Informações do Ato n.º 2571195

Suspende as atividades administrativas e

legislativas na Câmara Municipal de Rodeio.

CONSIDERANDO o Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que, em seu artigo 36, autoriza os municípios catarinenses estabelecerem medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as nele previstas, a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 5337, de 20 de julho de 2020, que suspende, em todo o território municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o atendimento ao público nos serviços públicos não essenciais, nos termos do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;