Câmara de Vereadores de Itapema

Itapema


Informações do Ato n.º 2555401

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.003, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1594240298_lei_4003__assento_casas_lotericas.docx
Conteúdo

Lei n. 4.003, de 08 de julho de 2020.

              

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de assentos e sistemas de senhas nas agências, postos bancários, casas lotéricas e demais instituições financeiras situadas no município de Itapema, e da outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as agências, postos bancários, casas lotéricas e demais instituições financeiras situadas no Município de Itapema, obrigados a colocar dentro de suas dependências, assentos para uso de seus clientes, preferencialmente de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.

§ 1º Para o atendimento preferencial, a que se refere o “caput”, deverão ser disponibilizados sistemas de senhas.

§ 2º Os assentos preferenciais deverão estar devidamente sinalizados.

§ 3º O número de assentos preferenciais a que se refere o “caput” deste artigo não poderá ser inferior a 3 (três) unidades por estabelecimento.

Art. 2º Ficam as agências, postos bancários, casas lotéricas e demais instituições financeiras que tenham atendimento com mais de um caixa, obrigadas a manter em funcionamento painel eletrônico (visual e sonoro), que indicará qual o caixa está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila.

Art. 3º A infração ás disposições desta Lei, acarretará as seguintes penalidades:

I - Em primeira autuação, haverá advertência e intimação para o cumprimento da Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II - Após 30 (trinta) dias da advertência, e não sendo cumprida as disposições da Lei, considera-se reincidente, com aplicação de multa no valor de 100 (UFRM’S) e intimação para o cumprimento imediato da Lei;

III – Após 5 (cinco) dias da primeira reincidência, e não sendo cumprida as disposições da Lei, considera-se a segunda reincidência, com aplicação de multa no dobro do valor da aplicada na primeira reincidência.

IV – Após 5 (cinco) dias da segunda reincidência, e não sendo cumprida as disposições da Lei, será aplicada multa no dobro do valor da segunda reincidência, e o alvará de funcionamento do estabelecimento será suspenso por 24 (vinte e quatro) horas.

V - Após 5 (cinco) dias da terceira reincidência, e não sendo cumprida as disposições da Lei, será aplicada multa no dobro do valor da terceira reincidência, e o alvará de funcionamento do estabelecimento será suspenso por 30 (trinta) dias.

VI - Após 5 (cinco) dias da quarta reincidência, e não sendo cumprida as disposições da Lei, será aplicada multa no dobro do valor da quarta reincidência, e o fechamento administrativo do estabelecimento pelo Órgão Fiscalizador.

Art. 4º Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão implementados por ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo ao PROCON Municipal de Itapema, a competência para fiscalizar, por ato próprio ou por denuncia, o cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 1º No caso de denuncia comprovada, ou em decorrência de fiscalização própria, o PROCON encaminhará os fatos e as provas a Procuradoria Geral do Município, para indicação imediata das sanções previstas nesta Lei.

§ 2º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão revertidos ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 3.947, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 5º As agências, postos bancários, casas lotéricas e demais instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação, para se adaptarem aos termos desta Lei.

Art. 6º Esta Lei se aplica para as demais instituições, inclusive os correspondentes bancários e os locais onde haja a disponibilidade de produtos e/ou prestação de serviços considerados como assemelhados aos bancários.

Art. 7º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 8º Demais atos necessários ao cumprimento desta Lei, serão regulamentados por Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Itapema, em 08 de julho de 2020.

Diário Oficial dos Municípios

Edição: ___________, pg. _____

Data: ____/_____/________

Juliano de Oliveira

Secretário de Administração

Sidinei Moacir Florencio

Presidente

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4003
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 4.003, DE 08 DE JULHO DE 2020
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de assentos e sistemas de senhas nas agências, postos bancários, casas lotéricas e demais instituições financeiras situadas no município de Itapema, e da outras providências.
Assuntos RelacionadosAssistência Social, Saúde
Projeto de Lei014/2020
Data de Sanção08/07/2020
Data de Início de Vigência09/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado