo legislativo que fixar alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a correta observância do que trata a presente lei, ressalvadas as atualizações financeiras e reajustes previstos em lei.

Art. 4º Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente, deverão ser convidados a participar:

I. o poder Executivo Municipal, representados pelos Secretários Municipais e o representante da Procuradoria Geral do Município;

II. representantes do Legislativo;

III. representante do Procon;

IV. representante de Associações de Moradores de Bairros do município;

V. representantes das Concessionárias diretamente interessadas, caso seja inerente a tarifação de serviços públicos por essas prestadas;

VI. representantes da ACIDI e CDL;

VII. representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;

VIII. representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC; e,

IX. sociedade civil.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 01 de julho de 2020.

André Luiz Moser

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.

Rodrigo Koenig França Manoel Felipe Boaventura

Procurador-Geral do Município Secretário de Governo

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5793
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado