Informações do Item de Acervo n.º 2582846

LEI N. 1.724, DE 15 DE JULHO DE 2020

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E TRANSITÓRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – COVID 19.

MATIAS KOHLER, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder gratificação especial e temporária aos profissionais de saúde que atuam diretamente no enfrentamento à calamidade pública pandemia da Covid 19.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde determinará através de normativa própria quem são os servidores que terão direito à gratificação.

§ 2º O valor da gratificação será de 30 % do valor do vencimento do servidor.

Art. 2º. Esta gratificação tem caráter temporário, e será paga somente enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia, e enquanto o servidor estiver atuando diretamente no seu enfrentamento.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2020.

Guabiruba/SC, 15 de julho de 2020.

MATIAS KOHLER

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no mural desta Prefeitura Municipal, no décimo quinto (15) dia do mês de julho (07) de dois mil e vinte (2020).

EDIMAR MARCOS ALBINO

Chefe de Gabinete