Prefeitura municipal de Tunápolis

Tunápolis


Informações do Ato n.º 2567058

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/07/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO N° 19/2020
Arquivo Fonte do Ato1595005641_contrato_19.2020_neusa..doc
Conteúdo

CONTRATO N° 19/2020

Pelo presente instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua João Castilho n.111, Centro, na cidade de Tunápolis - SC, com CNPJ sob nº 78.486.198.0001-52, através do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua João Castilho, Centro, na cidade de Tunápolis - SC, com CNPJ sob n.º 12.273.240/0001-49, neste ato representado pelo GESTOR DO FUNDO, Sr.Carlos Adolfo Baumgratz, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 1850418 e inscrito no CPF sob n° 760.393.159-20, residente e domiciliado na Avenida Cerro Largo, no Município de Tunápolis/SC, doravante denominado de CONTRATANTE.

CONTRATADO: A empresa NEUSA MARIA NEIS HAHN ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no n. 01.136.392/0001-83 com sede na Rua 25 de Julho, nº 26 – Centro, no Município de Tunápolis - SC, neste ato representada pela sócia administradora Sra. Neusa Maria Neis Hahn, portadora da Cédula de Identidade nº 13/R-2.522.919, inscrita no CPF sob nº 023.153.219-99, domiciliada e residente nesta cidade de Tunápolis –SC, considerada doravante CONTRATADA.

FUNDAMENTO LEGAL: Vincula-se o presente Contrato às normas previstas na Lei nº 8.666/93, com suas atualizações, e no Processo Licitatório nº 41/2020 e Pregão Presencial n.12/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR A CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COSTURA E AQUISIÇÃO DE TECIDO TIPO BRIM PARA CONFECÇÃO DE VESTUARIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL, DA SAÚDE DEVIDO A PANDEMIA DO COVID 19.

item

Especificação Produto

Und

Qtdade

Marca

Vlr Un. R$

Vlr Total R$

1

Serviço de costura para a secretaria da saúde

horas

250

29,50

7.375,00

2

Tecido tipo Brim nas cores verde hospital ou azul

m

200

21,60

4.320,00

Total geral

11.695,00

CLÁUSULA SEGUNDA- DA EXECUÇÃO DOS SERVICOS:

2.1 O tecido tipo brim deverá ser entregue em até 08 (oito) dias consecutivos após a emissão da Autorização de Fornecimento, no Fundo Municipal da Saúde, estabelecido na Rua Albino Frantz , centro no Município de Tunápolis, sem cobrança de qualquer custo para a entrega do mesmo.

2.2 A execução dos serviços com costura deverão ocorrer conforme o cronograma da equipe técnica do FUNDO e de acordo com a demanda, sempre que houve necessidade, a equipe técnica emitirá uma autorização de fornecimento e enviará por e-mail para a empresa vencedora, que deverá executar os serviços. Após Autorização de Fornecimento do setor responsável, a vencedora deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, sem custo adicional, todas as despesas que incidirem sobre a execução dos serviços serão por conta e risco da empresa.

2.3 Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade das peças(tecido) e serviços obrigando-se a repor aquela que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

2.4 Serão de exclusiva responsabilidade da Licitante contratada as despesas decorrentes do deslocamento do seu pessoal para efetuar a entrega; bem como as despesas com frete, seguro, impostos, e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto ora licitado.

2.5 Somente serão emitidas autorizações de fornecimento para as empresas que estiverem com a regularidade fiscal e trabalhista, (Certidões Negativas: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa Estadual; Certidão Negativa Municipal; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; e, Certidão de Regularidade Trabalhista – CNDT) REGULARIZADA, de acordo com o que rege a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações (art. 27, IV; art. 55, XIII).

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

3.1 Que a Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, na execução dos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial do contrato.

CLÁUSULA QUARTA –DO PAGAMENTO:

4.1 – O pagamento da presente licitação será efetivado em até 8 (oito) dias após a entrega da nota fiscal/fatura, na qual constem discriminadamente, o material ou o serviço executado, devendo também constar o número do Pregão Presencial que deverá ser emitida em nome do Fundo Municipal da Saúde de Tunápolis/SC, devendo constar o CNPJ, o número da licitação, e da autorização de fornecimento.

4.2 Somente serão pagas as notas fiscais para as empresas que estiverem com a regularidade fiscal e trabalhista, (Certidões Negativas: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa Estadual; Certidão Negativa Municipal; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; e, Certidão de Regularidade Trabalhista – CNDT) REGULARIZADA, de acordo com o que rege a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações (art. 27, IV; art. 55, XIII).

4.3 Não haverá reajuste, nem atualização de valores com a vigência do presente instrumento, em caso de prorrogação da vigência do contrato decorrente da presente licitação, o preço cotado será reajustado com base no IGPM ou outro índice que o substituir.

CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

5.1 A Contratada se responsabiliza pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os impostos que incidam ou venham incidir sobre os serviços locados, resultantes da execução deste contrato.

5.2 A Contratada se obriga a diligenciar para que o contrato seja cumprido da melhor forma possível, de acordo com os seus objetivos e finalidades especificadas e em conformidade com as normas legais pertinentes.

5.3 A Contratada será responsável pelos danos causados, direto ou indiretamente, à Prefeitura Municipal, bem como à terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste contrato, obrigando-se, ainda, pela proteção e demais medidas preventivas contra acidentes, aos seus funcionários, a terceiros e a Prefeitura

5.4 A inobservância de qualquer dos itens acima relacionados, será motivo de rescisão contratual, tendo como conseqüência a aplicação de multas e sanções previstas.

5.5 A Contratada se obriga a cumprir rigorosamente o prazo de execução do presente instrumento, sob pena de multa e rescisão contratual por inexecução total ou parcial.

5.6 A Contratada será a única e exclusiva responsável por danos e prejuízos que causar à Prefeitura Municipal, ou a terceiros, em decorrência de má execução ou da não observância das normas cabíveis na execução dos serviços, sem que isso represente quaisquer ônus para a PREFEITURA;

5.7 – Obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para a perfeita prestação dos serviços, sem ônus adicionais ao Município.

5.8 – Prestar os serviços ora contratados, vedada a subcontratação parcial ou total da mesma.

5.9- As despesas de locomoção, diárias, hospedagem e alimentação, quando do deslocamento e permanência no Município para a prestação dos serviços, são de inteira responsabilidade da empresa contratada;

5.10 - Serão de total responsabilidade da empresa contratada, eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO:

6. 1 - Através do presente instrumento, ficam as partes dos Contratantes e seus Sucessores a qualquer título, obrigados ao fiel cumprimento do mesmo.

6.2 - Fica reservado, ao Contratante, o direito de vistoriar e vetar, a qualquer momento, a utilização do objeto ou serviço licitado, pelo seu conhecimento específico ou exclusivo critério de avaliação, julgue seja inconveniente a sua utilização, não isentando, entretanto, a Contratada, da responsabilidade pelos defeitos ou ineficiência de desempenho que a locação possa apresentar.

6. 3 - A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por representante indicado pelo Contratante, devendo a fiscalização registrar todas as ocorrências, podendo determinar à Contratada, a paralisação do fornecimento do objeto licitado, se o mesmo estiver em desacordo com o exigido, até a regularização das faltas observadas.

6.4 – A Contratada manterá os registros necessários à comprovação pela da Prefeitura Municipal do serviço prestado.

6. 5 – A Contratada se obriga a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificar vícios, defeitos e incorreções.

CLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES:

7.1 A Contratante se reserva o direito de, a critério e conveniência descontar dos pagamentos devidos ao Proponente vencedor, o valor das multas previstas no contrato, ou ainda, quando for o caso, cobrá-las judicialmente.

7.2 Na hipótese da Contratada inadimplir total ou parcialmente este contrato, o Contratante poderá, garantida prévia defesa, aplicar multa de 5% (cinco por cento) do valor total do presente instrumento.

7.3 A critério do Contratante caberá a rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando a Contratada incorrer em qualquer dos motivos do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

7.4 Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, pelo Município atendida sempre a conveniência administrativa.

7.5 A Contratada reconhece os direitos do Contratante em rescindir o presente instrumento, como prevê o artigo 77, da Lei Federal nº 8.666/93.

7.6 Na hipótese do Contratante recusar-se a receber o objeto, porque o mesmo se encontra em desacordo com as especificações técnicas exigidas, não se responsabilizará por nenhum prejuízo ou despesa feitos pela Contratada.

7 . 7 - Constituem motivos para rescisão do Contrato:

1 - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

2 - Atraso injustificado no início de execução do serviço;

3 - Paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação ao Fundo Municipal da Saúde

4 - Decretação de falência;

5 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que será subordinado o contratante;

6 – A inobservância do nível de qualidade proposto ou exigível para a execução dos serviços.

7.8 A infração a qualquer cláusula ou condição deste contrato, por ação ou omissão imputável a qualquer das partes, ensejará à outra parte o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

8 – CLÁUSULA OITAVA -Da dotação orçamentária.

8.1 Os recursos financeiros serão atendidos pelas dotações dos orçamentos vigente, classificadas e codificadas sinteticamente sob o número: (90) da Fundo Municipal da Saúde, do ano de 2020.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

9.1 Efetuar o pagamento ajustado;

9.2 Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

9.3 Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio, eventuais falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada.

9.4 Fornecer informações e documentos necessários para a perfeita entrega dos serviços com vistas à execução do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

10. 1 – Que a Contratada se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10. 2 Fica eleito o foro da Comarca de Itapiranga, SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de medidas judiciais oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em quatro vias, de igual forma e teor, que após lido a achado conforme, assinam-no, na presença de duas testemunhas, depois de datado.

Tunápolis,SC 01 de Julho de 2020.

CARLOS ADOLFO BAUMGRATZ NEUSA MARIA NEIS HAHN ME

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA

CONTRATANTE Neusa Maria Neis Hahn

FISCAL DO CONSTRATO sócia administradora

Alcides Luis Hofer

Assessor Jurídico

OAB/SC 33.683

Testemunhas:

Cleverson Inácio Kerkhoff Sheila Inês Bieger

CPF:918.368.409-34 CPF: 020.226.259.60

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do Documento19/2020
N.º do Processo de Origem41/2020
URL do Processo de Origem
ObjetoA PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR A CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COSTURA E AQUISIÇÃO DE TECIDO TIPO BRIM PARA CONFECÇÃO DE VESTUARIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL, DA SAÚDE DEVIDO A PANDEMIA DO COVID 19..
CNPJ/CPF do Contratado01.136.392/0001-83
Razão Social/Nome CompletoNEUSA MARIA NEIS HAHN ME
Data de Assinatura01/07/2020
Início da Vigência31/12/2020
Fim da Vigência31/12/2020
Valor (R$)R$ 11.695,00