Câmara de Vereadores de Itapema

Itapema


Informações do Ato n.º 2555378

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.005, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1594240058_lei_4005__fibromialgia.docx
Conteúdo

Lei n. 4.005, de 08 de julho de 2020.

              

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, no município de Itapema, e da outras providências. 

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio, no Município de Itapema.

Paragrafo único. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapema, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia.

Art. 2º Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, a Secretaria de Saúde desenvolverá, em todo o território do Município, campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes.

Art. 3º As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – promoverão atividades e campanhas consoante o disposto no artigo anterior.

Art. 4º O Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia tem como objetivo:

I - debater assuntos relacionados à Fibromialgia;

II - promover a troca de experiências e informações sobre o tema entre profissionais, pacientes e sociedade em geral; e

III - abrir espaço para os profissionais ligados à área da saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a Fibromialgia.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo, durante todo o ano e em especial no mês de “Maio”, em cooperação com a iniciativa privada, com órgãos públicos, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizar campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações mediante:

I - palestras, simpósios, congressos;

II - apresentações;

III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Demais atos necessários ao cumprimento desta lei serão regulamentados por Decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema, em 08 de julho de 2020.

Diário Oficial dos Municípios

Edição: ___________, pg. _____

Data: ____/_____/________

Juliano de Oliveira

Secretário de Administração

Sidinei Moacir Florencio

Presidente

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4005
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 4.005, DE 08 DE JULHO DE 2020
EmentaInstitui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, no município de Itapema, e da outras providências.
Assuntos RelacionadosSaúde
Projeto de Lei019/2020
Data de Sanção08/07/2020
Data de Início de Vigência09/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado