Prefeitura municipal de Itapema

Itapema


Informações do Ato n.º 2554770

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.001, DE 6 DE JULHO DE 2020 - ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N° 3.870
Arquivo Fonte do Ato1594226001_lei_n_4.001_de_6_de_julho_de_2020__altera_os_artigos_2_e_3_da_lei_n_3.870.docx
Conteúdo

Lei nº 4.001, de 6 de julho de 2020.

Altera os artigos 2º e 3º da Lei n° 3.870, de 17 de julho de 2019, e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei n° 3.870, de 17 de julho de 2019, que passa a conter a seguinte redação:

“Art. 2º As atividades de vendedores ambulantes, constantes nos itens 02 (Algodão Doce, Casquinha (tipo biju) e Amendoim) e 03 (Castanha) do art. 1º desta Lei, não são consideradas novas vagas, tratando-se de mera subdivisão de vagas preexistentes.

§1º O Município efetuará o chamamento para o preenchimento das vagas normalmente por edital, tendo como prioridade os que tenham trabalhado na temporada de verão 2019/2020, nos termos do Art. 2º da Lei nº 2781/2009.

§2º Se, houver mais inscritos do que a quantidade de vagas criadas por lei, deverá ocorrer o sorteio, primeiro entre os inscritos que tenham trabalhado na temporada de verão 2019/2020; e, havendo sobra de vagas, o sorteio ocorrerá entre os demais inscritos, nos termos do Art. 2º da Lei nº 2781/2009;

§3º Se, após o cumprimento do parágrafo anterior, ainda ocorrer a sobra de vagas, estas ficarão a disposição de novos inscritos, nos termos do Art. 2º da Lei nº 2781/2009.

Art. 2º Altera o art. 3º, da Lei n° 3.870, de 17 de julho de 2019, que passa a conter a seguinte redação:

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itapema (SC), 6 de julho de 2020.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de Itapema

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4001
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado