Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Forquilhinha


Informações do Ato n.º 2551540

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.437, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1594044333_lei_2437__projeto_de_lei_pe_0092020__manuteno_de_vias_pblicas_at_30_da_receita_proveniente_de_multas_de_trnsito.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.437, DE 06 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM VINCULAÇÃO DE ATÉ 30% DA RECEITA PROVENIENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU SERVIÇOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar manutenção de vias públicas (brita graduada, massa asfáltica, serviços, etc.) com vinculação de até 30% da receita proveniente de multas de trânsito para aquisição de materiais e/ou serviços.

Art. 2º O valor a ser aplicado na aquisição dos itens citados no artigo anterior poderá ser pago com recursos provenientes de até 30% (trinta por cento) das multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como inciso VII, do art. 8º, da Resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, podendo o Poder Executivo complementar o valor necessário para o pagamento, mediante recursos próprios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 06 de julho de 2020.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 06 de julho de 2020.

JULIANA TAVARES

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2437
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 2.437, DE 06 DE JULHO DE 2020
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM VINCULAÇÃO DE ATÉ 30% DA RECEITA PROVENIENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU SERVIÇOS.
Assuntos RelacionadosTrânsito
Projeto de LeiPROJETO DE LEI PE 009-2020
Data de Sanção06/07/2020
Data de Início de Vigência06/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado