Prefeitura municipal de Capinzal

Capinzal


Informações do Ato n.º 2554673

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.373, DE 08 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1594222834_lei_n_3.3732020__convenio_bombeiros.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.373, DE 08 DE JULHO DE 2020.

Autoriza celebrar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – CBMSC, na forma que especifica.

PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Capinzal, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – CBMSC, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro – Florianópolis.

Art. 2º O bem móvel, adquirido com recursos da conta Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar, constitui em 1 (um) veículo marca Mercedes Bens, modelo Van Sprinter 415 CDI, tipo ambulância, combustível diesel S10, ano de fabricação/modelo 2019, cor vermelha, chassi nº 8AC906633KE174349, placa RAH6B70, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 220.700,00 (duzentos e vinte mil e setecentos reais), destinado exclusivamente para a execução dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – CBMSC – sediado no Município de Capinzal.

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso será de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta, no exercício corrente, dos recursos do tesouro municipal de Capinzal e, a partir do próximo exercício financeiro, além da fonte já citada, também com recursos do tesouro estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal - SC, em 08 de julho de 2020.

Nilvo Dorini

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Ivair Lopes Rodrigues

Secretário de Administração e Finanças.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3373
Ano2020
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 3.373, DE 08 DE JULHO DE 2020
EmentaAutoriza celebrar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – CBMSC, na forma que especifica.
Assuntos RelacionadosSegurança
Projeto de LeiPROJETO DE LEI Nº 10, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Data de Sanção08/07/2020
Data de Início de Vigência08/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado