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Informações do Item de Acervo n.º 2555488

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro08/07/2020 18:38:24
URL de OrigemAcesse...
Data do Documento07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1594244381_lei_n_14.021_de_7_de_julho_de_2020.pdf
Conteúdo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/07/2020 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do

contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios

indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à

Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às

comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos

demais povos e comunidades tradicionais para o

enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de

setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos

adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do

contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas, cria o Plano Emergencial para

Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas, prevê ações de garantia de segurança alimentar,

dispõe sobre ações relativas a povos indígenas isolados e de recente contato no período de calamidade

pública em razão da Covid-19, estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores

artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19 e altera a Lei

nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações

emergenciais e de calamidade pública.

§ 1º Estão abrangidos pelas disposições desta Lei:

I - indígenas isolados e de recente contato;

II - indígenas aldeados;

III - indígenas que vivem fora das terras indígenas, em áreas urbanas ou rurais;

IV - povos e grupos de indígenas que se encontram no País em situação de migração ou de

mobilidade transnacional provisória;

V - quilombolas;

VI - quilombolas que, em razão de estudos, de atividades acadêmicas ou de tratamento de sua

própria saúde ou da de seus familiares, estão residindo fora das comunidades quilombolas;

VII - pescadores artesanais;

VIII - demais povos e comunidades tradicionais.

§ 2º As disposições desta Lei não excluem outras formas de proteção aos indígenas, aos

quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais por ações

governamentais direcionadas à prevenção e ao enfrentamento dos efeitos da Covid-19.

Art. 2º Os povos indígenas, as comunidades quilombolas, os pescadores artesanais e os demais

povos e comunidades tradicionais serão considerados como grupos em situação de extrema

vulnerabilidade e, portanto, de alto risco e destinatários de ações relacionadas ao enfrentamento de

emergências epidêmicas e pandêmicas.

Art. 3º Todas as medidas e garantias previstas nesta Lei levarão em consideração a organização

social, as línguas, os costumes, as tradições e o direito à territorialidade dos povos indígenas, nos termos

do art. 231 da Constituição Federal, das comunidades quilombolas, nos termos do § 5º do art. 216 da

Constituição Federal e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos pescadores

artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais.

CAPÍTULO II

DO PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 NOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS

Art. 4º Fica criado o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas

(Plano Emergencial), com o objetivo de assegurar o acesso aos insumos necessários à manutenção das

condições de saúde para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19, bem como para o

tratamento e a recuperação dos infectados, com observância dos direitos sociais e territoriais dos povos

indígenas.

Art. 5º Cabe à União coordenar o Plano Emergencial e, conjuntamente com os Estados, o Distrito

Federal, os Municípios e as demais instituições públicas que atuam na execução da política indigenista e

com a participação efetiva dos povos indígenas por meio de suas entidades representativas, executar

ações específicas para garantir, com urgência e de forma gratuita e periódica, as seguintes medidas, entre

outras:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - participação de Equipes Multiprofissionais de Saúde Indígena (EMSIs) qualificadas e

treinadas para enfrentamento à Covid-19, com disponibilização de local adequado e equipado para

realização de quarentena pelas equipes antes de entrarem em territórios indígenas, bem como de

equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e suficientes;

IV - acesso a testes rápidos e RT-PCRs, a medicamentos e a equipamentos médicos adequados

para identificar e combater a Covid-19 nos territórios indígenas;

V - organização de atendimento de média e alta complexidade nos centros urbanos e

acompanhamento diferenciado de casos que envolvam indígenas, com planejamento estruturado de

acordo com a necessidade dos povos, que inclua:

a) (VETADO);

b) (VETADO);

c) contratação emergencial de profissionais da saúde para reforçar o apoio à saúde indígena;

d) disponibilização, de forma a suprir a demanda, de ambulâncias para transporte - fluvial,

terrestre ou aéreo - de indígenas de suas aldeias ou comunidades até a unidade de atendimento mais

próxima, ou para transferência para outras unidades;

e) construção emergencial de hospitais de campanha nos Municípios próximos das aldeias ou

comunidades com maiores números de casos de contaminação por Covid-19;

VI - (VETADO);

VII - transparência e publicização dos planos de contingência, notas e orientações técnicas,

vigilância e monitoramento epidemiológico dos casos relacionados à Covid-19 em territórios indígenas;

VIII - (VETADO);

IX - elaboração e execução de planos emergenciais, bem como estabelecimento de protocolos

de referência para atendimento especializado, transporte e alojamento dos indígenas;

X - estabelecimento de rigoroso protocolo de controle sanitário e vigilância epidemiológica do

ingresso nas terras indígenas e nas aldeias ou comunidades, preferencialmente com a disponibilização de

testes rápidos para as EMSIs, com o objetivo de evitar a propagação da Covid-19 nos territórios indígenas;

XI - adequação das Casas de Apoio à Saúde Indígena (Casais) para as necessidades

emergenciais de acompanhamento e isolamento de casos suspeitos, confirmados e de contatos com a

Covid-19, garantindo medicamentos, equipamentos de proteção individual e contratação de profissionais;

XII - financiamento e construção de casas de campanha para situações que exijam isolamento

de indígenas nas suas aldeias ou comunidades.

§ 1º Os comitês, comissões ou outros órgãos colegiados direcionados ao planejamento,

coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da Covid-19 no âmbito da saúde dos

povos indígenas devem contar com a participação e o controle social indígena e de suas instâncias

representativas.

§ 2º As medidas de isolamento e de quarentena de casos suspeitos de Covid-19 deverão

considerar que os povos indígenas têm maior vulnerabilidade do ponto de vista epidemiológico e têm

como característica a vida comunitária, com muitos membros convivendo em uma mesma moradia.

Art. 6º Nenhum atendimento de saúde ou de assistência social na rede pública pode ser

negado às populações indígenas por falta de documentação ou por quaisquer outros motivos.

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º O atendimento de saúde aos indígenas residentes fora das terras indígenas e àqueles

povos e grupos de indígenas que se encontram no País em situação de migração ou de mobilidade

transnacional provisória será feito diretamente pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS), com as

devidas adaptações na estrutura, respeitadas as especificidades culturais e sociais dos povos e observado

o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 2º e 3º do art. 19-G da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com exceção

daqueles de aldeias ou comunidades indígenas localizadas nas áreas urbanas, para os quais o

atendimento será articulado pela União com o apoio da rede do SUS.

Parágrafo único. Para efeitos de comprovação documental, será aceito o Registro Administrativo

de Nascimento do Indígena (Rani) ou o registro civil de nascimento com a identificação étnica expedido

pelos cartórios de registro civil, conforme disposto na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de

Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de 19 de abril de 2012.

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 9º Considerada a abrangência prevista no § 1º do art. 1º desta Lei, fica instituída a garantia

da segurança alimentar e nutricional aos povos indígenas, às comunidades quilombolas, aos pescadores

artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais enquanto perdurar o estado de emergência

decorrente da pandemia da Covid-19.

§ 1º (VETADO).

§ 2º A União disponibilizará remédios, itens de proteção individual e materiais de higiene e de

desinfecção, observados os protocolos de proteção dos profissionais e dos povos indígenas, bem como as

diretrizes do Plano Emergencial de que trata o Capítulo II desta Lei.

§ 3º Os atos de distribuição de cestas básicas e de outros produtos relacionados às medidas de

enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas, nas comunidades quilombolas e nos territórios de

pescadores artesanais e de povos e comunidades tradicionais serão preferencialmente realizados pelo

Poder Público, com a participação das comunidades interessadas.

§ 4º A União garantirá suporte técnico e financeiro à produção dos povos indígenas, das

comunidades quilombolas, dos pescadores artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais e

ao escoamento da produção daqueles prejudicados em função da Covid-19, por meio da aquisição direta

de alimentos no âmbito dos programas da agricultura familiar, assegurando a infraestrutura e a logística

necessárias, de acordo com cada região.

Art. 10. Serão simplificadas, para o enfrentamento à Covid-19, as exigências documentais para

acesso a políticas públicas que visam a criar condições para garantir a segurança alimentar aos povos

indígenas, às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades

tradicionais.

§ 1º Em processos de compra pública, doação simultânea e alimentação escolar, quando a

aquisição e o consumo da mercadoria ocorrerem na mesma terra indígena, fica estendido o conceito de

autoconsumo, dispensando-se o atesto dos órgãos de vigilância animal e sanitária.

§ 2º Em processos de compra pública, doação simultânea e alimentação escolar, se houver uma

única pessoa jurídica na terra indígena e se a aquisição e o consumo da mercadoria ocorrerem nessa

mesma terra indígena, será dispensado o chamamento público.

§ 3º As Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

(Pronaf) para pessoas físicas indígenas podem ser substituídas pelas Certidões de Atividade Rural ou

outros documentos comprobatórios simplificados que já sejam emitidos pelo órgão indigenista oficial.

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

CAPÍTULO IV

DOS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO

Art. 11. Nos casos dos povos indígenas isolados ou de recente contato, com o objetivo de

resguardar seus direitos e de evitar a propagação da Covid-19, somente em caso de risco iminente, em

caráter excepcional e mediante plano específico articulado pela União, será permitido qualquer tipo de

aproximação para fins de prevenção e combate à pandemia.

Art. 12. A União adotará as seguintes medidas:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - quarentena obrigatória para todas as pessoas autorizadas a interagir com povos indígenas

de recente contato;

IV - suspensão de atividades próximas às áreas de ocupação de indígenas isolados, excetuadas

aquelas de fundamental importância para a sobrevivência ou o bem-estar dos povos indígenas, na forma

do regulamento;

V - disponibilização imediata de testes para diagnóstico da Covid-19 e de EPIs para todos os

Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) que atuam em áreas onde existam registros oficiais de

povos indígenas isolados ou presença de povos indígenas de recente contato.

Art. 13. Fica vedado o ingresso de terceiros em áreas com a presença confirmada de indígenas

isolados, salvo de pessoas autorizadas pelo órgão indigenista federal, na hipótese de epidemia ou de

calamidade que coloque em risco a integridade física dos indígenas isolados.

§ 1º As missões de cunho religioso que já estejam nas comunidades indígenas deverão ser

avaliadas pela equipe de saúde responsável e poderão permanecer mediante aval do médico responsável.

§ 2º A vedação de que trata este artigo não se aplica aos agentes públicos, desde que

observados os parâmetros de segurança epidemiológica orientados pela Organização Mundial da Saúde e

pelo Ministério da Saúde.

CAPÍTULO V

DO APOIO ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, AOS PESCADORES ARTESANAIS E AOS DEMAIS

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ENFRENTAMENTO À COVID-19

Art. 14. Enquanto perdurar o período de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia

da Covid-19, serão adotadas medidas urgentes para mitigar os seus efeitos entre os quilombolas, os

pescadores artesanais e os demais povos e comunidades tradicionais do País.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 15. Serão desenvolvidas ações emergenciais de saúde, sem prejuízo de outras, em prol das

comunidades quilombolas, dos pescadores artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais,

que incluam, no mínimo:

I - medidas de proteção territorial e sanitária, com a restrição de acesso a pessoas estranhas à

comunidade, ressalvadas as de missões religiosas que já estejam atuando e os responsáveis pela

prestação de serviços públicos devidamente credenciados, como profissionais da saúde e de demais

órgãos públicos, visando a impedir a disseminação da Covid-19 e a circulação do coronavírus entre os

quilombolas e os pescadores artesanais;

II - ampliação emergencial do apoio por profissionais da saúde, com ampla utilização de EPIs

pelos profissionais envolvidos, além da garantia de testagem rápida para os casos suspeitos de Covid-19

nos quilombos ou em territórios de pescadores artesanais e de demais povos e comunidades tradicionais;

III - inclusão do quesito raça ou cor no registro dos casos de Covid-19, asseguradas a notificação

compulsória dos casos confirmados entre quilombolas e sua ampla e periódica publicidade.

Art. 16. (VETADO).

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 17. A União poderá firmar convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para

executar as medidas previstas nesta Lei, autorizados o ajuste de dotações e a transferência direta de

recursos para os entes federativos.

Art. 18. (VETADO).

Art. 19. (VETADO).

Art. 20. Ressalvado o disposto no art. 18, os demais dispositivos desta Lei terão validade apenas

enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. As aquisições de materiais e serviços e as contratações em cumprimento a

esta Lei deverão seguir os termos dos arts. 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H e 4º-I da Lei nº

13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Eduardo Pazuello

Onix Lorenzoni

Damares Regina Alves

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número14021
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado