Câmara de Vereadores de Capinzal

Capinzal


Informações do Ato n.º 2572607

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação23/07/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020
Arquivo Fonte do Ato1595416676_projeto_de_decreto_legislativo_n_02.2020__aprova_contas_do_prefeito_no_exerccio_de_2018.doc
Conteúdo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a prestação de Contas do Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de Capinzal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPINZAL, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no artigo 17, XI da Lei Orgânica Municipal e no artigo 157 do Regimento Interno, edita o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de Capinzal, conforme o Parecer Prévio nº 292/2019 exarado, no processo nº PCP 19/00488164, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Parecer Favorável de nº 292/2019, pela aprovação das contas, exarado no processo de nº PCP 19/00488164 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em 20 de julho de 2020.

Vereador Renato Marcelo Markus Vereador Carlos Adriano Zocoli

Presidente Vice-Presidente

Vereador Rafael Edgar Tonial Vereador Valmor de Vargas

1º Secretário 2º Secretário