Prefeitura municipal de Itapema

Itapema


Informações do Ato n.º 2552129

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.999, DE 25 DE JUNHO DE 2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.782, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Arquivo Fonte do Ato1594061755_lei_n_3.999_de_25_de_junho_de_2020__altera_a_lei_municipal_n._3.782_de_06_de_setembro_de_2018.docx
Conteúdo

Lei nº 3.999, de 25 de junho de 2020.

Altera a Lei Municipal n. 3.782, de 06 de setembro de 2018.

A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° A Lei Municipal n. 3.782, de 06 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte alteração:

........................................................

Art. 9º .............................................

§ 5º Em se tratando de acréscimo do número de unidades residenciais excedentes ao índice "K" de cada zona residencial para edificações multifamiliares e/ou mistas, deverão ser utilizados como instrumento de cálculo do valor correspondente a cada unidade residencial acrescida, os critérios da Lei Complementar 65/2018.

.........................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema (SC), 25 de junho de 2020.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de Itapema

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3999
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado