Prefeitura Municipal de Indaial

Indaial


Informações do Ato n.º 2551200

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5797/2020
Arquivo Fonte do Ato1594034753_2020_gabinete_leis_5797.doc
Conteúdo

. LEI Nº 5797

. de 01 de julho de 2020

Autoriza o corte e a poda da árvore spathodea campanulata no município de Indaial.

(Autoria: vereadora Aurora Antunes Coelho).

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam autorizados, em toda a extensão territorial do município de Indaial, o corte e a poda de árvores da espécie spathodea campanulata, também conhecida como espatodea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta.

Art. 2° O departamento de meio ambiente é responsável pela promoção de campanhas publicitárias no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta lei e de incentivar a substituição das plantas existentes por espécies nativas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 01 de julho de 2020.

André Luiz Moser

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.

Rodrigo Koenig França Manoel Felipe Boaventura

Procurador-Geral do Município Secretário de Governo

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5797
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado