Prefeitura municipal de Pomerode

Pomerode


Informações do Ato n.º 2583417

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 3.096/2020
Arquivo Fonte do Ato1596107220_lei_3096___acordo_mder.doc
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 3.096/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM FIRMAR ACORDO JUDICIAL EM LITÍGIOS COM M'DER COMERCIO E SERVIÇOS HIGIÊNICOS LTDA.

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pomerode em firmar acordo judicial nas ações de Execução Fiscal de nºs. 0900252-52.2018.8.24.0050 e 5000410-76.2020.8.24.0050, ambas em trâmite na segunda 2ª Vara da Comarca de Pomerode, na qual litigam o exequente Município de Pomerode e a executada M'Der Comércio e Serviços Higiênicos LTDA, inscrita no CNPJ 07.201.652/0001-3, em que a Executada se compromete a pagar a dívida de R$ 267.961,96 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), valores atualizados até 08/06/2020, em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e os honorários advocatícios de R$ 26.796,20 (vinte seis mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), valores atualizados até 08/06/2020, em 53 (cinquenta e três) parcelas mensais.

Parágrafo Único. O montante da dívida deverá ser atualizado até a data da homologação do acordo em juízo e deverá constar do termo cláusula penal de 10% (dez por cento) de multa, acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento) aos honorários advocatícios e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês no advento de inadimplemento do acordo.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pomerode (SC), 30 de julho de 2020.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3096
Ano2020
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 3.096, DE 30 DE JULHO DE 2020
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM FIRMAR ACORDO JUDICIAL EM LITÍGIOS COM M'DER COMERCIO E SERVIÇOS HIGIÊNICOS LTDA.
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de Lei2920
Data de Sanção30/07/2020
Data de Início de Vigência31/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado