Prefeitura Municipal de Brusque

Brusque


Informações do Ato n.º 2552564

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.299-2020
Arquivo Fonte do Ato1594068207_lei_n_4.2992020.doc
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

Praça das Bandeiras, 77 - Fone/Fax: (47) 3251-1833 - Centro - 88350-050 - Brusque - SC

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LEI N. 4.299, DE 03 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Brusque para a legislatura 2021 a 2024.

O PREFEITO DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Brusque, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado no valor de R$ 10.167,47 (dez mil e cento e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

§ 1º Na hipótese de licença para tratamento de saúde, o Presidente e os Vereadores, estando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, perceberão o equivalente à complementação do subsídio mensal, a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

§ 2º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego ou função:

I - perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;

II - optar pela sua remuneração de origem.

§ 3º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 13.731,22 (treze mil e setecentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos).

§ 4º O substituto legal, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituir o Presidente em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 3º deste artigo.

Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

§ 1º No ano de 2021, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.

§ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo redutor.

§3º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não concedidos em decorrência da extrapolação dos limites legais e constitucionais.

Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.

Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

Art. 4º A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa e três centavos).

Parágrafo único.  Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo:

a) ausência de matéria a ser votada;

b) a não realização de reunião por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes;

c) a participação em eventos destinados a atualização e orientação para o desempenho do mandato;

d) quando representar o Poder Legislativo em eventos no qual a Câmara participar;

e) quando das ausências por motivos relevantes não previstos nas alíneas a, b, c e d, sujeito à aprovação do Plenário.

Art. 5º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias que participar.

Art. 8º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.

§ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 2º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:

I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;

II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 03 de julho de 2020.

JONAS OSCAR PAEGLE

Prefeito de Brusque

DR. EDSON RISTOW

Procurador-Geral do Município

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA

Chefe de Gabinete do Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4299
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado