Prefeitura municipal de São Francisco do Sul

São Francisco do Sul


Informações do Ato n.º 2552664

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2331-2020
Arquivo Fonte do Ato1594070922_lei_n_23312020.docx
Conteúdo

Lei Nº 2331/2020

CRIA O PROGRAMA AMIGOS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em acordo com os arts. 30, II e 46, § 8º da Lei Orgânica municipal e art. 43, II do Regimento Interno, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Amigos da Saúde, que tem por objetivo a expansão das condições para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde pública no âmbito do Município de São Francisco do Sul.

Art. 2º Todas as Unidades Básicas de Saúde, Postos de Atendimento Médico e Hospitais Públicos estabelecidos no Município poderão ser atendidos pelo Programa em todas as suas áreas.

Art. 3º A participação de pessoas físicas e jurídicas de direito privado no Programa dar se-á mediante as seguintes ações:

 I - execução de obras de ampliação, manutenção e reforma em relação à infraestrutura das unidades selecionadas;

II - doação de material hospitalar, medicamentos, equipamentos de informática, e outros recursos materiais;

 III - custeio de serviços que sejam necessários ou úteis à unidade, como exames, procedimentos cirúrgicos, serviços de lavanderia, alimentação, transporte, manutenção de equipamentos, entre outros;

 IV - promoção de projetos, cursos e palestras sobre temas de interesse da saúde direcionados aos pacientes e servidores.

§ 1º As obras de ampliação, manutenção e reformas deverão ser realizadas de acordo com as necessidades sugeridas pela direção da unidade, com a devida avaliação pelos órgãos competentes da Administração Municipal. § 2º Os materiais, medicamentos, equipamentos e outros bens móveis doados em benefício das unidades, que contribuam para a consecução dos objetivos desta lei, serão incorporados ao patrimônio público municipal. § 3º A realização de projetos, atividades e cursos deverá ser desenvolvida por profissionais capacitados e após a devida aprovação dos responsáveis pela unidade. Art. 4º Os interessados em participar do Programa deverão apresentar à Secretaria de Saúde do Município a proposta que expresse em que área pretende atuar, apresentando projetos específicos para cada uma delas. Parágrafo único. Cabe exclusivamente à Secretaria de Saúde e à Administração do Município a aprovação das parcerias. Art. 5º Será conferido um “Selo Amigos da Saúde”, emitido pela municipalidade, às pessoas físicas e jurídicas por sua participação no Programa. Art. 6º Os participantes poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, o cunho social alusivo às ações praticadas em benefício da unidade beneficiada durante o prazo em que perdurar a ação.

§ 1º A divulgação de que dispõe o "caput" deste artigo far-se-á mediante: I - publicidade por meio de cartazes, banners, placas informativas ou outras formas de comunicação visual no local em que o parceiro prestar o serviço ou tiver efetuado a doação às expensas da pessoa física ou jurídica proponente, II - publicidade em eventos realizados pela Secretaria de Saúde, nos quais o parceiro esteja envolvido pela área de atuação; III - utilização do “Selo Amigos da Saúde" em todos os seus materiais publicitários e operacionais.

§ 2º Toda divulgação deverá contar com a anuência prévia, expressa e escrita da Administração Municipal.

Art. 7º A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa Amigos da Saúde não implicará em:

I - ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal;       Il - quaisquer outros direitos aos participantes selecionados, ressalvado o disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Sul, 01 de julho de 2020.

Edson Luiz Duarte

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2331
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado