Câmara de Vereadores de Monte Castelo

Monte Castelo


Informações do Ato n.º 2553524

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/07/2020
CategoriaLeis
TítuloPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2020
Arquivo Fonte do Ato1594145590_1835613_projeto_de_lei_municipal_n_0202020.pdf
Conteúdo

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 020/2020 DE 03 DE JULHO DE 2020.

"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,

TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA Prefeito do Município de Monte Castelo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte,

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Fundo de Habitação de Interesse Social

de Monte Castelo, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), para reforço da

Dotação Orçamentária, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal

Nº. 2.614, de 29 de Outubro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do

Município para o Exercício Financeiro de 2020.

02 – CHEFIA DO EXECUTIVO

06 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

16.482.1602.2059 – Manutenção do Fundo de Habitação,

Interesse Social, Trabalho e Renda

33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 100 R$ 104.000,00

SUB TOTAL R$ 104.000,00

TOTAL GERAL R$ 104.000,00

Art.2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta lei, no valor de

R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), será aberto com suporte no excesso de

arrecadação da respectiva fonte de recurso para o exercício 2020.

Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Castelo - SC, 03 de Julho de 2020.

LEANDRO SIMÕES DE LIMA

Presidente

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado