Prefeitura municipal de Cocal do Sul

Cocal do Sul


Informações do Ato n.º 2553039

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 1.554
Arquivo Fonte do Ato1594127439_lei_1.554.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.554, de 01 de julho de 2020.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº. 11.340/2006 E Nº. 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL.

Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Cocal do Sul, para todos os cargos em comissão e de confiança, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n. 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.

Parágrafo Único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento integral da pena.

Art. 2º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento integral da pena.

Art. 3º As despesas inerentes a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 01 de julho de 2020.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

CLEDIO FACHIN

Secretário Municipal de Gestão Administrativa,

Fazendária e Planejamentoimage1.png

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado