Prefeitura municipal de Pinheiro Preto

Pinheiro Preto


Informações do Ato n.º 2553073

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.147, DE 07 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1594128985_lei_2147_concesso_de_incentivos_jumupel.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.147, DE 07 DE JULHO DE 2020

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 136, de 02 de fevereiro de 2007, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Município de Pinheiro Preto, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado, na forma da Lei Complementar Municipal nº 136, de 02 de fevereiro de 2007, a conceder à empresa “JUMUPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA” pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.294.350/0001-73, com endereço na Rua Antonio Bressan, Pinheiro Preto/SC, sem custo para a beneficiária, 01 (uma) carga com veículo truck basculante com aproximadamente 16.000kg de pedra britada.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista na lei de orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 07 de julho de 2020

PEDRO RABUSKE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2147
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado