Prefeitura municipal de Pinheiro Preto

Pinheiro Preto


Informações do Ato n.º 2553076

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.143, DE 07 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1594129150_lei_2143__concesso_de_incentivos_lpj_com..doc
Conteúdo

LEI Nº 2.143, DE 07 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 136, de 02 de fevereiro de 2007, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Município de Pinheiro Preto, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado, na forma da Lei Complementar Municipal nº 136, de 02 de fevereiro de 2007, a conceder à empresa “WJJ COMERCIAL ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA” pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.761.540/0001-02, com endereço Avenida Marechal Castelo Branco, Pinheiro Preto/SC, sem custo para a beneficiária, 01 (uma) carga com veículo truck basculante com aproximadamente 16.000kg de pedra britada.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista na lei de orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 07 de julho de 2020

PEDRO RABUSKE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2143
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado