Prefeitura municipal de Grão Pará

Grão Pará


Informações do Ato n.º 2580842

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/07/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO N 55-2020 - GEORESI
Arquivo Fonte do Ato1595952682_contrato_n_552020__georesi.doc
Conteúdo

CONTRATO N. 55/2020

(de 13 de julho de 2020)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 55/2020, QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ E A EMPRESA, GEORESI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços, de um lado o MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, Estado de Santa Catarina, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 187, Centro, Grão-Pará, Santa Catarina, CEP 88890-000, inscrito no CNPJ/MF sob n. 82.558.149/0001-55neste ato, representado pelo Senhor MARCIO BORBA BLASIUS, Prefeito Municipal, portador do CPF n. 054.241.769-33, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado Georesi Assessoria e Consultoria Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 35.500.741/0001-16, com sede à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 501, apto 103, bairro Lagoa da Conceição, na cidade de Florianópolis/SC, CEP. 88062-015, neste ato representada por seu Sócio, Sr. José Luiz Ferreira de Abreu, brasileiro, casado, Geógrafo, portador da cédula de identidade nº 4183800 IGP/SC e inscrito no CPF sob nº 049.546.789-86, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 501, apto 103, bairro Lagoa da Conceição, na cidade de Florianópolis/SC, CEP. 88062-015, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato com o seguinte objeto:

Considerando a demanda originada pela Defesa Civil municipal de Grão Pará, decorrente da destruição de uma edificação pública (Ginásio Municipal de Esportes – Distrito do Aiurê), após a passagem de um ciclone em 30/06/2020, a qual enseja uma ação de reconstrução da referida infraestrutura municipal;

As PARTES, atendidas todas as exigências para a formalização deste instrumento, têm entre si justas e acordadas as condições expressas no presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que será regido pelas Cláusulas e condições referidas a seguir.

CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a contratação da CONTRATADA para prestação de serviços de consultoria e assessoria ao município de Grão Pará, objetivando a finalização do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e a coordenação e supervisão da ação de restabelecimento e reconstrução, no que compete à confecção documental do Formulário de Solicitação de Recurso Federal para ação de resposta (restabelecimento); do Plano de Trabalho e Relatório de Diagnóstico (ambos reconstrução) – e submissão do pleito em sistema próprio do Governo Federal – direcionado à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (SEDEC/MDR).

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente contrato, dentro dos padrões exigidos e em consonância com os termos deste CONTRATO, prestando assistência permanente durante a execução do objeto.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara que dispõe da qualificação técnica necessária à adequada execução do objeto, de forma a observar a excelência em relação ao padrão de qualidade.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA declara não ter atribuição e habilitação técnica em engenharia, não sendo responsável pela aferição de quantitativos e/ou custos para execução de obras e serviços dessa natureza.

Parágrafo Quarto – A CONTRATADA declara ser de sua responsabilidade a coordenação e supervisão da elaboração dos documentos necessários para o cumprimento do OBJETO.

Parágrafo Quinto – A CONTRATADA declara não ter responsabilidade qualquer sobre as informações de orçamento de engenharia, quanto ao que se refere aos quantitativos e custos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

A execução do objeto é dividida em três fases, compondo a prestação de consultoria e assessoria dedicada ao direcionamento do pleito municipal à União; e acompanhamento do processo - resumidamente organizadas da seguinte maneira:

Parágrafo Primeiro – Organização da informação:

a. Consultoria (a distância) ao Coordenador municipal (COMPDEC) e equipe técnica – serviço inicial de contextualização e preparação de encaminhamentos técnicos/operacionais (organização de demandas, elaboração de orçamentos, levantamento de informações complementares e outros);

b. Consultoria (a distância) ao Coordenador municipal (COMPDEC) e equipe técnica – revisão de documentos produzidos/juntados, sugestão de ajustes e/ou complementações;

c. Consultoria (a distância) ao Coordenador municipal (COMPDEC) e equipe técnica – finalização do Formulário de Informações do Desastre (FIDE).

Parágrafo Segundo – Elaboração documental e encaminhamento do pleito:

a. Assessoria (in loco) ao Coordenador municipal (COMPDEC) e equipe técnica – visita ao município para assessorar na elaboração do Formulário de Solicitação de Recurso Federal, Plano de Trabalho e Relatório de Diagnóstico;

b. Assessoria (in loco ou a distância) ao Coordenador municipal (COMPDEC) e equipe técnica – durante a visita ao município, ou, a distância – será verificada a adequabilidade documental e o devido preenchimento das informações no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) e posterior envio para análise.

Parágrafo Terceiro – Acompanhamento da análise técnica e autorização de transferência:

a. Consultoria (a distância) ao Coordenador municipal (COMPDEC) e equipe técnica –acompanhamento dos desdobramentos das análises técnicas, supervisionando ambos os processos em casos de solicitações de ajustes, oferecendo consultoria dentro das habilitações profissionais do consultor contratado, até a finalização das análises técnicas pelo órgão concedente;

b. Consultoria (a distância) ao Coordenador municipal (COMPDEC) e equipe técnica –acompanhamento do desdobramento da tramitação do pleito deferido (reconstrução), até o seu empenho, a ser formalizado por publicação de portaria no Diário Oficial da União, a qual autoriza o repasse do recurso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência e de execução do CONTRATO iniciará a partir do pagamento da primeira parcela e findará após a formalização do empenho, ou, indeferimento técnico dos pleitos de restabelecimento e reconstrução (quando esgotado os recursos) – não sendo superior aos 180 dias, a contar da sua data de início.

Parágrafo Único – Os prazos de vigência e de entrega poderão ser prorrogados mediante Termo Aditivo, desde que haja concordância entre as PARTES.

CLÁSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução dos serviços objeto deste contrato a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 2 (duas) parcelas divididas em 30% e 70%, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), respectivamente. A primeira parcela deverá ser paga logo após a assinatura do contrato, para início do serviço, e a segunda parcela será paga no final do contrato, após a formalização do empenho ou indeferimento técnico dos pleitos, não cabendo quaisquer pagamentos de indenização e encargos sociais.

Parágrafo Primeiro - Para a realização dos pagamentos a CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal dos respectivos valores contendo: descrição do serviço, número do contrato e dados bancários.

Parágrafo Segundo – Os valores descritos no caput desta cláusula serão realizados mediante transferência bancária em conta específica da CONTRATADA, ou por boleto emitido pela mesma.

Parágrafo Terceiro - Estão incluídos no valor acima apontado todas as despesas da CONTRATADA com a execução dos serviços, incluindo-se: custos administrativos, despesas com viagens, diárias, veículos, equipamentos, remunerações e eventuais tributos que incidam sobre a prestação dos serviços.

Parágrafo Quarto – Recaindo o dia de pagamento no sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente ao mesmo.

Parágrafo Quinto - Efetuado o pagamento a CONTRATADA declara plenamente paga e satisfeita a obrigação da CONTRATANTE em todos os aspectos, razão pela qual conferirá a total quitação para nada mais pleitear seja a que título for.

CLÁSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES

Fica expressamente vedada a cessão ou qualquer outra forma de transferência do presente contrato e das obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito da CONTRATANTE.

CLÁSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além de outras obrigações, A CONTRATADA deverá:

a. elaborar relatório de execução dos serviços;

b. encaminhar Nota Fiscal em até 05 (cinco) dias antes do vencimento;

c. comunicar à CONTRATANTE, em tempo hábil, qualquer fato que possa interferir na prestação dos serviços;

d. fornecer, a qualquer momento, à CONTRATANTE as informações pertinentes ao andamento dos serviços, objeto deste contrato, através do encaminhamento de elementos constitutivos do processo e relatório pormenorizados;

e. manter reserva sobre documentos e informações relativas ao andamento dos serviços prestados, em sua posse;

f. a CONTRATADA é responsável pela qualidade de todos os serviços necessários para a completa execução dos serviços;

g. é dever da CONTRATADA, caso haja necessidade de interrupção da prestação de serviços, comunicar formalmente à CONTRATANTE sobre os motivos que levaram à interrupção. Verificado dolo ou má-fé por parte da CONTRATADA, estes poderão ser utilizados como causa de rescisão antecipada do presente contrato;

h. caso ocorra o término antecipado deste contrato, a CONTRATADA se obriga a fornecer todas as informações e documentos que foram executados até a data da ruptura do contrato;

i. cumprir as legislações Federais, Estaduais e Municipais, devendo ainda arcar com todos os encargos e custos civis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas que venham a decorrer da prestação dos serviços;

j. possuir todas as licenças e inscrições, necessárias ao regular e legal exercício das funções ora avençadas, bem como estar em dia com todas as obrigações junto a todos os órgãos públicos, assumindo plena responsabilidade por eventuais suspensões na prestação de serviços em virtude de irregularidades de tais documentações;

k. comprovar, quando solicitado, o pagamento dos tributos que incidirem ou que vierem a incidir sobre a execução dos serviços prestados;

l. submeter à apreciação e aprovação prévia da CONTRATANTE qualquer serviço adicional que entenda deva ser executado, ou necessidade de alteração e/ou reformulação de serviço ou material detectada durante o transcorrer da execução do objeto;

m. informar a CONTRATANTE sobre toda e qualquer alteração realizada nos documentos produzidos/anexados junto à plataforma on line S2ID – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, do governo federal;

n. responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, taxas, deslocamento de pessoal e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

o. providenciar documentação de responsabilidade técnica no conselho profissional competente, cobrindo todo escopo contratado, quando solicitado pela CONTRATANTE;

p. cumprir todas as exigências das Leis e Normas de Segurança e Higiene do Trabalho, fornecendo adequado equipamento de proteção individual a todos que trabalham ou que, por qualquer motivo, atuem na execução do contrato, exceto em atividades de campo; e

q. cumprir rigorosamente as normas contratuais;

Parágrafo Primeiro – A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na alínea “i” acima, não transfere à CONTRATANTE responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

Parágrafo Segundo - Todo o material referente a consultoria e assessoria prestada deverão ser apresentados em meio digital, quando solicitado pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Dentre outras obrigações, para o fiel cumprimento dos termos deste contrato, caberá à CONTRATANTE:

a. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA;

b. oferecer subsídio técnico a CONTRATADA, com a disponibilização de, no mínimo 1 (um), profissional habilitado para o serviço de orçamentação, complementar à execução do objeto;

c. disponibilizar a CONTRATADA, durante a vigência do contrato, livre acesso ao usuário municipal na plataforma on line S2ID – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, do governo federal;

d. se responsabilizar pela comprovação de responsabilidade técnica do orçamento;

e. solicitar a CONTRATADA, por escrito, sempre que se fizer necessário, informações e esclarecimentos acerca de quaisquer dúvidas em relação aos serviços objeto deste instrumento;

f. prestar a CONTRATADA toda e qualquer informação por ela solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

g. notificar por escrito a CONTRATADA sobre a aplicação de qualquer sanção;

h. pagar pontualmente as parcelas do preço de acordo com o disposto na CLÁUSULA QUARTA deste instrumento;

i. arquivar todos os documentos fornecidos pela CONTRATADA;

j. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; e

k. comunicar à CONTRATADA, por escrito, referente a falhas ou irregularidades verificadas na prestação do serviço para que sejam feitas as devidas correções.

Parágrafo Único – O não cumprimento da CONTRATANTE, referente às alíneas descritas no caput desta cláusula, não transfere à CONTRATADA a responsabilidade por eventuais prejuízos à execução do objeto.

CLÁSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado por acordo entre as partes, mediante a assinatura de termo aditivo prévio.

Parágrafo Único - Compromissos verbais não obrigarão as partes, sendo considerados inexistentes para fins deste contrato.

CLÁSULA NONA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial, no caso de inadimplemento total ou parcial de qualquer de suas cláusulas ou suas condições.

Parágrafo Primeiro - A rescisão poderá ser:

a. determinada por ato unilateral, de qualquer das partes, caso ocorra descumprimento das cláusulas deste instrumento, após notificação prévia com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, sem prejuízo das sanções cabíveis;

b. amigável, por acordo entre as partes, na forma da Lei;

c. por decisão judicial.

Parágrafo Segundo – Decorridos 10 (dez) dias de atraso injustificado na execução dos serviços, a CONTRATANTE poderá, a seu critério, rescindir o contrato, sujeitando-se o infrator às cominações legais cabíveis.

Parágrafo Terceiro – Decorridos 10 (dez) dias de atraso na execução dos pagamentos, a CONTRATADA poderá, a seu critério, rescindir o contrato, sujeitando-se o infrator às cominações legais cabíveis.

Parágrafo Quarto - A rescisão sem justificativa do presente contrato por qualquer das partes resultará em obrigação de indenizar a outra nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA, incidindo a multa compensatória por inexecução parcial ou total, conforme o caso.

Parágrafo Quinto - Poderá ainda dar-se por rescindido este contrato nos seguintes casos:

a. se houver pedido de recuperação judicial, requerimento ou decretação de falência, insolvência civil ou medidas judiciais que impossibilitem ou afetem substancialmente a continuidade operacional deste contrato;

b. se ocorrer a cessão, transferência a qualquer título, dos direitos e obrigações assumidos neste contrato, pela CONTRATADA, sem a expressa anuência prévia e por escrito da CONTRATANTE;

c. pelo descumprimento de qualquer das regras aqui previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS SANÇÕES

A prática de ilícitos, a execução deficiente, irregular ou inadequada dos serviços objeto deste contrato, o descumprimento de prazos e condições estabelecidas, faculta às partes, nos termos da Lei, a aplicação das seguintes penalidades:

a. advertência por falta leve, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;

b. multa moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;

c. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de inexecução parcial;

d. multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, no caso da rescisão por inexecução total.

Parágrafo Primeiro – A multa incidirá, em qualquer caso, sobre os valores contratuais vigentes na data da sua aplicação, e a partir daí atualizados monetariamente até a data da quitação.

Parágrafo Segundo – Em caso de cobrança judicial, deve ser acrescida custas processuais de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE

Se, em decorrência deste contrato, qualquer das partes tomar conhecimento ou tiver acesso a informações estratégicas ou confidenciais da outra parte, assim considerado, inclusive, o conteúdo do presente contrato, obriga-se aquela, por si, seus representantes, prepostos, empregados ou contratados, sob as penas da lei, a não divulgá-las, nem delas dar conhecimento a ninguém, sem prévia e expressa autorização da outra parte.

Parágrafo Primeiro - As informações confidenciais não incluirão as informações que:

a. são ou possam se tornar, sem que para isso ocorra a violação do contrato, de conhecimento público ou disponível ao público;

b. foram licitamente reveladas a parte receptora por terceiros sem obrigações de confidencialidade; ou

c. já eram de conhecimentos da parte receptora, quando da revelação ou divulgação a ela destas mesmas informações ou foram independentemente desenvolvidos pela parte receptora.

Parágrafo Segundo - Qualquer uma das PARTES poderá revelar informações confidenciais da outra Parte quando:

a. a divulgação tenha sido legalmente exigida por órgão judiciário competente ou por qualquer outro órgão público administrativo ou normativo, desde que a outra Parte seja previamente notificada, de forma a assegurar a contestação de tal ordem ou requerimento pela Parte interessada;

b. em caráter confidencial, para seus colaboradores legais ou financeiros, para os fins de execução do presente contrato.

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO COMPLIANCE

As partes se comprometem que, no que diz respeito a este Contrato, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:

a. qualquer empregado, oficial ou diretor, ou qualquer pessoa que represente de empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada do mesmo, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;

b. qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;

c. partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou,

d. organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de: (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes CONTRAENTES E/OU DE QUALQUER EMPRESA com quem se relacionem em razão do objeto contratual ou empresa afiliada da mesma; (b) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas ou abstenham-se de tomá-las para benefício de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.

Parágrafo Primeiro - As partes garantem ainda que:

a. segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;

b. as pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula;

c. asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013);

d. certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato relativas a auditorias.

Parágrafo Segundo - Das obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:

a. a CONTRATADA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Contrato;

b. a CONTRATADA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097, de 19.12.2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho;

c. a CONTRATADA se compromete a não empregar adolescentes até 18 (dezoito) anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado este o período compreendido entre as 22h às 05h.

Parágrafo Terceiro - Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:

a. a CONTRATADA se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.

Parágrafo Quarto - É facultado à CONTRATANTE verificar o cumprimento das disposições contidas nesta Cláusula, cujo descumprimento, por parte da CONTRATADA, ensejará justo motivo para a rescisão do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

A CONTRATADA declara que está regular com os órgãos da Justiça do Trabalho, bem como com os compromissos com seus funcionários, tais como: salários, benefícios previdenciários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, e demais direitos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil e da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Parágrafo Único - Caso os empregados terceiros ou subordinados da CONTRATADA, propuserem contra a CONTRATANTE reclamação trabalhista ou qualquer outra demanda judicial, desde já a CONTRATADA se obriga a requerer a exclusão da CONTRATANTE do polo, assumindo todos os ônus decorrentes desses eventuais processos, inclusive efetivando de imediato o pagamento integral de toda e qualquer parcela a que porventura vier a CONTRATANTE a ser condenada, custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de, não o fazendo, pagar à CONTRATANTE multa penal equivalente ao valor dos acréscimos legais. Para todos os efeitos legais, a CONTRATADA é considerada como única exclusiva empregadora, responsável por quaisquer reivindicações judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente contrato não gera vínculo de emprego entre a CONTRATADA, seus empregados e/ou prepostos e a CONTRATANTE, declarando a CONTRATADA que todos os seus empregados e prepostos estão perfeitamente qualificados, treinados e familiarizados com as condições em que os trabalhos devam ser executados.

Parágrafo Primeiro - O presente Contrato não resulta em qualquer tipo de associação ou sociedade entre as partes ou qualquer obrigação de natureza societária.

Parágrafo Segundo - Sendo este contrato de natureza estritamente civil, em nenhum momento, durante a sua vigência a CONTRATANTE será responsável direta ou indireta por quaisquer pagamentos a título de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, devidos em razão da utilização de pessoal contratado pela CONTRATADA, a qual, desde já, e de forma expressa assume integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e de qualquer outra ordem, do pessoal eventualmente empregado para execução deste contrato, comprometendo-se a comparecer onde quer que seja para reafirmar esta isenção.

Parágrafo Terceiro - Toda e qualquer tolerância de qualquer das partes quanto às condições estabelecidas no presente contrato em relação a eventuais infrações não significará alteração das disposições pactuadas, mas mera liberalidade, sem nenhuma consequência jurídica e desta forma não importará em modificação, novação ou renúncia de direitos aqui assegurados.

Parágrafo Quarto - Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo descumprimento de suas obrigações contratuais em decorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, enquanto perdurarem e tiverem efeito, desde que comunique por escrito o fato à outra parte no prazo de cinco (5) dias a contar da data da respectiva ocorrência.

Parágrafo Quinto - Para os efeitos do Parágrafo Quarto, constituem eventos de força maior ou caso fortuito: calamidades públicas, agitações civis, greves e outras circunstâncias fora de controle de qualquer das partes, que possam, por qualquer meio, impedir o cumprimento deste contrato, no todo ou em parte.

Parágrafo Sexto - Este contrato cancela e substitui todo e qualquer ajuste verbal ou documento anteriormente firmado. As propostas técnicas e comerciais eventualmente realizadas ficam fazendo parte integrante deste contrato. No caso de divergência entre as disposições contidas neste contrato e nas referidas propostas, prevalecerão às disposições deste contrato.

Parágrafo Sétimo - Este contrato obriga as partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

Parágrafo Oitavo – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, e alterações posteriores, e demais disposições aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de seu inadimplemento ou descumprimento, total ou parcial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de Braço do Norte, para dirimir eventuais dúvidas oriundas da aplicação deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para um só efeito.

Grão Pará (SC), 13 de julho de 2020.

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Município de Grão Pará Georesi Assessoria e Consultoria Ltda

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME: NOME:

CPF n.: CPF n.:

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento55/2020
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado35.500.741/0001-16
Razão Social/Nome Completo
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 5.000,00