Consórcio Lambari - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense


Informações do Ato n.º 2570475

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação21/07/2020
CategoriaEdital
TítuloEDITAL PROCESSO N°08 MODALIDADE PREGÃO N°07
Arquivo Fonte do Ato1595275689_processo_n08__prego_n07___edital_prego_eletronico_limpezas_e_roadas.docx
Conteúdo

EDITAL DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 07/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 08/2020

Registro de Preços 07/2020

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense – CONSÓRCIO LAMBARI, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica Inter federativa, inscrito no CNPJ sob o nº 04.536.794/0001-63, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 772, 12º Andar do Edificio Mirage Office, Centro, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por sua Presidente, Sra. CÁTIA TESSMANN REICHERT, no uso de suas atribuições, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, em REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, NA FORMA DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, visando o REGISTRO DE PREÇO fornecimento do objeto abaixo indicado para o CONSÓRCIO LAMBARI, observadas as condições do edital que rege este pregão e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem, nas disposições da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

TIPO: Menor Preço GLOBAL por ITEM

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 17/07/2020 até às 10h30min do dia 30/07/2020.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: das 10h31min às 11h00min do dia 30/07/2020.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 11h01min do dia 30/07/2020.

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF)

PLATAFORMA ELETRÔNICA: www.portaldecompraspublicas.com.br “Acesso Identificado”

Formalização de consultas/encaminhamentos:

LOCAL: Sede do CONSÓRCIO LAMBARI

ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro, nº 772, 12º andar, sala 121, Edifício Mirage Office, Centro, Concórdia, SC. CEP 89.700-905

Pregoeiro(a): Vanderlei Roberto Picinini

E-mail: lambari@consorciolambari.sc.gov.br vanderlei@amauc.org.br Telefone: (49) 3482-3500

1 – DO OBJETO

1.1 – Objeto da Licitação é o registro de preços para contratação de Serviços de Maquina (Retro Escavadeira de Pneus) com Operador Habilitado para Limpeza de Sarjetas, Reabertura de Valetas, retirada de entulhos e vegetação nas rodovias estaduais previstas no Plano Rodoviário Estadual de Santa Catarina, aprovados pelo Decreto Estadual n. 759, de 21 de dezembro de 2011, em conformidade com o Projeto Recuperar instituído pelo Decreto Estadual n. 195 de 1º de agosto de 2019, nos municípios consorciados e identificados neste Edital, conforme especificações constantes no Termo de Referência que compõe o ANEXO I deste Edital.

1.2 – Os serviços a serem prestados, suas respectivas especificações técnicas e obrigações, bem como as exigências a serem cumpridas pelas empresas vencedoras estão definidos no Termo de Referência, baseados nas especificações e valores constantes da Tabela Referencial de Preços do Departamento Estadual de Infraestrutura – SIE e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

2 – DA PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DO EDITAL

2.1 - Qualquer pessoa jurídica que tenha objeto similar a esta contratação poderá participar desta Licitação.

2.2 – O presente Edital estará à disposição dos interessados na sede do CONSÓRCIO LAMBARI sito à Rua Marechal Deodoro nº 772, 12º Andar, Edifício Mirage Office, Centro, Concórdia/SC Cep 89.700-905 e ou pelo site: www.consorciolambari.sc.gov.br

3 – ÓRGÃO PARTICIPANTE

A entidade Inter federativa denominada Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense – CONSÓRCIO LAMBARI é o Órgão Participante do presente processo licitatório, com abrangência nos municípios que a integram.

4 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

4.1 – O Pregão, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) do Portal de Compras Públicas.

4.2 – A Sessão eletrônica e todos os demais Atos Administrativos serão conduzidos pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense - CONSÓRCIO LAMBARI, por intermédio de seu Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para plataforma digital constante da página eletrônica do Portal de Compras Públicas. (www.portaldecompraspublicas.com.br).

5 – RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

5.1 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.

5.2 - As propostas deverão ser cadastradas no sistema eletrônico (www.portaldecompraspublicas.com.br), podendo ser enviadas, substituídas e excluídas até a data e hora previstas para recebimento da proposta.

5.3 - O acompanhamento do Sistema Eletrônico é responsabilidade do Fornecedor para todas as fases do presente Procedimento Administrativo.

6– CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

6.1 - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital, seus Anexos e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento.

6.2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida pelas Normativas do CONSÓRCIO LAMBARI junto ao Portal de Compras Públicas para respectivo cadastramento.

6.3 - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

6.4 - Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente, ou ainda Suspensa de Participar de Licitação.

6.5 - O licitante deverá ter feito a adesão ao Portal de Compras Públicas, sendo sua a responsabilidade pela tramitação prévia neste sentido.

7 – REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

7.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

7.1.01 – acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

7.1.02 – responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

7.1.03 – abrir as propostas de preços;

7.1.04 – analisar a aceitabilidade das propostas;

7.1.05 – desclassificar propostas indicando os motivos;

7.1.06 – conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

7.1.07 – verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

7.1.08 - declarar o vencedor;

7.1.09 - receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

7.1.010 - elaborar a ata da sessão;

7.1.011 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologação.

CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO:

7.2 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, ambas intransferíveis e de responsabilidade única do Usuário, obtidas junto ao Portal de Compras Públicas.

7.3 – A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do Usuário ou por iniciativa do Portal de Compras Públicas.

7.4 – É de exclusiva responsabilidade do Usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Portal de Compras Públicas ou ao CONSÓRCIO LAMBARI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.5 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados, a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, bem como a aceitabilidade no que se refere as regras dos editais eletrônicos que escolher participar.

PARTICIPAÇÃO

7.6 – A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data a e horário limite estabelecidos.

7.7 – Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.8 – A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e obrigará o proponente vencedor a entrega dos produtos nas condições, locais e prazos definidos.

PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

7.9 – O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e execução do contrato/ata de registro de preços previstas no Edital.

7.9.1 - O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances e aceitação das regras de cumprimento de suas obrigações.

7.10 – No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas, no campo próprio, as especificações, marcas/modelos, preços unitários e totais de todos os itens ofertados.

7.11 – O objeto deverá estar total e estritamente dentro das especificações contidas para o Edital.

7.12 – Fica vedada a identificação da Empresa em qualquer campo da proposta, tal como timbres, abreviações (relacionadas a empresas), telefones e etc., o descumprimento do mesmo acarretará na desclassificação prévia da Empresa.

7.13 – O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

7.14 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

7.15 – A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, sob pena de decair seu Direito de Pequena Empresa, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC Federal nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na lei.

7.16 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais legislações brasileiras.

7.17 – As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.18 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital e nas demais legislações brasileiras.

7.19 – Até a data limite para a apresentação da proposta, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. Após a data limite, não poderá haver desistência da proposta, salvo aceitação de justificativa pelo CONSÓRCIO LAMBARI.

7.20 – O prazo de validade da proposta de preços não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais.

7.21 – Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, composição do BDI, encargos sociais e inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, mão de obra especializada ou não, fretes, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Tributária, Social, Trabalhista e Previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, enfim, tudo o que for necessário para a execução total e completa do objeto desta licitação.

7.22 – Os preços propostos deverão consignar as isenções e benefícios decorrentes das normas aplicáveis e devem ser previstas as desonerações decorrentes dos Convênios no âmbito do CONFAZ, em especial o Convênio CONFAZ ICMS 87/02 e alterações, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas deste certame e nos documentos fiscais.

7.23 – Para composição do preço unitário e total, os participantes deverão considerar até 02 (dois) dígitos após a vírgula. No fornecimento posterior, a totalização do pedido contabilizado (total da Nota Fiscal) será de dois dígitos após a vírgula. Se houve algum dígito a mais, não importa a quantidade, será desconsiderado.

7.24 – A apresentação de proposta importa no compromisso, pelo licitante, com o cumprimento dos respectivos métodos de controle de qualidade e da sistemática de certificação de conformidade, existentes atualmente, e qualquer incremento que seja realizado pelas entidades de controle do Objeto desta licitação, não importará em custos a mais para o contrato/ata de registro de preços, mesmo que a licitante precise entregar produto de melhor qualidade.

8 – ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1 - A partir do horário previsto no Edital e no site www.portaldecompraspublicas.com.br, terá início a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

8.2 - Serão verificadas as propostas apresentadas e desclassificadas, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

8.3 - Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

8.4 - Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma decrescente.

8.5 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor, mantendo-se em sigilo a identificação de todos os demais ofertantes.

8.6 - Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

8.7 - Os itens, caso existentes, poderão ser disponibilizados por grupo, para otimização dos trabalhos do Pregoeiro e da Equipe de Apoio e a disputa de lances poderá se estender para outros dias, se necessário.

8.8 - Poderão ser ofertados lances intermediários, na impossibilidade de cobrir o menor preço, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido.

8.9 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.10 - Fica a critério do Pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante.

8.11 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na Forma Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

8.12 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão, na Forma Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.

(FECHAMENTO RANDÔMICO)

8.13 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances.

8.14 – Face à imprevisão do tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil.

8.15 – Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

8.16 – O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

8.17 – Posteriormente, os documentos de habilitação da empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data do final da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços com os valores oferecidos, para a Sede do CONSÓRCIO LAMBARI:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI

Rua Marechal Deodoro nº 772, 12º Andar, Edifício Mirage Office Centro, Concórdia/SC, CEP 89.700-905

Pregoeiro: Vanderlei Roberto Picinini

Telefone: (49) 3482-3500

DEPARTAMENTO DE COMPRAS/LICITAÇÕES

8.18 – A sessão pública fica suspensa, ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação até o recebimento da documentação original dentro das condições dispostas no item 8.17.

8.19 – O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido, acarretará nas sanções previstas no item 16, deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

8.20 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa, o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

8.21 – Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

8.22 – Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço que foi habilitado.

8.23 – Quando for constatado o empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45 da LC Federal 123/2006, o Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor da ME/EPP, desde que tenha declarado esta opção no Credenciamento. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública. Se aceitar a referida diminuição para o valor estimado, será Declarada Vencedora no Pregão, do contrário, poderá ser negociado valor com as empresas subsequentes.

9 – PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO

9.1 - A Empresa vencedora, deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita, com os valores oferecidos, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, no prazo estipulado no item 8.17, deste Edital (ANEXO II).

9.2 - Na proposta escrita, deverá conter:

9.2.1 - o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o nº do CNPJ e da Inscrição Estadual, número de telefone, fax e e-mail;

9.2.2 - datas em suas folhas, devidamente assinadas e rubricadas pelo seu representante legal;

9.2.3 - nos preços propostos, a inclusão de todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, composição do BDI, encargos sociais e inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, mão de obra especializada ou não, fretes, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Tributária, Social, Trabalhista e Previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, enfim, tudo o que for necessário para a execução total e completa do objeto desta Licitação;

9.2.4 - o prazo de validade da proposta de preços, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

9.2.5 - discriminação, em moeda corrente nacional, dos preços dos itens, limitados a 02 (duas) casas decimais para os centavos;

9.2.6 - valor unitário e valor total com a quantidade estimada;

9.2.7 - composição analítica das taxas de percentuais de encargos sociais;

8.2.8 - composição analítica das taxas de custos administrativos;

9.2.9 - composição analítica da taxa de despesas fiscais;

9.2.9.1 -Não será admitida a inclusão de IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nas taxas de Despesas Fiscais.

9.2.10 - na composição analítica das taxas de Encargos Sociais, de Custos Administrativos, e de Despesas fiscais, o atendimento às legislações trabalhista e tributária vigentes, além de cláusulas firmadas em acordos coletivos de classe;

9.2.11 - dados bancários, dados do representante legal, declaração de domicílio eletrônico e declaração de assinatura por certificação digital, conforme ANEXO III.

9.3 - O valor global máximo que o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense - CONSÓRCIO LAMBARI se propõe a pagar pelo objeto desta licitação é R$ 933.856,31 (novescentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos).

9.3.1 – Os serviços poderão ser autorizados no total ou em partes ou, ainda, por serviços específicos em determinados trechos conforme a necessidade, de acordo com o levantamento efetuado pelo responsável pela supervisão e fiscalização do contrato/ata de registro de preços.

9.4 – Para formulação da proposta, deverá ser levado em consideração o valor máximo por item, conforme tabela disposta no item 8 do Anexo I – Termo de referência.

9.4.1 – A execução dos serviços será efetuada por ordem de serviço conforme priorização apurada pela Fiscalização dos serviços;

10 – DA HABILITAÇÃO

10.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue dentro do prazo estabelecido no item 8.17, contendo a seguinte indicação:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI

SEDE DO CONSÓRCIO LAMBARI

PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 07/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 08/2020

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)

10.2 - Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:

10.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.2.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (de acordo com as exigências do Novo Código Civil), a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

10.2.1.2 - caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida do Outorgante, cópia do respectivo RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, a fim de comprovar os poderes do outorgante; III – declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo (ANEXO IV); Obs.: Se for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – EPP com problemas na habilitação, fazer constar tal ressalva, comprovando essa condição.

10.2.1.3 - a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:

a) empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação:

I - Comprovação de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 ;

II - declaração firmada pelo representante legal da empresa ou seu procurador, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar Federal 123/06, conforme modelo (ANEXO V).

III - os documentos relacionados nos subitens anteriores, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC n° 103, publicado no D.O.M do dia 22/05/2007;

IV - esta Certidão terá validade até o prazo de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício em que foi emitida para os casos em que a emissão tenha sido a partir de 1° de maio de 2013;

b) para todas as empresas participantes:

10.2.1.4 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

10.3 - HABILITAÇÃO FISCAL

0.3.1 -certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

10.3.2 - prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

10.3.3 - prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

10.3.4 - prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF);

10.3.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011;

10.3.6 – Em caso de problema relacionado à apresentação de documento em conformidade ao exigido neste Edital, a Empresa classificada deverá apresentar justificativa para análise e decisão do pregoeiro e sua equipe, a qual será tomada com base na legislação em vigor, nas instruções e normas legais editadas e relacionadas ao assunto, em decorrência da pandemia COVID-19.

10.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.5.1 - prova de posse ou propriedade de equipamento que atenda as exigências mínimas;

10.5.2 – Indicação do Operador habilitado e com qualificação (apresentar atestado de capacidade técnica em nome do operador ou do responsável pela empresa de trabalhos em rodovias).

10.5.3 - cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento legal que comprove, nos termos da legislação vigente, que o operador indicado pertence ao quadro de funcionários da empresa, ou é prestador de serviços para a empresa.

10.5.4 - comprovação de que a empresa interessada tomou conhecimento das especificações e normas pertinentes à execução dos serviços (conforme modelo constante do ANEXO IX).

10.6– As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também deverão apresentar os documentos referentes à regularidade fiscal. Todavia, apresentada a documentação, eventual restrição poderá ser sanada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração, após a lavratura da Ata, como condição para a assinatura do contrato/ata de registro de preços, na forma das Leis Complementares Federais nº 123/06 e 147/2014.

10.6.1 – A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n° 8.666/93, sendo facultado ao CONSÓRCIO LAMBARI convocar os Fornecedores, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato/ata de registro de preços, ou revogar a licitação.

10.7 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.

10.8 – Em todas as hipóteses referidas neste Edital, não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido, bem como não serão aceitos, em nenhuma hipótese, “protocolo” de documento necessário à habilitação.

10.8.1 - Os documentos apresentados sem prazo de validade serão considerados válidos por 120 (cento e vinte) dias após a sua expedição.

11– DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADA

11.1 – Cumprir todas as exigências constantes do edital e seus anexos, em especial no Termo de Referência e no Contrato/ata de registro de preços;

11.2 – Permitir e facilitar a inspeção das obras pela Fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos técnicos do Contratante;

11.3 – A qualquer tempo a Fiscalização poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe técnica da Contratada, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos trabalhos;

11.4 – A CONTRATADA obriga-se a colocar à disposição os equipamentos necessários para execução dos serviços, os quais poderão ser reforçados ou substituídos, conforme determinação da Fiscalização;

11.5 – A responsabilidade pelo controle de qualidade dos serviços e eventuais materiais é exclusividade da CONTRATADA, reservando-se o direito a Contratante, de quando julgar necessário, fazer suas verificações. A não execução dos serviços dentro dos padrões exigidos implicará na não aceitação dos mesmos;

11.6 – Reserva-se o direito a Contratante de apresentar redução ou acréscimo nos quantitativos dos serviços, nos termos do art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93;

11.7 – A CONTRATADA deve garantir, durante a execução dos serviços:

11.7.1 - a continuidade e a segurança do tráfego;

11.7.2 - a proteção e a conservação dos serviços executados;

11.7.3 – sinalização e manutenção da vigilância necessária à segurança do trânsito;

11.7.4 - todas as frentes de serviço em obras ou não, deverão ser ostensivamente sinalizadas.

11.8 - A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato/ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão;

11.9 – Realizar com zelo e fidelidade a prática da boa execução dos serviços, observando as normas e especificações, realizando verificação in loco e a melhor metodologia, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Fiscalização, à qual se compromete, desde já, submeter-se;

11.10 – Manter em perfeito estado de limpeza os locais afetados pela execução dos serviços, recolhendo os resíduos e entulhos, realizando o transporte de maneira apropriada e dando-lhes o destino ambientalmente adequado;

11.11 – Comunicar sempre que for iniciar uma atividade ou da conclusão de atividades em execução, mantendo estreita comunicação com a Fiscalização;

11.12 – Tomar todas as providências necessárias ao perfeito desenvolvimento dos serviços, arcando com todas as despesas, sem ônus adicional ao Contratante;

11.13 – Promover medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, bem como fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários, observando e cumprindo as normas regulamentadoras e legislações federais, estaduais e municipais de segurança, higiene e medicina no trabalho e elaborar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho da obra de acordo com as normativas vigentes e devidamente registrado no MTE - Ministério do Trabalho e Emprego;

11.14 – Manter os empregados sujeitos às normas disciplinares, cabendo à Contratada todos os encargos e obrigações previstas na legislação social e trabalhista em vigor;

11.15 – Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus técnicos e empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;

11.16 – Fornecer, mensalmente, declaração por escrito, sob as penas da lei, de que estão cumprindo integralmente com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato/ata de registro de preços, de acordo com o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 8.666/93, sem o prejuízo da consulta acerca da regularidade trabalhista prevista no art. 29, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93;

11.17 – Pagar em dia os salários e demais benefícios aos seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, todos os encargos e tributos;

11.18 – A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos decorrentes do contrato/ata de registro de preços, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Contratante, nem poderá onerar o objeto, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de responsabilidade, ativa ou passiva, com o Contratante;

11.19 – No caso de falhas, erros, discrepâncias, omissões ou transgressões às normas técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à Contratada formular imediata comunicação escrita ao Contratante, buscando o imediato encaminhamento do assunto de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento dos serviços;

11.20 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou dos materiais eventualmente utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da ciência pela CONTRATADA, ou no prazo para tanto, estabelecido pela Fiscalização;

11.21 – Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta Licitação, sem prévia autorização do Contratante;

11.22 – Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do presente Edital;

11.23 – Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao CONSÓRCIO LAMBARI ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

11.24 – Iniciar os serviços em até 05 (cinco) dias corridos a contar de cada ordem de serviço;

11.25 – A CONTRATADA só poderá iniciar os serviços mediante Ordem de Serviço emitida pela Contratante;

11.26 – Os serviços de mobilização e desmobilização de pessoal, ferramentas, equipamentos e demais necessidades deverão ser de responsabilidade da CONTRATADA, devendo exceder total vigilância nos locais dos serviços, responsabilizando-se por roubos e atos de vandalismo que porventura vierem a ocorrer durante a execução da obra;

12– DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

12.1 – A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO GLOBAL POR ITEM, desde que atendidas às demais exigências deste Edital.

13 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

13.1 Decairá do direito de impugnar os termos do Edital aquele que não o fizer até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, ou seja, até o dia 28/07/2020 17h00, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.

13.2 - Será admitida a Impugnação do Edital por intermédio de meio eletrônico, através da PLATAFORMA ELETRÔNICA: www.portaldecompraspublicas.com.br “Acesso Identificado”, ou através de peça original protocolada por meio físico, junto a Sede do CONSÓRCIO LAMBARI (Rua Marechal Deodoro, nº 772, 12º andar, sala 1201, Edifício Mirage Office, Bairro Centro, Concórdia, SC., CEP 89.700-905).

13.3 - Caberá ao(à) Pregoeiro(a) decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a Impugnação interposta no que se refere aos procedimentos de licitação, e a equipe técnica no que tange a avaliações dos produtos, normas e outros temas que não sejam de responsabilidade do(a) Pregoeiro(a).

13.4 - Se procedente e acolhida a Impugnação do Edital, seus vícios serão sanados, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto, quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

14 - DO CONTRATO DE SERVIÇOS

14.1 - As obrigações decorrentes das prestações de serviços previstas do objeto, constam do contrato/ata de registro de preços nos termos da minuta prevista no ANEXO XII.

14.2 – a empresa classificada em 1° (primeiro) lugar e devidamente habilitado, será convocado a firmar o Contrato/ata de registro de preços com o CONSÓRCIO LAMBARI, no prazo de 3 (três) dias úteis após a homologação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela empresa e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração do Consórcio, devendo o proponente manter-se nas mesmas condições da habilitação quanto à regularidade fiscal.

14.3 – A empresa que, convocado para assinar o Contrato, deixar de fazê-lo no prazo fixado, poderá sofrer as penalidades impostas por Lei, após regular Processo Administrativo.

14.4 – Na hipótese da empresa primeiro classificado não assinar, não aceitar ou não retirar qualquer documento de Contrato, no prazo e condições estabelecidas, poderão ser convocados as empresas, na ordem de classificação, e poderá sofrer as penalidades impostas por Lei, após regular Processo Administrativo.

15 – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

15.1 – Os preços poderão ser reajustados na forma da Lei, observadas as disposições previstas no contrato/ata de registro de preços.

16 - DOS RECURSOS, PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E RESCIÇÃO DO CONTRATO

16.1 - Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

16.2 - Será admitido Recurso por intermédio de meio eletrônico, através da PLATAFORMA ELETRÔNICA: www.portaldecompraspublicas.com.br “Acesso Identificado”, ou peça original protocolada por meio físico, junto a Sede do CONSÓRCIO LAMBARI (Rua Marechal Deodoro, nº 772, 12º andar, sala 121, Edifício Mirage Office, Bairro Centro, Concórdia, SC., CEP 89.700-905).

16.2.1 - Não sendo interpostos recursos, o Pregoeiro(a) adjudicará o objeto do certame à(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s), sendo submetido este resultado ao Diretor Executivo do CONSÓRCIO LAMBARI para homologação.

16.3 – O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao Diretor Administrativo do CONSÓRCIO LAMBARI, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias ou, nesse período, encaminhá-lo(s) ao Diretor Executivo do CONSÓRCIO LAMBARI, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

16.4 – Decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido ao Diretor Executivo do CONSÓRCIO LAMBARI para o procedimento de homologação com a devida adjudicação, do objeto desta licitação à(s) vencedora(s).

16.5 – A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 03 (três) dias, a contar da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas.

16.6 – De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei Federal n. 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.

16.6.1 - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, poderá o CONSÓRCIO LAMBARI aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense – CONSÓRCIO LAMBARI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

III - por atraso ou paralização da execução superior a 10 (dez) dias do prazo de execução dos serviços, fica o CONTRATADO sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato/ata de registro de preços, a ser calculado desde o 11° (décimo primeiro) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias;

IV - em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato/ata de registro de preços, ou proporcional por cada descumprimento;

V - transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de execução estabelecido no contrato/ata de registro de preços, será considerado rescindido o Contrato/ata de registro de preços, e aplicada multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor do contrato/ata de registro de preços;

VI - dependendo do descumprimento, se gerar algum prejuízo ao CONSÓRCIO LAMBARI ou a qualquer um dos municípios consorciados, poderá ser requerido do Contratado o valor de perdas e danos conforme o caso, após Processo Administrativo de reconhecimento da responsabilidade;

VII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CONSÓRCIO LAMBARI e Municípios Consorciados, enquanto perdurar os motivos da punição.

16.7 - A CONTRATADA será notificada da aplicação da multa e, a partir da notificação, terá o prazo de 5 (cinco) dias para recolher a importância correspondente em nome da CONTRATANTE, assegurado a direito de defesa de que trata o parágrafo 2º do artigo 87, da Lei Federal n. 8.666/93.

16.8 - Não ocorrendo o pagamento conforme previsto no item anterior o valor da multa será automaticamente descontado dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE e que a CONTRATADA vier a fazer jus.

16.9 - A Contratante suspenderá os pagamentos devidos à Contratada, até que o valor correspondente à multa seja recolhido, não cabendo correção ou atualização dos valores do pagamento suspenso.

16.10 - Nos termos do art. 7º da Lei Federal n. 10.520/2002, ao proponente que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato/ata de registro de preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o CONSÓRCIO LAMBARI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, pelo prazo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, bem como aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.

16.11 - O Contrato/ata de registro de preços poderá ser rescindido nos seguintes casos:

I - por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei Federal n. 8.666/93;

II - amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;

III - judicialmente, nos termos da legislação vigente;

IV - descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato/ata de registro de preços a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

16.12 – Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

17 - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

17.1 - O Contrato/ata de registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93.

18 - DA DOTAÇÃO

18. 1 As despesas decorrentes das aquisições, objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento vigente no exercício de 2020 e seguintes, com a seguinte classificação:

Órgão

01-00 – CONSÓRCIO LAMBARI

Unidade

01-01 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE- CONSÓRCIO LAMBARI

Funcional

0026.0782.0001-2.005 – Projeto Recuperar Lambari/Estado de SC

19 – DO PAGAMENTO

19.1 - O pagamento pela execução dos serviços do objeto da presente licitação será feito em favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário em sua conta corrente, após as entregas dos serviços e dos resultados das análises, acompanhados da respectiva nota fiscal;

19.2 - A execução dos serviços será mediante o regime de empreitada por preço unitário;

19.3 - Nesta empreitada por preço unitário o preço foi fixado por unidade determinada para cada serviço e os pagamentos corresponderão ao relatório dos serviços efetivamente executados acompanhados do relatório de serviços e da respectiva Nota Fiscal/Fatura;

19.4 - Será pago a contratada somente o valor dos serviços efetivamente executados de acordo com objeto do Edital após aprovação/aceite do Contratante e da Secretaria de Estado de Infraestrutura Urbana e Mobilidade – SIE, se assim exigido;

19.5 - O número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – constante das notas fiscais/faturas deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação;

19.6 – A forma de pagamento será em parcela única em até 30(trinta) dias após o recebimento definitivo de cada serviço, com a respectiva nota fiscal;

19.7 – Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária;

19.8 – A Contratada deverá apresentar relatórios provisórios, cumulativos, e relatório final dos serviços procedidos de acordo com as instruções para os serviços de obras vigentes no SIE e/ou do DNIT;

19.9 – De cada valor, proveniente de relatórios de serviços, será feito o pagamento, mediante fatura, em moeda corrente do País;

19.10 – Os resultados dos relatórios dos serviços serão lançados em formulários apropriados, de acordo com as normas adotadas pelo Contratante;

19.11 – Os relatórios dos serviços serão obrigatoriamente assinados com identificação pelo Engenheiro Civil Fiscal do Contratante e pelo Engenheiro Civil preposto da Empresa Contratada;

19.12 – Eventuais variações dos preços dos materiais ou dos serviços durante a execução do contrato/ata de registro de preços não darão ensejo a qualquer aditivo contratual, devendo a proposta contemplar eventuais riscos relativos à flutuação dos preços;

19.13 – Considerando que os quantitativos previstos para cada um dos itens foram estimados, poderá ocorrer sobras (saldos de itens não utilizados), assim os valores correspondentes serão cancelados após o atingimento das quantidades previstas ou com o fim da vigência do contrato/ata de registro de preços.

20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 - Caberá ao CONSÓRCIO LAMBARI a prática de todos os atos de controle e administração do sistema.

20.2 - A Empresa vencedora deverá declarar ao CONSÓRCIO LAMBARI (ANEXO III) o domicílio eletrônico o qual será destinado ao gerenciamento do Contrato/ata de registro de preços e recebimento das ordens de serviços, alerta de avisos, notificações e decisões administrativas.

20.3 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.

20.4 – O resultado desta licitação estará à disposição dos interessados, no Departamento de Compras e Licitações do Consórcio, logo após sua homologação.

20.5 - Detalhes não citados referentes à prestação dos serviços, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação.

20.6 - O Presidente do CONSÓRCIO LAMBARI poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

20.7 - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio prestarão os esclarecimentos necessários, bem como irão dirimir as dúvidas suscitadas, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30min. e das 13h30min às 17h, através dos telefones (49) 3482-3500, ou pessoalmente na Sede do CONSÓRCIO LAMBARI, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 772, 12º andar, sala 121, Edifício Mirage Office, Bairro Centro, Concórdia, SC., CEP 89.700-905,

20.8 -Não cabe ao Portal de Compras Públicas ou ao CONSÓRCIO LAMBARI qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitante, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

20.9 - O Pregoeiro e Equipe de Apoio foram nomeados através da Resolução n 006/2020.

20.10 - São partes integrantes deste Edital os seguintes ANEXOS:

I – ANEXO I – Termo de Referência;

II – ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços e Planilha de Custos e Formação de Preços;

III – ANEXO III – Dados bancários, dados do representante legal, declaração de domicílio eletrônico da Empresa e declaração de assinatura por certificação digital;

IV – ANEXO IV – Declaração de Cumprimento Pleno aos Requisitos de Habilitação;

V – ANEXO V – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – ANEXO VI – Declaração de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

VII – ANEXO VII – Relação de Pessoal Técnico;

VIII – ANEXO VIII – “Curriculum Vitae” dos Dirigentes e Técnicos da empresa licitante;

IX – ANEXO IX – Comprovação de Conhecimento das Especificações e Normas para a Execução dos Serviços;

X – ANEXO X – Declaração de Disponibilidade de Equipamentos Mínimos;

XI – ANEXO XI – Declaração de Responsabilidade Ambiental

XII – ANEXO XII – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Concórdia/SC em 16 de junho de 2020

CÁTIA TESSMANN REICHERT

Presidente do Consórcio Lambari

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – INTRODUÇÃO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI é um Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica Inter federativa, inscrito no CNPJ sob o nº 04.536.794/0001-63 com sede na Rua Marechal Deodoro 772, 12º Andar do Edifício Mirage Office, CEP 89.700-905, Cidade de Concordia Estado de Santa Catarina, na forma da Lei Federal n. 11.107/05, de seu regulamento (Decreto Federal n. 6.017/07).

1.1 - O objetivo do CONSÓRCIO LAMBARI é a união dos municípios da Micro Região da AMAUC – Alto Uruguai Catarinense para o desenvolvimento regional por meio da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de articulação intermunicipal para integração, fortalecimento de ações compartilhadas nos municípios, captação de recursos financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis.

1.2 – São Entes da Federação consorciados os municípios que ratificaram por lei o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO LAMBARI, conforme segue:

Alto Bela Vista - Lei Municipal nº 162/2001,

Arabutã - Lei Municipal nº 189/2001,

Concordia - Lei Municipal nº 3266/2001,

Ipira - Lei Municipal nº 031/2001,

Ipumirim - Lei Municipal nº 1147/2001,

Irani - Lei Municipal nº 1072/2001,

Ita - Lei Municipal nº 1506/2001,

Jaborá - Lei Municipal nº 1014/2001,

Lindoia do Sul - Lei Municipal nº 380/2001,

Peritiba - Lei Municipal nº 1302/2001,

Piratuba - Lei Municipal nº 575/2001,

Presidente Castello Branco - Lei Municipal nº 1079/2001,

Seara - Lei Municipal nº 1209/2001,

Xavantina - Lei Municipal nº 753/2001;

1.3 - CONSÓRCIO LAMBARI, mediante Convênio com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade – SIE, irá atuar na recuperação e manutenção das rodovias estaduais de Santa Catarina previstas no Plano Rodoviário Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual 759, de 21 de dezembro de 2011 e localizadas na área de abrangência do CONSÓRCIO LAMBARI, exclusivamente com a execução de serviços de drenagem, terraplanagem, pavimentação, recuperação, reconformação de pista não pavimentada, conservação rodoviária, limpeza de plataforma, sinalização horizontal e vertical e obras complementares, visando atender as necessidades dos entes da Federação consorciados ou que vierem a se consorciar ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense – CONSÓRCIO LAMBARI, para melhoria de mobilidade e segurança de tráfego, conforme as condições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços.

2 OBJETO

2.1 – O Objeto da Licitação é o registro de preços para contratação de Serviços de Maquina (Retro Escavadeira de Pneus) com Operador Habilitado para Limpeza de Sarjetas, Reabertura de Valetas, retirada de entulhos e vegetação em rodovias estaduais previstas no Plano Rodoviário Estadual de Santa Catarina, aprovados pelo Decreto Estadual n. 759, de 21 de dezembro de 2011, em conformidade com o Projeto Recuperar instituído pelo Decreto Estadual n. 195 de 1º de agosto de 2019, nos municípios consorciados e identificados neste Edital, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

2.2 – Ao CONSÓRCIO LAMBARI é reservada a faculdade de liberar os serviços de acordo com a necessidade e disponibilidade financeira do consórcio, sendo possível liberação de serviços de forma separada ou por determinados trechos, conforme a necessidade, de acordo com o levantamento efetuado pelo responsável pela supervisão e fiscalização do contrato/ata de registro de preços.

2.3 – Os serviços a serem prestados, suas respectivas especificações técnicas e obrigações, bem como as exigências a serem cumpridas pelas empresas vencedoras estão definidos neste Termo de Referência, baseados nas especificações e valores constantes da Tabela Referencial de Preços do Departamento Estadual de Infraestrutura – SIE e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

3JUSTIFICATIVA

3.1 – O CONSÓRCIO LAMBARI, em cooperação técnica/convênio com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade – SIE, visa somar esforços dos municípios catarinenses consorciados para a recuperação e manutenção das rodovias estaduais de Santa Catarina localizadas na área de abrangência do CONSÓRCIO LAMBARI e previstas no Plano Rodoviário Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual n. 759, de 21 de dezembro de 2011.

3.2 – O CONSÓRCIO LAMBARI atuará como ferramenta de aplicação dos recursos provenientes do Estado de Santa Catarina nos municípios consorciados, de forma a garantir o desenvolvimento econômico local e regional, racionalizando e otimizando o processo de contratação, reduzindo custos operacionais e tornando mais eficiente o uso do recurso público. Além de garantir o atendimento aos municípios consorciados, o processo busca uniformizar as especificações técnicas dos serviços a serem prestados, o que se estabelecerá através do presente procedimento licitatório.

3.3 – Os serviços objeto da cooperação técnica/convênio compreendem apenas a supervisão e fiscalização das obras e serviços inerentes às manutenções rotineiras das rodovias catarinenses contidas no Plano Rodoviário Estadual, atualmente com 6.076,70 quilômetros de extensão. Envolvem as atividades de drenagem, recuperação, reconformação de pista não pavimentada, conservação rodoviária, limpeza de plataforma, sinalização horizontal e vertical e obras complementares, ficando vedada a execução de obras estruturais.

3.4 – A abrangência territorial do CONSÓRCIO LAMBARI, atualmente com 14 municípios consorciados, compreende 337,0 quilômetros de extensão do total de 6.076,70 quilômetros de extensão de rodovias estaduais incluídas no Plano Rodoviário Estadual.

3.5 – Com a possibilidade também de o consórcio público realizar os serviços referidos nas rodovias, estradas, ruas e avenidas municipais ou municipalizadas, localizadas nos municípios consorciados e identificadas neste Edital, é que se previu a possibilidade de o objeto da licitação abranger também a supervisão e subsídios a fiscalizações de tais serviços.

3.6 – A possibilidade de utilização da modalidade de Pregão para serviços de engenharia foi analisada e julgada tanto no Tribunal de Contas da União, como no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, concluindo pela admissão, desde que sejam serviços comuns de engenharia. Consideram-se serviços de engenharia comuns, quando as características, quantidade e qualidade forem passíveis de especificações usuais no mercado.

4 NATUREZA DO SERVIÇO

4.1 - Os serviços executados por essa contratação são de natureza continuada.

5 - VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.1 A ata de Registro de Preços resultantes do edital terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada a vigência, até o limite legal previsto nos termos do artigo 57, da Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações introduzidas pela Lei Federal n. 8.883/1994.

6- CONTRATAÇÃO

6.1 – O Contrato/ata de Registro de Preços será firmado entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense – CONSÓRCIO LAMBARI e a Empresa vencedora da licitação.

6.2 -Os serviços podem ser realizados nos entes da Federação consorciados ou referendados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense – CONSÓRCIO LAMBARI, bem como por todos os demais municípios do Estado de Santa Catarina que venham a consorciar-se, obedecidas as disposições constantes do Edital e da Lei de Licitações.

7 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 – As despesas para a execução do objeto do presente certame correrão à conta das dotações específicas dos orçamentos do exercício corrente e seguintes no caso de prorrogação, e terão as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão

01-00 – CONSÓRCIO LAMBARI

Unidade

01-01 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE- CONSÓRCIO LAMBARI

Funcional

0026.0782.0001-2.005 – Projeto Recuperar Lambari/Estado de SC

8 - DOS SERVIÇOS

8.1 -Os serviços que compreendem o objeto da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico serão divididos em Itens e Subitens, conforme segue:

SUBITEM

CODIGO SIE/

DESCRIÇÃO

UNID

QUANTIDADE

PREÇO UNITÁRIO MAXIMO (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

DNIT

1.16

33451

RETROESCAVADEIRA DE PNEUS – POTENCIA MINIMA 64 KW

Hora

250,00

124,69

31.172,50

TOTAL GERAL

31.172,50

VALOR DA HORA DA RETRO - (AGOSTO - 2013) ========>

99,34

INDICE DNIT FGV - DRENAGEM - AGO-2013 ===========>

245,447

INDICE DNIT FGV - DRENAGEM - JUN-2013 ===========>

308,104

FATOR DE CORREÇÃO (JUN-2019) ===================>

1,2553

VALOR DA HORA DA RETRO ESCAVADEIRA (JUNHO 2019) =>

124,69

8.2 – Serão pagos os serviços efetivamente prestados ao custo unitário constante na proposta de preços.

8.3 - Os quantitativos são estimativos podendo sofrer alterações no decorrer da execução dos trabalhos.

9 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 – A Contratada deverá executar os serviços conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência e demais condições previstas no Edital e na ata de registro de preços.

9.2 – São de total responsabilidade da Contratada a obtenção de todas as licenças necessárias à execução dos serviços, o atendimento às Normas e Procedimentos Ambientais vigentes na SIE – SC e a concepção, a implantação, a operação e o remanejamento, de acordo com a evolução das frentes de serviço, de todo o sistema de sinalização provisória dos serviços, de forma a conferir segurança ao tráfego e ao pessoal em serviço, bem como minimizar os transtornos aos usuários.

9.3 – Durante todo o período de execução dos serviços e até o recebimento definitivo, os eventuais materiais e os serviços executados deverão ser protegidos contra a ação destrutiva das intempéries, do tráfego e de agentes que possam danificá-los, não cabendo qualquer remuneração adicional à Contratada por estas tarefas.

9.4 – A Contratada deverá cercar-se de todas as precauções necessárias para que os materiais transportados não venham a causar danos aos usuários das vias afetadas pela obra, ou às próprias vias. Eventuais danos causados a terceiros são de inteira responsabilidade da Contratada, a quem caberá todo e qualquer ônus.

9.5 – Todo material objeto de desmatamento, limpeza, demolição ou remoção (tubos, cercas, pavimentos, etc...), passa a ser propriedade da SIE - SC.

9.6 – A Contratada deverá produzir Diários de Obras, obrigatoriamente assinados pelo Engenheiro Civil da Contratada, pelo Engenheiro Civil da Empresa Supervisora, para posteriormente ser assinado pelo Engenheiro Civil Fiscal da Contratante.

9.7 – Deverá ser respeitado o Código de Trânsito Brasileiro no seu art. 88: “Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação”.

Limpeza de placas de sinalização

Os serviços serão prestados diretamente nas rodovias estaduais que “cortam” o território da Amauc, elencadas abaixo, e consistem na limpeza das sarjetas/meio fios, retiradas de entulhos, retirada de vegetação que invadiu o acostamento, reabertura de valetas e limpeza do acostamento onde for o caso.

9.8 – A execução de todos os serviços citados neste Edital deve estar em conformidade com as legislações vigentes estaduais e federais, com os Manuais e Especificações de Serviço do DNIT e SIE, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e aquelas complementares e pertinentes aos respectivos serviços ora licitados, bem como, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização, dos órgãos ambientais de controle e demais aplicáveis à espécie.

9.9 - Especificações de serviços e os Manuais estão disponíveis nos links:

http://ipr.dnit.gov.br/normas-e-manuais/normas/especificacao-de-servicos-es/especificacao-de-servico-es

http://ipr.dnit.gov.br/normas-e-manuais/manuais/publicacoes

http://www.deinfra.sc.gov.br/doctecnicos

9.10 – A Contratada deverá ter pleno conhecimento dos serviços de engenharia a serem executados. Em qualquer circunstância, a Contratada deverá assumir a responsabilidade técnica relativa a estes serviços.

9.11 – A Contratada tem responsabilidade técnica integral pelos serviços executados.

10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 – Cumprir todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, em especial no Termo de Referência na ata de registro de preços.

10.2 – Permitir e facilitar a inspeção das obras pela Fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos técnicos do Contratante.

10.3 – A qualquer tempo a Fiscalização poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe técnica da Contratada, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos trabalhos.

10.4 – A CONTRATADA obriga-se a colocar à disposição os equipamentos necessários para execução dos serviços, os quais poderão ser reforçados ou substituídos, conforme determinação da Fiscalização.

10.5 – A responsabilidade pelo controle de qualidade dos serviços e eventuais materiais é exclusividade da CONTRATADA, reservando-se o direito a Contratante, de quando julgar necessário, fazer suas verificações. A não execução dos serviços dentro dos padrões exigidos implicará na não aceitação dos mesmos.

10.6 – Reserva-se o direito a Contratante de apresentar redução ou acréscimo nos quantitativos dos serviços, nos termos do art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93.

10.7 – A CONTRATADA deve garantir, durante a execução dos serviços, a continuidade e a segurança do tráfego; a proteção e a conservação dos serviços executados; e sinalizar e manter a vigilância necessária à segurança do trânsito. Todas as frentes de serviço em obras ou não, deverão ser ostensivamente sinalizadas.

10.8 – A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato/ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão.

10.9 – Realizar, com zelo e fidelidade, a prática da boa execução dos serviços, observando as normas e especificações, realizando verificação in loco e a melhor metodologia, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Fiscalização, à qual se compromete, desde já, submeter-se.

10.10 – Manter em perfeito estado de limpeza os locais afetados pela execução dos serviços, recolhendo os resíduos e entulhos, realizando o transporte de maneira apropriada e dando-lhes o destino ambientalmente adequado.

10.11 – Supervisionar e coordenar os trabalhos de eventuais subcontratadas, assumindo total e única responsabilidade pela qualidade e cumprimento dos prazos de execução dos serviços.

10.12 – Comunicar sempre que for iniciar uma atividade ou da conclusão de atividades em execução, mantendo estreita comunicação com a Fiscalização.

10.13 – Tomar todas as providências necessárias ao perfeito desenvolvimento dos serviços, arcando com todas as despesas, sem ônus adicional ao Contratante.

10.14 – Promover medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, bem como fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários, observando e cumprindo as normas regulamentadoras e legislações federais, estaduais e municipais de segurança, higiene e medicina no trabalho e elaborar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho da obra de acordo com normativas vigentes e devidamente registrado no MTE - Ministério do Trabalho e Emprego.

10.15 – Manter os empregados sujeitos às normas disciplinares, cabendo à Contratada todos os encargos e obrigações previstas na legislação social e trabalhista em vigor.

10.16 – Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus técnicos e empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

10.17 – Fornecer, mensalmente, declaração por escrito, sob as penas da lei, de que estão cumprindo integralmente com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato/ata de registro de preços, de acordo com o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 8.666/93, sem o prejuízo da consulta acerca da regularidade trabalhista prevista no art. 29, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93.

10.18 – Pagar em dia os salários e demais benefícios aos seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, todos os encargos e tributos.

10.19 – A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos decorrentes do contrato/ata de registro de preços, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Contratante, nem poderá onerar o objeto, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de responsabilidade, ativa ou passiva, com o Contratante.

10.20 – No caso de falhas, erros, discrepâncias, omissões ou transgressões às normas técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à Contratada formular imediata comunicação escrita ao Contratante, buscando o imediato encaminhamento do assunto de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento dos serviços.

10.21 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou dos materiais eventualmente utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da ciência pela CONTRATADA, ou no prazo para tanto, estabelecido pela Fiscalização.

10.22 – Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta Licitação, sem prévia autorização do Contratante.

10.23 – Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do presente Edital.

10.24 – Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao Consórcio Lambari ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

10.25 – Iniciar os serviços em até 05 (cinco) dias corridos a contar da ordem de serviço.

10.26 – A CONTRATADA só poderá iniciar os serviços mediante Ordem de Serviço emitida pela Contratante;

10.27 – Os serviços de mobilização e desmobilização de pessoal, ferramentas, equipamentos e demais necessidades deverão ser de responsabilidade da vencedora, devendo exceder total vigilância nos locais dos serviços, responsabilizando-se por roubos e atos de vandalismo que porventura vierem a ocorrer durante a execução da obra.

11 - DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E REAJUSTAMENTOS

11.1 – O pagamento pela execução dos serviços do objeto da presente Licitação será feito em favor da Contratada, mediante depósito bancário em sua conta corrente, após as entregas dos serviços e dos resultados das análises, acompanhados da respectiva nota fiscal.

11.2 – A execução dos serviços será mediante o regime de empreitada por preço unitário.

11.3 – Nesta empreitada por preço unitário o preço foi fixado por unidade determinada para cada serviço. Os pagamentos corresponderão ao relatório dos serviços efetivamente executados acompanhados do relatório de serviços e da respectiva Nota Fiscal.

11.4 – Será pago à Contratada somente o valor dos serviços efetivamente executados de acordo com objeto do Edital após aprovação/aceite do Contratante e da Secretaria de Estado de Infraestrutura Urbana e Mobilidade – SIE, se assim exigido.

11.5 – O número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

11.6 – A forma de pagamento será em parcela única em até 30(trinta) dias após o recebimento definitivo de cada serviço, com a respectiva nota fiscal.

11.7 – Será pago à Contratada somente o valor dos serviços efetivamente executados, conforme relatório.

11.8 – Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

11.9 – A Contratada deverá apresentar relatórios provisórios, cumulativos, e relatório final dos serviços procedidos de acordo com as instruções para os serviços de obras vigentes no SIE e/ou do DNIT.

11.10 – De cada valor, proveniente de relatórios de serviços, será feito o pagamento, mediante nota fiscal, em moeda corrente do País.

11.11 – Os resultados dos relatórios dos serviços serão lançados em formulários apropriados, de acordo com as normas adotadas pelo Contratante.

11.12 – Os relatórios dos serviços serão obrigatoriamente assinados com identificação pelo Engenheiro Civil Fiscal do Contratante e pelo Engenheiro Civil preposto da Empresa Contratada.

11.13 – Eventuais variações dos preços dos serviços durante a execução do contrato/ata de registro de preços não darão ensejo a qualquer aditivo contratual, devendo a proposta contemplar eventuais riscos relativos à flutuação dos preços.

11.14 – Considerando que os quantitativos previstos para cada um dos itens foram estimados, poderá ocorrer sobras (saldos de itens não utilizados), assim os valores correspondentes serão cancelados após o atingimento das quantidades previstas ou com o fim da vigência do contrato/ata de registro de preços.

11.15 – Os preços contratuais serão reajustados, para mais ou para menos, obedecendo-se a periodicidade determinada pela legislação vigente, com o mínimo de 12(doze) meses de vigência.

11.16 – O reajuste dos preços contratuais será calculado de acordo com a variação dos valores dos “Índices de Reajustamento de Obras Rodoviárias”, calculados pela Fundação Getúlio Vargas para o DNIT, aplicáveis para serviços de mesma natureza do objeto deste Edital, de acordo com a Instrução de Serviço/DG/DNIT Nº 02/2002 de 09/09/2002.

11.17 – O cálculo do reajustamento será procedido aplicando-se a seguinte fórmula:

Onde: R = Valor da parcela de reajustamento procurado;

V = Valor a Preços Iniciais da parcela do contrato/ata de registro de preços de obra ou serviço a ser reajustado;

II = Índice de preço referente ao mês de reajustamento;

I0 = Índice de preço verificado no mês de apresentação da proposta que deu origem ao contrato/ata de registro de preços.

12 - MEDIDAS ACAUTELADORAS

12.1 - A Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação;

12.2 - O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela Contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, podendo haver retenção de pagamento se a Contratada incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Não serão admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que venham a impedir ou dificultar a execução dos serviços.

13.2 - É expressamente proibida a contratação de agente púbico, ou de familiar, vinculado ao Contratante, para a execução dos serviços mencionados neste documento.

ANEXO II – MODELO PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO nº 06/2020

Apresentamos nossa proposta para prestação de serviços objeto da presente licitação – Pregão Eletrônico para registro de preços acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

1 – Identificação

RAZÃO SOCIAL:

INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL Nº

CNPJ Nº:

ENDEREÇO:

CIDADE/ESTADO:

FONE/FAX

Representante Legal

e-mail da Empresa e do Representante

1 – Preço - Valor Global da Proposta de Preços: R$ _____________________________ ( por extenso)

2 – Condições Gerais - A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação

3 - Local e Prazo - de acordo com o especificado no termo de referencia

4 - Validade da Proposta - 60 Dias a contar da data da sessão pública do pregão

5 - Prazo do Contrato/ata de registro de preços: 1 ano podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei Federal 8.666/93

OBSERVAÇÕES: Declarar expressamente que os preços contidos nesta proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, lucro, e outros custos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos como locação de equipamentos, veículos e equipamentos além de todo e qualquer material ou serviço necessário a execução dos serviços.

____________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL:

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense

CARIMBO:

O Coletivo Inovando a Gestão Pública ANEXO III

1. DADOS BANCÁRIOS:

NOME DO BANCO:

CIDADE:

Nº DA AGÊNCIA:

Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA:

2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME COMPLETO:

CARGO OU FUNÇÃO:

IDENTIDADE Nº :

CPF/MF Nº:

TELEFONE PARA CONTATO:

3. DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO ELETRÔNICO DA EMPRESA

Declaramos que o Domicílio Eletrônico da Empresa para o recebimento de autorizações de fornecimento, alerta de avisos, notificações e decisões administrativas, é:

E-MAIL:

Obs.: Informar apenas 1 (um) e-mail como domicílio eletrônico da empresa. Havendo mais de um e-mail informado, será considerado somente o primeiro da lista.

DECLARAÇÃO DE ASSINATURA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Declaramos estar ciente que, o representante legal indicado neste documento, será o signatário do “Contrato/ata de registro de preços”, o qual deverá assinar o documento eletrônico em formato “PDF”, por certificação digital, caso assim solicitado.

local e Data

Nome e Assinatura do Representante da Empresa

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

_________(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) ________ CNPJ nº ____________________, sediada em _____________(ENDEREÇO COMERCIAL)_______, declara, sob as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

OBS – Se for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – EPP com problemas na habilitação, fazer constar tal ressalva.

____<CIDADE>_________ ( UF ), ____< DATA> ________

_________________________________________

Assinatura do representante legal da empresa

Carimbo da empresa

Carimbo do CNPJ:

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS

E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou procurador ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________, do CPF nº _______________, DECLARA, sob as penas elencadas na Lei Federal n° 8.666/93, que, em conformidade com o previsto no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 15 de dezembro de 2006, possui a receita bruta equivalente a uma ___________________________________ (microempresa ou empresa de pequeno porte). Declara, ainda, que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4°, art. 3° da LC Federal 123/06.

____<CIDADE>_________ ( UF ), ____< DATA> ________

_____________________________

Assinatura e carimbo

Representante da empresa

Carimbo do CNPJ:

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

_____________________________________________, inscrito no CNPJ n.°_____________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).__________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º__________________ e do CPF n.º ____________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, artigo 27, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal no 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal).

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

____<CIDADE>_________ ( UF ), ____< DATA> ________

_________________________________________

Diretor ou representante legal CPF nº:

Carimbo do CNPJ:

ANEXO VII

PESSOAL TÉCNICO MÍNIMO EXIGIDO

O quadro de pessoal técnico deverá ser constituído no mínimo pelos seguintes técnicos:

ENGENHEIRO CIVIL SUPERVISOR – nome

1

ENCARERGADO – nome

1

ANEXO VIII

CURRICULUN VITAE

(MODELO)

RAZÃO SOCIAL:

CURRICULUN VITAE (DIRIGENTES e TÉCNICOS)

Nome Completo:

Data de Nascimento:

Permanente: Eventual:

Naturalidade:

Nacionalidade:

Posição na Empresa:

INSTRUÇÃO (Indicar o Curso, Nome da Escola, Ano de Formatura, Cursos de Pós-Graduação e de

Especialização)

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

ESPECIALIZAÇÃO

QUALIFICAÇÃO e ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

ANEXO IX

MODELO DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS PERTINENTES À

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

ATESTADO

Atesto, para os devidos fins da Licitação referente ao Pregão, na forma Eletrônica – Edital nº 01/2020, que a empresa ________________________________________________, tomou conhecimento de todas as normas, especificações e informações necessárias e obrigatórias para a perfeita consecução do objeto do Edital supra.

Local, ____ de _________ de 2020.

_________________________ Assinatura

Carimbo do CNPJ:

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EMPRESA PROPONENTE: DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:

Declaramos para os devidos fins que conhecemos a legislação ambiental, notadamente as relacionadas às atividades objeto deste Edital (Lei Federal 6.938/81, Decreto Federal 99.274/90, Lei Federal 6.902/81, Lei Estadual 14.250/81, Lei Estadual 5.793/80, Resolução CONAMA 001/86, Resolução CONAMA 237/97, Código Florestal, Decreto Federal 99.547/90, Decreto Federal 750/93, Lei Estadual 9.428/94, Código das Águas, Decreto Federal 24.643/34, e outras, as Normas, Diretrizes e Manuais do SIE (Manual de Procedimentos Ambientais do SIE, Instrução de Serviço IS-05 e Diretrizes Ambientais Gerais do SIE, bem como, das Diretrizes e Normas do DNIT, quando aplicáveis), e que:

a) ratificamos que tomamos ciência da Lei Federal 9.605/98 – Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, onde no seu Artigo 2º menciona que “ o preposto, dentre outros, de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evita-la, sobre esse incidirá as penas cabíveis”; b) tomamos total conhecimento das obrigações constantes do objeto da Licitação e sabendo das restrições ambientais relacionadas à preservação do meio ambiente e à minimização dos impactos ambientais advindos das obras/serviços previstos neste Edital, cujas ações serão criteriosamente implementadas, incluindo o monitoramento ambiental quando necessário; c) responsabilizamo-nos pela contratação de pessoal qualificado para o atendimento às questões ambientais, bem como pela elaboração dos relatórios e documentações relativas aos licenciamentos ambientais, sem custos adicionais ao CONSÓRCIO LAMBARI; d) responsabilizamo-nos pelo efetivo atendimento às Licenças Ambientais da rodovia, assumindo as condições de validade das mesmas sem custos adicionais ao CONSÓRCIO LAMBARI; e) responsabilizamo-nos pela obtenção de materiais de construção de fontes devidamente licenciadas pelos órgãos competentes; f) assumimos toda a responsabilidade pela execução das obras/serviços provisórios e permanentes de proteção ambiental, constantes do plano de trabalho e autorizadas pela Fiscalização do SIE - SC e CONSÓRCIO LAMBARI; g) assumimos toda execução e custos inerentes a conservação, manutenção e o monitoramento ambiental das instalações e canteiro de obras, quando existentes; h) assumimos a responsabilidade pela execução e ônus da limpeza de entulhos, focos de proliferação endêmicas, higiene e pela qualidade socioambiental da obra/serviços; i) assumimos, sem repasse para o CONSÓRCIO LAMBARI, toda a responsabilidade por danos e ônus, inclusive os pagamentos das multas que venham a ser associados às obras/serviços ora licitados, motivados pelo não cumprimento dos dispositivos legais ou normativos previstos; j) assumimos o compromisso em permitir a Fiscalização ambiental, conforme previsto no Parágrafo 3º do Artigo 21 do Decreto Federal 99.274/90; k) assumimos o compromisso de fazer e anexar registros dos dispositivos e ações de proteção ambiental com a respectiva documentação fotográfica à Medição Final, após o aceite da Fiscalização do CONSÓRCIO LAMBARI e SIE - SC sendo condição para liberação do pagamento.

Local e Data.

Assinatura do Responsável ou Representante Legal RG n.º (ou equivalente para empresa estrangeira) Carimbo da Empresa

ANEXO XII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº .......

PROCESSO DE LICITAÇÃO 08/2020

PREGÃO ELETRONICO 07/2020

VALIDADE:

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI, Consórcio Público multifinalitário, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica Inter federativa, inscrito no CNPJ sob o nº 04.536.794/0001-63, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 772, 12º Andar do Edifio Mirage Office, Centro, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por sua Presidente, Sr. CÁTIA TESSMANN REICHERT, doravante denominado CONTRATANTE RESOLVE registrar o preço da empresa [...], pessoa jurídica de direito privado, situada na [...], na cidade de [...], inscrita no CNPJ sob o nº [...], neste ato representada pelo(a) .........., Ser(a)....................., doravante denominada DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ajustam e contratam a execução do objeto descrito abaixo, que se regerá pelo disposto neste Contrato, na Lei Federal 10.520/02 e Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se supletivamente as normas e princípios de direito administrativo e de direito comum pertinentes, e ainda de acordo com a classificação por ela alcançada, observadas as condições do edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente a Contratação de contratação de Serviços de Maquina (Retro Escavadeira de Pneus) com Operador Habilitado para Limpeza de Sarjetas, Reabertura de Valetas, retirada de entulhos e vegetação em rodovias estaduais previstas no Plano Rodoviário Estadual de Santa Catarina, aprovados pelo Decreto Estadual n. 759, de 21 de dezembro de 2011, em conformidade com o Projeto Recuperar instituído pelo Decreto Estadual n. 195 de 1º de agosto de 2019, nos municípios consorciados e identificados no Edital, conforme especificações constantes no Termo de Referência que compõe o ANEXO I do Edital.

1.2 – Os serviços a serem prestados e materiais a serem fornecidos, suas respectivas especificações técnicas e obrigações, bem como as exigências a serem cumpridas pela empresa vencedora estão definidos no Termo de Referência, baseados nos valores constantes da Tabela Referencial de Preços do Departamento Estadual de Infraestrutura – SIE e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e Sistema Nacional de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

2.1 – A Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços deverá executar os serviços conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais condições previstas no edital e neste contrato.

2.2 – São de total responsabilidade da Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços a obtenção de todas as licenças necessárias à execução dos serviços, o atendimento às Normas e Procedimentos Ambientais vigentes na SIE – SC e a concepção, a implantação, a operação e o remanejamento, de acordo com a evolução das frentes de serviço, de todo o sistema de sinalização provisória dos serviços, de forma a conferir segurança ao tráfego e ao pessoal em serviço, bem como minimizar os transtornos aos usuários.

2.3 – Durante todo o período de execução dos serviços e até o recebimento definitivo, eventuais materiais e os serviços executados deverão ser protegidos contra a ação destrutiva das intempéries, do tráfego e de agentes que possam danificá-los, não cabendo qualquer remuneração adicional à Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços por estas tarefas.

2.4 – A Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços deverá cercar-se de todas as precauções necessárias para que os materiais transportados não venham a causar danos aos usuários das vias afetadas pela obra, ou às próprias vias. Eventuais danos causados a terceiros são de inteira responsabilidade da Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços, a quem caberá todo e qualquer ônus.

2.5 – Sempre que considerar conveniente, a Fiscalização poderá solicitar ensaios para verificação e controle de qualidade dos materiais eventualmente utilizados;

2.6 – O Consórcio Lambari além de sua capacidade instalada, utilizará serviços indiretos de empresa especializada para execução de serviços de complementação da supervisão e de subsídios à Fiscalização dos serviços objeto deste edital.

2.7 – A execução de todos os serviços citados neste Edital deve estar em conformidade com as legislações vigentes estaduais e federais, com os Manuais e Especificações de Serviço do DNIT e SIE, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e aquelas complementares e pertinentes aos respectivos projetos e serviços ora licitados, bem como, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização, dos órgãos ambientais de controle e demais aplicáveis à espécie.

2.8 – A Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços deverá ter pleno conhecimento dos serviços de engenharia a serem executados. Em qualquer circunstância, a Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços deverá assumir a responsabilidade técnica relativa a estes serviços.

2.9 – A Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços tem responsabilidade técnica integral pelos serviços executados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR TOTAL E DO PAGAMENTO

3.1 – O valor total do presente Contrato/ata de registro de preços é de R$ ..................., para o ITEM .........

3.2 – O pagamento pela execução dos serviços do objeto da presente Licitação será feito em favor da Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços, mediante depósito bancário em sua conta corrente, após as entregas dos serviços, acompanhados da respectiva nota fiscal.

3.3 – A execução dos serviços será mediante o regime de empreitada por preço unitário.

3.4 – Nesta empreitada por preço unitário o preço foi fixado por unidade determinada para cada serviço. Os pagamentos corresponderão ao relatório dos serviços efetivamente executados acompanhados do relatório de serviços e da respectiva Nota Fiscal.

3.5 – Será pago a Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços somente o valor dos serviços efetivamente executados de acordo com objeto do Edital após aprovação/aceite do Contratante e da Secretaria de Estado de Infraestrutura Urbana e Mobilidade – SIE - SC, se assim exigido.

3.6 – O número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

3.7 – A forma de pagamento será em parcela única em até 30(trinta) dias após o recebimento definitivo de cada serviço, com a respectiva nota fiscal.

3.8 – Será pago à Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços somente o valor dos serviços efetivamente executados, conforme relatório.

3.9 – Nenhum pagamento será efetuado à Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

3.10 – A Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços deverá apresentar relatórios provisórios, cumulativos, e relatório final dos serviços procedidos de acordo com as instruções para os serviços de obras vigentes no SIE e/ou do DNIT.

3.11 – De cada valor, proveniente de relatórios de serviços, será feito o pagamento, mediante nota fiscal, em moeda corrente do País.

3.12 – Os resultados dos relatórios dos serviços serão lançados em formulários apropriados, de acordo com as normas adotadas pelo Contratante.

3.13 – Os relatórios dos serviços serão obrigatoriamente assinados com identificação pelo Engenheiro Civil Fiscal do Contratante e pelo Engenheiro Civil preposto da Empresa Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços.

3.14 – Eventuais variações dos preços dos serviços durante a execução do contrato não darão ensejo a qualquer aditivo contratual, devendo a proposta contemplar eventuais riscos relativos à flutuação dos preços.

3.15 – Considerando que os quantitativos previstos para cada um dos itens foram estimados, poderá ocorrer sobras (saldos de itens não utilizados), assim os valores correspondentes serão cancelados após o atingimento das quantidades previstas ou com o fim da vigência do contrato.

3.16 – Os preços contratuais serão reajustados, para mais ou para menos, obedecendo-se a periodicidade determinada pela legislação vigente, com o mínimo de 12 (doze) meses de vigência.

3.17 – O reajuste dos preços contratuais será calculado de acordo com a variação dos valores dos “Índices de Reajustamento de Obras Rodoviárias”, calculados pela Fundação Getúlio Vargas para o DNIT, aplicáveis para serviços de mesma natureza do objeto deste Edital, de acordo com a Instrução de Serviço/DG/DNIT Nº 02/2002 de 09/09/2002.

3.18 – O cálculo do reajustamento será procedido aplicando-se a seguinte fórmula:

Onde: R = Valor da parcela de reajustamento procurado;

V = Valor a Preços Iniciais da parcela do contrato de obra ou serviço a ser reajustado;

II = Índice de preço referente ao mês de reajustamento;

I0 = Índice de preço verificado no mês de apresentação da proposta que deu origem ao contrato.

3.19 – Este contrato poderá ser revisto para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e a retribuição da CONTRATANTE para justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ou ainda em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho que fixar novo salário normativo da categoria profissional.

3.20 – O pedido, fundamentado e devidamente instruído com provas que evidenciem a necessidade da revisão de preço, deverá ser encaminhado ao CONTRATANTE, não sendo apreciado o pedido de revisão de preços que não comprovar o desequilíbrio sofrido.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – As despesas para a execução do objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica dos orçamentos do exercício corrente e seguintes no caso de prorrogação, e terão a seguinte classificação orçamentária:

Órgão

01-00 – CONSÓRCIO LAMBARI

Unidade

01-01 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE- CONSÓRCIO LAMBARI

Funcional

0026.0782.0001-2.005 – Projeto Recuperar Lambari/Estado de SC

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1 – No caso de atraso injustificado por parte do contratado para o início dos serviços ou para a conclusão final dos serviços, sujeitar-se-á as penalidades previstas no Edital e neste Contrato/ata de registro de preços.

5.2 – Pela inexecução total ou parcial do Contrato o Consórcio Lambari poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções contratuais: advertência, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em Licitação, impedimento de contratar com o Consórcio Lambari e com todos os Municípios Consorciados por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

5.3 – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, implicará na multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato.

5.4 – Poderão ainda ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – por atraso ou paralização da execução superior a 10 (dez) dias do prazo de execução dos serviços, fica o CONTRATADO sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato, a ser calculado desde o 11° (décimo primeiro) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias.

II – transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de execução estabelecido no contrato, será considerado rescindido o Contrato/ata de registro de preços, canceladas as ordens de serviços e aplicada multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor do contrato/ata de registro de preços.

III – dependendo do descumprimento, se gerar algum prejuízo ao Consórcio Lambari ou a qualquer um dos municípios consorciados, poderá ser requerido do Contratado o valor de perdas e danos conforme caso, após Processo Administrativo de reconhecimento da responsabilidade.

5.5 – As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO

7.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada a vigência, até o limite legal previsto nos termos do artigo 57 da Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações introduzidas pela Lei Federal n. 8.883/1994.

CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

8.1 – O presente instrumento encontra-se vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 07/2020 – Pregão Eletrônico 06/2020 – Consórcio Lambari

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – Cumprir todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, em especial no Termo de Referência e neste instrumento de Ata de Registro de Preços.

9.2 – Permitir e facilitar a inspeção das obras pela Fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos técnicos do Contratante.

9.3 – A qualquer tempo a Fiscalização poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe técnica da Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos trabalhos.

9.4 – A CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS obriga-se a colocar à disposição os equipamentos necessários para execução dos serviços, os quais poderão ser reforçados ou substituídos, conforme determinação da Fiscalização.

9.5 – A responsabilidade pelo controle de qualidade dos serviços e eventuais materiais é exclusividade da CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, reservando-se o direito a Contratante, de quando julgar necessário, fazer suas verificações. A não execução dos serviços dentro dos padrões exigidos implicará na não aceitação dos mesmos.

9.6 – Reserva-se o direito a Contratante de apresentar redução ou acréscimo nos quantitativos dos serviços, nos termos do art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93.

9.7 – A CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deve garantir, durante a execução dos serviços, a continuidade e a segurança do tráfego; a proteção e a conservação dos serviços executados; e sinalizar e manter a vigilância necessária à segurança do trânsito. Todas as frentes de serviço em obras ou não, deverão ser ostensivamente sinalizadas.

9.8 – A CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão.

9.9 – Realizar com zelo e fidelidade a prática da boa execução dos serviços, observando as normas e especificações, realizando verificação in loco e a melhor metodologia, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Fiscalização, à qual se compromete, desde já, submeter-se.

9.10 – Manter em perfeito estado de limpeza os locais afetados pela execução dos serviços, recolhendo os resíduos e entulhos, realizando o transporte de maneira apropriada e dando-lhes o destino ambientalmente adequado.

9.11 – Supervisionar e coordenar os trabalhos de eventuais subContratada/detentora da Ata de Registro de Preçoss, assumindo total e única responsabilidade pela qualidade e cumprimento dos prazos de execução dos serviços.

9.12 – Comunicar sempre que for iniciar uma atividade ou da conclusão de atividades em execução, mantendo estreita comunicação com a Fiscalização.

9.13 – Tomar todas as providências necessárias ao perfeito desenvolvimento dos serviços, arcando com todas as despesas, sem ônus adicional ao Contratante.

9.14 – Não subcontratar nenhum serviço sem o prévio conhecimento e consentimento do Contratante.

9.15 – Promover medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, bem como fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários, observando e cumprindo as normas regulamentadoras e legislações federais, estaduais e municipais de segurança, higiene e medicina no trabalho e elaborar o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho da obra de acordo com as normativas vigentes e devidamente registrado no MTE - Ministério do Trabalho e Emprego.

9.16 – Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus técnicos e empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

9.17 – Fornecer, mensalmente, declaração por escrito, sob as penas da lei, de que estão cumprindo integralmente com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato/Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 8.666/93, sem o prejuízo da consulta acerca da regularidade trabalhista prevista no art. 29, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93.

9.18 – Pagar em dia os salários e demais benefícios aos seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, todos os encargos e tributos.

9.19 – A inadimplência da Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços, com referência aos encargos decorrentes do contrato/Ata de Registro de Preços, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Contratante, nem poderá onerar o objeto, razão pela qual a Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços renuncia expressamente a qualquer vínculo de responsabilidade, ativa ou passiva, com o Contratante.

9.20 – No caso de falhas, erros, discrepâncias, omissões ou transgressões às normas técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços formular imediata comunicação escrita ao Contratante, buscando o imediato encaminhamento do assunto de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento dos serviços.

9.21 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou dos materiais eventualmente utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da ciência pela CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ou no prazo para tanto, estabelecido pela Fiscalização.

9.22 – Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta Licitação, sem prévia autorização do Contratante.

9.23 – Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do presente Edital.

9.24 – Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao CONSÓRCIO LAMBARI ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

9.25 – A CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS só poderá iniciar os serviços mediante Ordem de Serviço emitida pela Contratante.

9.26 – Os serviços de mobilização e desmobilização de pessoal, ferramentas, equipamentos e demais necessidades deverão ser de responsabilidade da vencedora, devendo exceder total vigilância nos locais dos serviços, responsabilizando-se por roubos e atos de vandalismo que porventura vierem a ocorrer durante a execução da obra.

9.27 – Efetuar reunião, com a participação do Engenheiro Civil da CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e o Fiscal do Contratante, onde deverão ser entregues os Diários de Obras, os quais serão analisados para determinação de eventuais alterações, correções e regularizações dos serviços executados e/ou que serão executados.

9.28 – Obriga-se a CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, quando da assinatura deste instrumento, a apresentar a planilha de preços e a composição dos preços unitários, também em meio digital.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES

10.1 – Aplicam-se à execução deste Contrato/ Ata de Registro de Preços e aos casos omissos as normas da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores, os preceitos do direito público, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições do direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – É competente o foro da Comarca Concórdia/SC, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas do presente contrato/ Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam o presente contrato/ Ata de Registro de Preços em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Local... (SC), ..... de .................... de 2020.

Presidente do CONSÓRCIO LAMBARI

Contratada/detentora da Ata de Registro de Preços

Testemunhas:

1ª –

2ª –