Prefeitura municipal de Videira

Videira


Informações do Ato n.º 2555077

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.818/20
Arquivo Fonte do Ato1594233149_le381820.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.818/20, DE 7 DE JULHO DE 2020.

Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que Especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Videira, crédito adicional no valor de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

15 – Fundo Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ – 2.063 – Assistência Farmacêutica

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0003.0 – Aplicações Diretas

500.000,00

15 – Fundo Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ – 2.064 – Gestão do Sus e Investimentos em Saúde

3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0071.0 – Aplicações Diretas

270.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

770.000,00

Art. 2º A suplementação, a que se refere o artigo anterior, correrá parcialmente pelo excesso de arrecadação dos recursos vinculados à saúde e parcialmente à conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

15 – Fundo Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ – 2.064 – Gestão do Sus e Investimentos em Saúde

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0071.0 – Aplicações Diretas

270.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

270.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 7 de julho de 2020.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei nesta Secretaria de Administração aos 7 dias do mês de julho de 2020.

GENTIL GAEDKE

Secretário de Administração Interino

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3818
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado