Câmara de Vereadores de Itapema

Itapema


Informações do Ato n.º 2555350

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.007, DE 08 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1594239804_lei_4007__propaganda.docx
Conteúdo

Lei n. 4.007, de 08 de julho de 2020.

              

Dispõe sobre os serviços de locução de propaganda, publicidade e animação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Itapema e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o serviço de locução de propaganda, publicidade e animação nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Itapema.

Parágrafo único. O serviço de locução de propaganda, publicidade e animação poderá ser realizado por pessoas física ou jurídica que atue na promoção, oferta e divulgação de produtos ou serviços, por meio de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas ou de interesse comunitário, e ainda, por funcionários e/ou próprietários do próprio estabelecimento comercial.

Art. 2º A realização do serviço de locução de propaganda, publicidade e animação, nos estabelecimentos comerciais, deverá ser exercida apenas dentro dos seus limites, podendo utilizar caixa de som, equipamentos sonoros e tripés, desde que voltados para o interior do estabelecimento.

§ 1º É vedada à utilização da via pública sem prévia autorização do Município.

§ 2º A realização do serviço disposto nesta Lei, deverá observar o horário de funcionamento do comércio local, bem como as normas de silêncio urbano, ficando proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.

Art. 3º A infração ás disposições desta Lei, acarretará as seguintes penalidades:

I - Em primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade imediatamente;

II – Na primeira reincidência, multa no valor de 100 (UFRM’S) e nova intimação para cessar irregularidade imediatamente;

III – Na segunda reincidência, multa no dobro do valor da aplicada na primeira reincidência e apreensão dos equipamentos utilizados para a realização do serviço de locução de propaganda, publicidade e animação, no estabelecimento comercial, cuja devolução se dará somente após o pagamento da multa perante a municipalidade.

§ 1º Considera-se reincidência a infração realizada após o intervalo de 24 horas.

§ 2º As penalidades só poderão ser impostas pelo setor de fiscalização competente do Município.

§ 3º Os equipamentos e objetos apreendidos ficarão sob a guarda do Município, que será sua fiel depositário, ficando à disposição dos interessados pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da apreensão, findos os quais, serão vendidos em hasta pública.

§ 4º A liberação dos equipamentos aprendidos estará sujeita ao pagamento das despesas da remoção, estadia e multa, sem prejuízo das demais penalidades de ordem legal.

Art. 4º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º Demais atos necessários ao cumprimento desta Lei, serão regulamentados por Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Itapema, em 08 de julho de 2020.

Diário Oficial dos Municípios

Edição: ___________, pg. _____

Data: ____/_____/________

Juliano de Oliveira

Secretário de Administração

Sidinei Moacir Florencio

Presidente

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4007
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 4.007, DE 08 DE JULHO DE 2020
EmentaDispõe sobre os serviços de locução de propaganda, publicidade e animação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Itapema e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei007/2020
Data de Sanção08/07/2020
Data de Início de Vigência09/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado