Informações do Item de Acervo n.º 2581088

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Barra do Sul
URL de Origem
Data de Cadastro28/07/2020 15:06:49
Data do Documento09/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.617, DE 09 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte1595959617_decreto_n_1.617_de_09_de_julho_de_2020.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1.617, DE 09 DE JULHO DE 2020.

“DÁ CONTINUIDADE À ADOÇÃO PROGRESSIVA DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito Municipal de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III do art.190 da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o aumento no número de casos confirmados de Covid-19 no Município e região e informações atualizadas veiculadas pelos órgãos de imprensa relatando elevado patamar de ocupação de leitos pelo Covid-19 nos hospitais da região;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavirus – Covid- 19, DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas a concentração e permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias;

Art. 2º Ficam suspensos o consumo em tabacarias, bares e estabelecimentos congêneres, de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, bem como de cachimbos e outros equipamentos acessórios para o consumo de produtos fumígeros.

Art. 3º As atividades desempenhadas por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres serão condicionadas à observância das seguintes restrições e obrigações, cumulativamente:

I- O atendimento será limitado a 50% da capacidade total do estabelecimento durante todo o horário de funcionamento;

II- O horário de funcionamento será limitado ao período compreendido entre as 6 (seis) e as 23 (vinte e três) horas.

III- Será obrigatória a observância das Diretrizes Sanitárias do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) do Estado de Santa Catarina relacionadas à atividade.

Parágrafo único. As restrições e obrigações estabelecidas por este artigo não se aplicam aos serviços de tele entrega ou retirada no estabelecimento.

Art. 4º O acesso de pessoas aos supermercados deverá ser reduzido em 50% de sua capacidade e deverá ser controlado por funcionários do próprio estabelecimento, observadas as regras previstas no Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 5º Serão realizadas barreiras sanitárias mais restritivas em pontos estratégicos do município.

Art. 6º Fica obrigatório o uso de máscaras e a disponibilização de álcool em gel 70% em todos os estabelecimentos comerciais e empresariais, púbicos e privados, inclusive no interior de veículos de transportes de pessoas.

Art. 7º Ficam proibidas atividades de casas noturnas, reuniões de qualquer natureza, festas e eventos de caráter público ou privado, em espaços públicos ou privados, incluídas residenciais particulares.

Parágrafo único – Excetuam-se do caput do presente artigo as reuniões de natureza religiosa realizadas nos respectivos templos.

Art. 8º As suspensões, proibições e demais determinações previstas no presente Decreto terão vigência até o dia 05 de agosto de 2020, podendo ser prorrogadas.

Art. 9º Este decreto entra em vigor no dia 11 de julho de 2020.

ADEMAR HENRIQUE BORGES

Prefeito Municipal

ANEXO I

OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE ACESSO – SUPERMERCADOS

I - Quanto à comunicação visual:

a) Afixar comunicação visual de fácil acesso, a respeito da limitação de acesso reduzida a 50% a capacidade e demais medidas de higiene e combate ao Coronavírus;

II – Quanto à higienização:

a) manter a higienização de cestas e carrinhos antes de sua utilização pelos clientes;

b) manter álcool em gel 70% na entrada, nos corredores e nos caixas;

III – Quanto ao acesso:

a) reduzir o acesso de pessoas em 50% da capacidade total do empreendimento;

b) segure-se o acesso de 01 (uma) pessoa por família;

c) sugere-se a proibição da entrada de crianças menores de 10 anos;

d) sugere-se a disponibilização de luvas para escolha de produtos hortifrutigranjeiros;

e) afixar placas informativas nas entradas do estabelecimento acerca da capacidade total de acesso do empreendimento.

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