Informações do Item de Acervo n.º 2582846

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Guabiruba
URL de Origem
Data de Cadastro29/07/2020 16:41:07
Data do Documento15/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.724, DE 15 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte1596051702_lei_n_1.724_de_15_de_julho_de_2020.docx
Conteúdo

Logo Prefeitura_2

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 1.724, DE 15 DE JULHO DE 2020

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E TRANSITÓRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – COVID 19.

MATIAS KOHLER, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder gratificação especial e temporária aos profissionais de saúde que atuam diretamente no enfrentamento à calamidade pública pandemia da Covid 19.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde determinará através de normativa própria quem são os servidores que terão direito à gratificação.

§ 2º O valor da gratificação será de 30 % do valor do vencimento do servidor.

Art. 2º. Esta gratificação tem caráter temporário, e será paga somente enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia, e enquanto o servidor estiver atuando diretamente no seu enfrentamento.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2020.

Guabiruba/SC, 15 de julho de 2020.

MATIAS KOHLER

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no mural desta Prefeitura Municipal, no décimo quinto (15) dia do mês de julho (07) de dois mil e vinte (2020).

EDIMAR MARCOS ALBINO

Chefe de Gabinete

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1724
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado