Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz

Santo Amaro da Imperatriz


Informações do Ato n.º 2553388

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 07 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1594141878_235__ipre_14.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 07 DE JULHO DE 2020.

Altera disposições da Lei Complementar nº 002/2000 para fixar novas alíquotas de contribuição previdenciária para o Município, suas autarquias e fundações, o Poder Legislativo, os Segurados Ativos, Inativos e os Pensionistas vinculados ao regime próprio de Previdência Social Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 64 da Lei Complementar nº 002/2000 passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 64 A contribuição do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo, é obrigatória e será de 22% (vinte e dois por cento) incidindo sobre a base prevista no art. 66 desta Lei, a ser realizada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da competência.

§1º Para garantia do recebimento das contribuições provenientes do Município, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá autorizar o débito na fonte das parcelas concernentes ao Fundo de Participação do Município – FPM.

§2º O não recolhimento das contribuições ao IPRESANTOAMARO pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz, compreendida em sua Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, nas datas e condições previstas nesta Lei implicará na caracterização de inadimplência, gerando responsabilidade civil, administrativa e penal sobre quem a tenha dado causa.

§3º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Municipal, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, apurados de acordo com o estabelecido no Cálculo Atuarial anual.”

Art. 2º O art. 65 da Lei Complementar nº 002/2000 passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 65 A contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração-de-contribuição definida no art. 66 desta Lei.

§1º Os aposentados e pensionistas contribuirão em 14% (quatorze por cento por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto as diretrizes atuariais assim recomendarem.

§2º Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal.

§3º Não se permitirá a antecipação do pagamento das contribuições para fim de percepção de qualquer benefício.

§4º A incidência das contribuições sobre a remuneração-de-contribuição será realizada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da competência.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Amaro da Imperatriz, em 07 de julho de 2020.

EDÉSIO JUSTEN

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra.

ADRIANO DE MEDEIROS CALDAS

Secretário Municipal da Administração, Finanças e Planejamento

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número235
Ano2020
EpígrafeLEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 07 DE JULHO DE 2020
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado