Prefeitura municipal de Capinzal

Capinzal


Informações do Ato n.º 2554663

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.372/2020 - DESPESAS EXERCÍCIO 2017
Arquivo Fonte do Ato1594222540_lei_n_3.3722020__pagamento_despesas_exercicio_de_2017.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.372, DE 8 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de despesas relativas ao exercício de 2017, no valor de R$ 45.831,29 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos).

PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas com serviços de mão de obra e fornecimento de materiais para construção de uma escola de educação infantil-creche proinfância 1, sendo edificada no lote nº 25, da quadra 387, na rua projetada "c", do Loteamento Verdes Campos, no Município de Capinzal, Santa Catarina, realizadas pela empresa RJúnior Construtora e Incorporadora Ltda EPP, no exercício de 2017, compreendidos o valor principal e demais acréscimos legais e regulamentares.

Art. 2º As despesas de que trata o art. 1º derivam do Contrato nº 286/2015, oriundo do Processo Licitatório nº 0165/2015, Concorrência nº 0008/2015, celebrado entre o Município de Capinzal e a empresa RJúnior Construtora e Incorporadora Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº 19.685.906/0001-15, com sede à rua 39, nº 165, sala 02, no município de Mirante, Estado de Santa Catarina, realizadas no período de 11 de julho à 7 de dezembro do exercício de 2017, no valor de R$ 45.831,29 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), conforme Planilha de Medição em anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes do atendimento da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 1010 – Construção e Adequação de Creches e Centro Municipal de Educação Infantil, elemento 4.4.90.92.51.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Obras e Instalações, constante do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Capinzal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal - SC, em 08 de julho de 2020.

Nilvo Dorini

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Ivair Lopes Rodrigues

Secretário de Administração e Finanças.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3372
Ano2020
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 3.372, DE 08 DE JULHO DE 2020
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de despesas relativas ao exercício de 2017, no valor de R$ 45.831,29 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos).
Assuntos RelacionadosEducação
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 9/2020
Data de Sanção08/07/2020
Data de Início de Vigência08/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado